[interlegis] RES: Urgente, pedido de ajuda votação LDO

Robison Gonçalves de Castro RGCASTRO em senado.gov.br
Sexta Setembro 18 14:35:26 BRT 2009


Boa tarde,
 
Sou consultor de orçamento do Senado Federal e lhe digo: os dois artigos são inconstitucionais, vez que esse conteúdo é exclusivo da lei Orçamentária Anual, jamais poderia ser tratado na LDO.
 
abçs

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De: interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br em nome de Marcos Henrique Guimarães
Enviada: qui 17/9/2009 09:21
Para: Comunidade do Poder Legislativo
Assunto: [interlegis] Urgente, pedido de ajuda votação LDO


Amigos e amigas, pesso a ajuda de vocês para uma interpretação técnica. Estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Executivo colocou um artigo na LDO flexibilizando o Orçamento,  com o seguinte texto: "adequar as estruturas da execuçao do Orçamento-programa as necessidades decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício até o limite de 15% do Orçamento aprovado..). Nós mantivemos esta flexibilização, por entender as dificuldades de cumprimento das metas. No entanto, em outro artigo, na LDO  o Executivo pediu mais sobre os excedentes: "Verificado o excesso de arrecadação efetiva ou tendência do exercício em cada fonte de recursos, quando comparado com o original aprovado nesta Lei ( ...), fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a promover a suplementação de dotações orçamentárias, limitada aos valores apurados". Bom, nossa cidade, Campo Largo, ao lado da Capital, tem 75% de área de preservação ambiental, e temos 30% de áreas de ocupação irregulares em fundo de vale. E nós propusemos, neste caso, que as verbas de execesso de arrecadação efetiva, fossem destinadas a regularização fundiária. Quem dizer , o que sobrasse, mantido os 15% de flexibilização do Orçamento. Levamos pau do Executivo e do Presidente da Casa, afirmando que as verbas carimbadas do Fundeb, PSF e outras, caso "sobrassem", pela nossa emenda, seriam "desviadas" de suas funções, e iriam para a regularização fundiária. Bom, como sou jornalista e não tenho este conhecimento técnico, sempre imaginei que as verbas carimbadas, como as do Fundeb, PSF e outras, quando não utilizadas naquilo a que são destinadas , não poderiam ser transferidas para outros setores. Mas não tenho certeza disso...será que vocês poderiam me dar uma ajuda...se erramos? 
 
Agradeço muito aos amigos (as) que nos ajudarem, porque até somos da base do Prefeito, mas queríamos fazer a coisa certa....  
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