[interlegis] RES: Lei Moto Taxi

Ivan Lucio Garcia cpd em cma.pr.gov.br
Segunda Abril 26 17:18:34 BRT 2010


Valeu obrigado


> Segue a Lei:
>
> LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.
>
> Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de
> passageiros, ¿mototaxista¿, em entrega de mercadorias e em serviço
> comunitário de rua, e ¿motoboy¿, com o uso de motocicleta, altera a Lei no
> 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança
> dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e
> motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste
> serviço e dá outras providências.
>
> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
> sanciono a seguinte Lei:
>
> Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais
> em transportes de passageiros, ¿mototaxista¿, em entrega de mercadorias e
> em serviço comunitário de rua, e ¿motoboy¿, com o uso de motocicleta,
> dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de
> mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras
> gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
>
> Art. 2o Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é
> necessário:
>
> I - ter completado 21 (vinte e um) anos;
>
> II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
>
> III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
> Contran;
>
> IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos
> retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
>
> Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão
> exigidos ainda os seguintes documentos:
>
> I - carteira de identidade;
>
> II - título de eleitor;
>
> III - cédula de identificação do contribuinte - CIC;
>
> IV - atestado de residência;
>
> V - certidões negativas das varas criminais;
>
> VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço.
>
> Art. 3o São atividades específicas dos profissionais de que trata o art.
> 1o:
>
> I - transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do
> veículo;
>
> II - transporte de passageiros.
>
> Parágrafo único. (VETADO)
>
> Art. 4o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar
> acrescida do seguinte Capítulo XIII-A:
>
> ¿CAPÍTULO XIII-A
>
> DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE
>
> Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte
> remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas vias
> com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos
> Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
>
> I - registro como veículo da categoria de aluguel;
>
> II - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do
> veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de
> tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito
> - Contran;
>
> III - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de
> regulamentação do Contran;
>
> IV - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e
> de segurança.
>
> § 1o A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de
> cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
>
> § 2o É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou
> tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do
> gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio
> de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.
>
> Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal
> ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para
> as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.¿
>
> Art. 5o O art. 244 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a
> vigorar com a seguinte redação:
>
> ¿Art. 244.
> .................................................................................
>
> ................................................................................................
>
> VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em
> desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;
>
> IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o
> previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade
> profissional dos mototaxistas:
>
> Infração - grave;
>
> Penalidade - multa;
>
> Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização.
>
> § 1o
> ................................................................................
>
> ....................................................................................¿
> (NR)
>
> Art. 6o A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de
> prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável
> solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas
> ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503, de 23
> de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2o
> desta Lei.
>
> Art. 7o Constitui infração a esta Lei:
>
> I - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com
> condutor de moto-frete inabilitado legalmente;
>
> II - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o
> transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as
> exigências legais.
>
> Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o
> empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete,
> sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art.
> 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
> no 5.452, de 1o de maio de 1943.
>
> Art. 8o Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete,
> assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados
> às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e
> sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos
> dispositivos previstos no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
> 1997, e no art. 2o desta Lei.
>
> Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
>
> Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
>
>
>
> LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
>
> Tarso Genro
>
> Marcio Fortes de Almeida
>
> -----Mensagem original-----
> De: interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br
> [mailto:interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Ivan Lucio
> Garcia
> Enviada em: segunda-feira, 26 de abril de 2010 16:19
> Para: interlegis em listas.interlegis.gov.br
> Assunto: [interlegis] Lei Moto Taxi
>
>
> Ja revirei a internet e nao achei a lei sancionada pelo Lula que
> regulamenta o uso de MOTO TAXI, aguem pode me ajudar ??
>
> --
> []'s
> Ivan Lucio Garcia
> CM-Apucarana-Pr
> www.cma.pr.gov.br
> twitter.com/cmapucarana
>
>
> --
> Site da Comunidade Interlegis
> http://www.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/interlegis
> --
> Site da Comunidade Interlegis
> http://www.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/interlegis
>


-- 
[]'s
Ivan Lucio Garcia
CM-Apucarana-Pr
www.cma.pr.gov.br
twitter.com/cmapucarana




Mais detalhes sobre a lista de discussão Interlegis