[interlegis] Lei Moto Taxi

[Márcio Vilas Boas]

Ivan,

É a lei nº 12/2009 de 29 de julho de 2009. Tem uma comissão aqui fazendo 
alteração na lei municipal para
regulamentar esta atividade em nosso município.
O link para o texto está abaixo:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12009.htm

[],s

Márcio Vilas Boas
CM - Divinópolis - MG


Em 26-04-2010 16:19, Ivan Lucio Garcia escreveu:
> Ja revirei a internet e nao achei a lei sancionada pelo Lula que
> regulamenta o uso de MOTO TAXI, aguem pode me ajudar ??
>
>