[interlegis] RES: DÚVIDA PARA PARTILHAR!

[puydinger em camaracatanduva.sp.gov.br]

Bom dia!

A previsão do Prefeito para se ausentar do município, ou qualquer  
outro tipo de licença deve estar previsto na Lei Orgânica do Município.
A Câmara deve ser comunicada com antecedência, passando ínclusive em  
plenãrio para ciência dos Vereadores e populaçao.

Mas se em seu município isto não consta, este é um caso aparte.

Quanto ao período de férias tenho as seguintes considerações para  
dizer e ainda dizer que a Consultoria da Câmara e voce estão certos.

Ex.
Um funcionário de cargo em comissão que trabalha na Câmara, e portanto  
esta sujeito a lei que trata dos funcionários públicos, que em 2008  
foi exonerado em 30 de Dezembro, e foi nomeado novamente 3 dias depois  
02 de Janeiro/2009, quando da mudança da presidência só poderá tirar  
férias apatir do 2010, não constando o período anterior (2008) con  
forma de período aquisitivo.

Numa certa Câmara existe uma lei que dá o reajuste nda inflação  
(correção) de vencimentos anuais, tanto para funcionários como para os  
vereadores, que possue data base Janeiro de cada ano ocorreu o  
seguinte fato:
em janeiro de 2009 foi dado um reajuste (correção da inflação) ao  
funcionários, e não foi dado aos vereadores, pelo fato de não estarem  
a mais de um ano no cargo, sendo que somente será dado em janeiro de  
2010.
Mesmo os vereadores reeleitos, este não receberam nenhum reajuste,  
pois segundo parecer jurídico da Casa e de outras assessorias  
especializadas não existe um "nexo" de comunicação.

Tanto o Vereador como o Prefeito foram eleitos para o quatriênio,  
encerrando seu mandato no dia 31/12, e se for reeleito, este assume em  
01/01 para um outro mandato

A reeleição é mera formalidade - representa a votande da população em  
deixar por mais um período (4 anos) um governante ou agente po?itico  
que segundo a população trabalho bem e merece voltar.

Enfim:
O Prefeito pode pedir afastamento, licença, mas não férias e nem  
receber por isso, pois este não tem direito, pois ele não recebe  
salário, mas subsído.

Qualquer dúvida estarei pronto a atender

REGINALDO PUYDINGER
(Câmara do Município de Catanduva - SP).



citando "Raimundo Nonato Corrêa de Araújo Júnior"  
<raimundoaraujo em interlegis.gov.br>:

> Espero q o texto elucide a questão, trata-se de entendimento do TCE do RS
>
>
>
>   _____
>
> De: interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br  
> [mailto:interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de  
> Câmara Municipal de Agudo
> Enviada em: segunda-feira, 21 de setembro de 2009 11:38
> Para: Interlegis
> Assunto: [interlegis] DÚVIDA PARA PARTILHAR!
>
>
>
> Queridos colegas da rede Interlegis, saudações: tomara que o time  
> para quem cada um torce tenha ganho no final de semana (se bem que  
> isto é pouco provável, pois como colorado perdi; se torcesse pelo  
> Vitória da Bahia, teria ganho!)
>
> Acompanho os debates que se dão pela rede e trago uma situação partilha:
>
> O Prefeito de meu Município (Agudo/RS) comunicou à Câmara (ele não  
> precisa pedir licença, pois a LOM assim prevê) que tirará férias de  
> 10 dias, referente ao período aquisitivo de 01JAN a 31DEZ2008.
>
> Ele, como se pode perceber, foi reeleito. Todavia, tenho para mim -  
> e a consultoria da Câmara Municipal também assim entende - que os  
> mandatos não se comunicam. A situação do mandato eletivo de Prefeito  
> é sui generis, nada comparável a um vínculo empregatício.
>
>
>
> Colegas: em vosso Município aconteceu algo assim, em algum momento  
> quando da mudança de mandato?
>
>
>
> Apreciaria evoluir no tema, se for meceredor da atenção.
>
>
>
> Paz e Bem.
>
>
>
> Paulo Augusto Wilhelm
> Diretor Administrativo
> Câmara Municipal de Agudo/RS
>
> (55)9976-6563
>
>