[interlegis] RES: RES: Apoio a Emenda Interlegis

Haroldo Feitosa Tajra tajra em interlegis.leg.br
Terça Março 27 09:55:35 BRT 2012


Estimado Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling,

Obrigado por demonstrar interesse nas atividades do Interlegis. É gratificante quando pessoas não ligadas diretamente a uma casa legislativa demonstram interesse em aprofundar conhecimento sobre o nosso trabalho.

Tentarei responder todos os seus questionamentos de forma individual, mas antecipadamente esclareço a diferença entre o que normalmente chamamos de Programa Interlegis e a Secretaria Especial do Interlegis, órgão que no momento eu ocupo sua diretoria executiva.

Em linhas gerais, o Programa Interlegis é o conjunto das ações relacionadas às operações de crédito internacional firmadas entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Ao todo foram firmadas 2 operações. Nos termos constitucionais, elas foram autorizadas pelas Resoluções do Senado Federal nºs RSF 12, de 1999, e 22, de 2007. No site do Senado na Internet, no link Legislação (www.senado.gov.br/legislacao) é possível obter o texto integral dessas duas normas legais.

Atualmente o Senado é o órgão executor do Programa Interlegis. A Secretaria Especial do Interlegis-SINTER é um órgão da estrutura organizacional do Senado Federal responsável por propor as ações relacionadas ao cumprimento das metas acordadas com o BID no âmbito do programa, porém como não possuímos autonomia orçamentária-financeira, o executor do Programa Interlegis é o próprio ordenador de despesas do Senado Federal.

Convém lembrar que o Interlegis e suas ações iniciais surgiram antes do 1º financiamento celebrado com o BID, no âmbito do então Centro de Processamento de Dados do Senado Federal - PRODASEN, em 1997. Á época, o PRODASEN possuía autonomia orçamentária-financeira e quando o 1º financiamento foi pactuado ele foi oprimeiro órgão executor do Programa Interlegis. 

Feitos esses esclarecimentos, vamos aos temas adicionais tratados nas perguntas individualmente. Por favor, caso necessite de esclarecimentos adicionais, sinta-se à vontade para fazê-lo.

1) Esclarecida a diferença entra a SINTER e o Programa Interlegis, convém frisar que a SINTER é fiscalizada pela Secretaria de Controle Interno do Senado Federal-SCINT e o Programa Interlegis pela Controladoria Geral da União-CGU. As auditorias de ambos os órgãos são sempre encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.

De fato, nos termos do art. 52 da Constituição Federal, não é competência do Senado desenvolver ações de modernização do poder legislativo como um todo. Porém, todos desejam uma sociedade mais justa, igualitária e desenvolvida e todos concordam que a democracia é o melhor caminho para alcançar esse objetivo. Porém as casas legislativas brasileiras, que materializam a democracia em nossa sociedade, são constantemente objetos de severas críticas. Críticas essas muitas vezes injustas e quase sempre cruéis. Ora, se queremos uma democracia mais forte e consolidada em nossa sociedade e não estamos satisfeitos com o desempenho das casas legislativas, acredito que o mais é trabalharmos para modernizar tais órgãos para que eles possam atender a contento os anseios da sociedade. Se o Senado Federal, câmara alta do poder legislativo da União não se dispuser a ajudar as demais casas legislativas, quem o fará? Nesse sentido, acreditamos que de fato compete ao Senado Federal promover ações com o objetivo de modernizar o poder legislativo em todas as suas esferas, municipal, estadual e federal.

2) Um dos principais objetivos da reforma administrativa do Senado Federal (PRS 96, de 2009) é reduzir o número de secretarias. Atualmente a SINTER é subordinada à Diretoria-Geral. Segundo o ultimo relatório do Senador Benedito Lira, a SINTER passará a ser subordinada diretamente à Comissão Diretora da Casa.

A SINTER emite diversos relatórios ao BID. Como dito acima, tanto a SCINT como a CGU fiscalizam o Interlegis, cada um no âmbito de suas atribuições.

3) Existem diversas possibilidades entre a submissão a uma secretaria ou a extinção. Como a matéria vendo sendo discutida a muito tempo, outras opções podem ser propostas. Particularmente, de uma forma ou de outra, eu não acredito que o Senado Federal deixe de ser o órgão executor do Programa Interlegis. 

4. De uma forma ou de outra, se não for extinta, a SINTER continuará sendo um órgão da estrutura do Senado Federal. Se submetida a uma secretaria da Casa, a fiscalização do BID sobre o Programa Interlegis poderia eventualmente confundir-se com outras áreas de atuação da Casa.

5. Acredito já ter respondido essas questões. Deixo claro que em situação alguma o BID realiza auditorias e fiscalizações de natureza orçamentária e financeira, posto que tais atribuições são de responsabilidade dos órgãos de controle interno, vinculados à CGU, no caso do poder executivo e ao TCU, responsável pelo controle externo.

6. O PNUD é uma agência de cooperação internacional que eventualmente é contratada pelos órgãos executores de programas internacionais como subcontratadora em diversas modalidades. O TCU possui regras muito específicas sobre quais contratações podem ser efetuadas mediante PNUD. Em todos os casos, a despesa é sempre de responsabilidade do órgão executor do programa.
Convém lembrar que toda contratação do PNUD é supervisionada pela Agência Brasileira de Cooperação-ABC, órgão vinculado ao Ministério das Relações Exteriores.

7. A extinção do Interlegis foi proposta no relatório do Senador Benedito Lira apresentado em 13/12/2011. Esse relatório pode ser obtido no link:
http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/100942.pdf

Caso deseje acompanhar toda a tramitação legislativa do PRS 96, de 2009, verifique o link:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=95231

8. Se o Senado deixar de ser o órgão executor do Programa Interlegis, eventualmente outro órgão da administração federal poderia assumir tal função, mas acredito que o provável é que o Programa Interlegis entraria em liquidação e seria extinto.

9. A contratação de um escritório de projetos objetiva sempre colaborar com o órgão executor do projeto. A sua contratação não necessariamente implica em descentralização. Eu particularmente desconheço casos em que a execução de um único programa esteja descentralizada em vários órgãos. Como regra geral cada programa possui o seu órgão executor. Porém, é relativamente comum um único órgão ser o executor de mais de um programa.

10. Os cargos comissionados da SINTER pertencem à estrutura organizacional do Senado e não ao Programa Interlegis. A sua permanência é uma decisão interna do Senado.

11. Uma eventual rescisão unilateral do financiamento junto ao BID causaria prejuízos diplomáticos, pois o banco tem grande interesse na continuidade do Programa Interlegis.

Em conclusão, esclareço novamente que não sou o ordenador de despesas do Programa Interlegis.

Coloco-me a disposição para esclarecimentos adicionais e agradeço a contribuição da Universidade Pública.

Cordiais saudações,

Haroldo Tajra
Diretor da Secretaria Especial do Interlegis



-----Mensagem original-----
De: interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Enviada em: quarta-feira, 21 de março de 2012 19:48
Para: interlegis em listas.interlegis.gov.br
Assunto: Re: [interlegis] RES: Apoio a Emenda Interlegis

Servidor Haroldo Feitosa Tajra,
gostaria de obter algumas informações e esclarecimentos sobre a matéria veiculada aquí na Lista, dando conta da recepção da sua Tese, apresentada pelo Senador Romero Jucá, e acatada pelo relator Senador Benedito de Lira no PRS 96/09.

Solicito esclarecimentos, sobre os fundamentos que amparam e induzem o voto do Relator, da sua lavra como o e-mail abaixo atesta. ]

Aos que nos acompanham, o voto ora esgrimado, está no site:
http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/103845.pdf

Pergunto:

1. Se 'o Interlegis não é um 'órgão', mas um 'programa' decorrente de acordo de empréstimo firmado entre o Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)', porque ele se mantém como um órgão de fato e não de direito? Programa fora de um órgão de controle interno e externo? Fundamento constitucional? Fundamento legal?

2. Podes nos ajudar a interpretar o voto do Relator, de que é 'complicado tanto sua submissão - Interlegis - a uma 'secretaria qualquer' quanto sua 'extinção' '?
- Se o Interlegis não está ligado a uma Secretaria do Senado, a quem ele se reporta na estrutura organizacional do Senado, ora em reforma?  
Quem faz o controle interno e emite relatório de gestão operacional, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do 'Programa'?

3.Só existem essas duas possibilidades, qual seja, não se submeter a uma secretaria ou ser extinto? Crees nisso?

4. No caso do Interlegis virar um órgão do Senado, ele 'daria ensejo aos procedimentos de fiscalização e auditoria do BID, o que afronta os interesses nacionais'? Mas... não é o BID que financia o Projeto?

5. O BID afronta interesses nacionais se ficaliza e audita? Quer dizer que ele não ficaliza e não audita o Programa Interlegis, que está na segunda fase e que ele financia em uma conta de 50%?

6. E o PNUD é o gestor desse dinheiro? Então esse dinheiro do financiamento está no BID, no Penud ou no Interlegis? Quem ordena a despesa, quem aprova o projeto?

7. Quem quer acabar com o Interlegis? Quem falou na extinção do Interlegis?

8. O Interlegis só pode exister 'dentro do Senado', sem fiscalização do TCU - vide decisão envolvendo Interlegis, que afastou a auditoria por tratar-se de contrado BID -, e sem fiscalização do BID?

9. O 'Escritório de Projetos', que consta no contrato do BID, não permitiria a descentralização desses recursos e a implementação de experiencias de modernização legislativas efetivas baseadas em projetos?

10. O Interlegis poderá sobreviver com 33 Cargos de Confiança? E quando o dinheiro do BID acabar, os cargos permanecerão na Casa?

11. Será que o atual cenário, com esses argumentos e justificativas, não 'causaria prejuízos diplomáticos à imagem do País'?


Aguardo sua pronúncia como gestor e ordenador de despesas do Programa.
Essa é maus uma contribuição da Universidade Pública à modernização do legislativo brasileiro e sua resposta em muito contribuirá com a ciencia da gestão do legislativo.

Att.
--
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP


Citando Haroldo Feitosa Tajra <tajra em interlegis.leg.br>:

> Prezados,
>
>
>
> Com satisfação comunico a todos que a Emenda Interlegis ao Projeto  
> de Reestruturação do Senado, PRS 96, de 2009, foi integralmente  
> acatada pelo Relator da Matéria, Senador Benedito Lira, do PP, de  
> AL, em Complementação de Voto apresentada na CCJ no dia 12/03/2012.
>
>
>
> Em sua Complementação de Voto, na página 3, o Senador Benedito Lira destaca:
>
>
>
> "Também me parecem razoáveis os argumentos defendidos na Emenda nº  
> 41, de autoria do Senador Romero Jucá e vários outros, que apontam a  
> importância da manutenção do Programa Interlegis, cujo trabalho  
> beneficia o processo de integração e modernização do Poder  
> Legislativo brasileiro em cerca de 4.000 municípios. Lembram os  
> autores da emenda que o Interlegis não é um órgão, mas um programa  
> decorrente de acordo de empréstimo firmado entre o Brasil e o Banco  
> Interamericano de Desenvolvimento (BID), o que torna complicado  
> tanto sua submissão a uma secretaria qualquer quanto sua extinção.
>
>
>
> No primeiro caso, porque daria ensejo aos procedimentos de  
> fiscalização e auditoria do BID, o que afronta os interesses  
> nacionais; no segundo, porque causaria prejuízos diplomáticos à  
> imagem do País, além de privar o Legislativo brasileiro de  
> importante instrumento de replicação de boas práticas. Por isso,  
> acato a emenda e sugiro o estabelecimento de vínculo direto entre o  
> programa e a Comissão Diretora, na expectativa de que a execução do  
> programa ocorra a contento, inclusive com a realização plena de seu  
> orçamento e o cumprimento das obrigações contraídas junto ao BID."
>
>
>
> O texto integral da Complementação de Voto do Senador Benedito Lira  
> pode ser obtido no seguinte endereço:
>
>
>
> http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/103845.pdf
>
>
>
> Agradeço o apoio e a colaboração de todos. Nossa união se mostrou  
> fundamental para conseguirmos reverter a situação gravíssima que o  
> Interlegis se encontrava.
>
>
>
> Como a matéria ainda não foi voltada em definitivo pelo Plenário da  
> Casa, devemos continuar vigilantes à sua tramitação.
>
>
>
> Um forte abraço a todos,
>
>
>
> Haroldo Tajra
>
> Diretor da Secretaria Especial do Interlegis
>
>
>
>
>
>
>
> De: interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br  
> [mailto:interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de  
> Haroldo Feitosa Tajra
> Enviada em: sexta-feira, 16 de dezembro de 2011 14:42
> Para: Comunidade do Poder Legislativo
> Assunto: [interlegis] Apoio a Emenda Interlegis
> Prioridade: Alta
>
>
>
> Prezados,
>
>
>
> Gostaria de comunicar a todos que diante da gravidade da situação, a  
> Diretoria do Interlegis tomou a iniciativa de elaborar uma emenda  
> com o objeto de reverter tal quadro.
>
>
>
> A emenda foi muito bem aceita pelos Senadores que conseguimos  
> contatar e será protocolada até a tarde de terça-feira, véspera da  
> próxima reunião da CCJ.
>
>
>
> Apesar de necessitarmos da assinatura de um único Senador membro da  
> CCJ, a nossa estratégia é conseguir o máximo de assinaturas  
> possível. No momento já temos a assinatura de dois Senadores membros  
> da comissão e o compromisso de mais duas assinaturas a serem  
> colhidas na segunda-feira, além do apoio de um quinto Senador que  
> não é membro da CCJ.
>
>
>
> A CCJ do Senado possui 23 membros, se conseguirmos assinaturas  
> suficientes, nossa emenda estará aprovada no momento em que for  
> protocolada.
>
>
>
> Assim, gostaria do apoio de todos no sentido de ajudar a convencer  
> os Senadores membros da CCJ a assinarem a Emenda Interlegis.
>
>
>
> Um abraço a todos,
>
>
>
> Haroldo Tajra
>
> Diretor da Secretaria Especial do Interlegis
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