[interlegis] RES: Urgente, pedido de ajuda votação LDO

Marcos Henrique Guimarães marcoshguimaraes em gmail.com
Quinta Setembro 17 10:18:06 BRT 2009


Grande Raimundo...obrigado...!

2009/9/17 Raimundo Nonato Corrêa de Araújo Júnior <
raimundoaraujo em interlegis.gov.br>

>  Com o fito de subsidiar e esclarecer a utilização dos recursos
> provenientes do FUNDEB.
>
>
>
> APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
>
>
>
>
>
> Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e
>
> desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os
>
> respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios,
>
> conforme estabelecido nos §§2ºe 3ºdo art. 211 da Constituição
>
> ..Municípios -educação infantil e ensino fundamental
>
> ..Estados -ensino fundamental e médio
>
> ..o mínimo de 60% -remuneração dos profissionais do magistério
>
> (professores e profissionais que exercem atividades de suporte
>
> pedagógico, tais como: direção ou administração escolar,
>
> planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional) em
>
> efetivo exercício na educação básica pública
>
> ..no máximo 40% -demais ações de manutenção e
>
> desenvolvimento, também da educação básica pública.
>
>
>
> O que são ações de manutenção e desenvolvimento do ensino?
>
> São ações voltadas àconsecução dos objetivos das instituições
>
> educacionais de todos os níveisA Lei 9.394/96 –LDB, ART. 70, enumera as
> ações consideradas
>
> como de manutenção e desenvolvimento do ensino:
>
> ..1. a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
>
> profissionais da educação
>
> ..2. a aquisição, manutenção, construção e conservação de
>
> instalações e equipamentos necessários ao ensino
>
> ..3. o uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino
>
> 4. os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas
> visandoprecipuamenteao aprimoramento da qualidade e àexpansão do
>
> ensino;
>
> ..5. a realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento
>
> dos sistemas de ensino;
>
> ..6. a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas
>
> e privadas;
>
> ..7. a amortização e custeio de operações de crédito destinadas a
>
> atender ao disposto nos incisos deste artigo;
>
> ..8. a aquisição de material didático-escolar e manutenção de
>
> programas de transporte escolar
>
>
>
> Não se considera MDE
>
> ..1. a pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou,
>
> quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise,
>
> precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou àsua
>
> expansão;
>
> ..2. a subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter
>
> assistencial, desportivo ou cultural;
>
> ..3. a formação de quadros especiais para a administração pública,
>
> sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
>
> ..4. os programas suplementares de alimentação,
> assistênciamédicoodontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas
> de
>
> assistência social;
>
> ..5. as obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar
>
> direta ou indiretamente a rede escolar;
>
> ..6. o pessoal docente e demais trabalhadores da educação,
>
> quando em desvio de função ou em atividade alheia àmanutenção
>
> e desenvolvimento do ensino.
>
>
>
> Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos
>
> profissionais da educação:
>
> ..habilitação de professores leigos
>
> ..capacitação dos profissionais da educação (magistério e outros
>
> servidores em exercício na educação básica
>
> ..remuneração dos profissionais da educação básica que
>
> desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa (com ou
>
> sem cargo de direção ou chefia) ou de apoio, lotados e em exercício
>
> nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica
>
> pública
>
>
>
> Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
>
> equipamentos necessários ao ensino:
>
> ..aquisição de imóveis jáconstruídos ou de terrenos para
>
> construção de prédios, destinados a escolas ou órgãos do sistema
>
> de ensino
>
> ..ampliação, conclusão e construção de prédios, poços, muros e
>
> quadras de esportes nas escolas
>
> ..outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino
>
> ..aquisição de mobiliário e equipamentos
>
> ..manutenção dos equipamentos existentes (mediante aquisição de
>
> produtos/serviços necessários ao funcionamento destes ou
>
> realização de consertos diversos
>
> ..reforma, total ou parcial, de instalações físicas (rede elétrica,
>
> hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros,
>
> grades, etc.) do sistema da educação básica.
>
> Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino:
>
> ..aluguel de imóveis e de equipamentos
>
> ..manutenção de bens e equipamentos (incluindo a realização de
>
> consertos ou reparos)
>
> ..conservação das instalações físicas do sistema de ensino
>
> prioritário dos respectivos entes federados
>
> ..serviços de energia elétrica, água e esgoto
>
> ..serviços de comunicação, etc
>
>
>
> Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visandoprecipuamenteao
> aprimoramento da qualidade eàexpansão do
>
> ensino
>
> ..levantamentos estatísticos (relacionados ao sistema de ensino),
>
> objetivando:
>
> •o aprimoramento da qualidade e àexpansão do atendimento no
>
> ensino prioritário dos respectivos entes federados•organização de banco de
> dados•realização de estudos e pesquisas que visam àelaboração de
>
> programas, planos e projetos voltados ao ensino prioritário dos
>
> respectivos entes federados
>
> Realização de atividades–meio necessárias ao funcionamento do
>
> ensino
>
> ..despesas inerentes ao custeio das diversas atividades da
>
> educação básica, dentre as quais pode se destacar:
>
> •aquisição do material de consumo utilizado nas escolas e demais
>
> órgãos do sistema (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas
>
> adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza,
>
> tintas, etc.).
>
> •serviços diversos (de vigilância, de limpeza e conservação, dentre
>
> outros)
>
> Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e
>
> privadasAquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte
>
> escolar
>
> ..aquisição de materiais didático-escolares diversos, destinados a
>
> apoiar o trabalho pedagógico na escola
>
> ..aquisição de veículos escolares apropriados ao transporte de
>
> alunos da educação básica na zona rural, devidamente equipados e
>
> identificados como de uso específico nesse tipo de transporte, em
>
> observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito (Lei nº
>
> 9.503, de 23.09.97).
>
> Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender
>
> ao disposto nos diversos itens apresentados
>
> ..quitação de empréstimos (principal e encargos) destinados a
>
> investimentos em educação (financiamento para construção de
>
> escola, por exemplo)
>
> Remuneração e aperfeiçoamento de demais profissionais da
>
> Educação
>
> ..profissionais da educação básica que atuam no âmbito do
>
> respectivo sistema de ensino (estadual ou municipal), seja nas
>
> escolas ou nos demais órgãos integrantes do sistema, e que
>
> desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa (com ou
>
> sem cargo de direção ou chefia), lotados e em exercício nas escolas
>
> ou órgão/unidade administrativa da educação básica
>
> Os recursos do FUNDEB podem ser aplicados em despesas de
>
> exercício anteriores?
>
> Não. Os recursos devem ser utilizados dentro do exercício a que se
>
> referem, ou seja, em que são transferidos. Os eventuais débitos de
>
> exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos, que
>
> não sejam originários do FUNDEB.
>
> Não obstante, devem ser observadas as disposições do art. 21, §2º,
>
> da lei nº11.494/2007 (FUNDEB) e do art. 8º, parágrafo único, da lei
>
> complementar nº101/2000(LRF).
>
>
>
> O QUE PODE SER CUSTEADO COM RECURSOS DO FUNDEB?
>
> Despesas com pagamento de fonoaudiólogo e psicopedagogo?
>
> Sim, quando a efetiva atuação desses profissionais for
>
> indispensável ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos.
>
> Despesas com aquisição de material esportivo?
>
> Sim, desde que esse material (redes, bolas, bastões, alteres, etc)
>
> seja destinado àutilização coletiva, pelos alunos da educação
>
> básica pública do respectivo Estado ou Município, nas atividades
>
> esportivas promovidas pelas escolas.
>
>
>
> Despesas com aquisição de instrumentos musicais para fanfarras
>
> ou bandas escolares?
>
> Não. Essas despesas não são consideradas típicas ou necessárias
>
> àconsecução dos objetivos das instituições educacionais que
>
> oferecem a educação básica, na forma preconizada no caput do art.
>
> 70 da LDB. Assim, seu custeio não deve ser realizado com recursos
>
> do FUNDEB, ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados
>
> pelos alunos da educação básica pública.
>
> Despesas com aulas de dança, língua estrangeira, informática,
>
> jogos, artes plásticas, canto e música, em benefício dos alunos da
>
> educação básica?
>
> Sim, desde que essas aulas integrem as atividades escolares,
>
> desenvolvidas de acordo com as diretrizes e parâmetros
>
> curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas
>
> político pedagógicas das escolas.
>
>
>
> Despesas com aquisição de gêneros alimentícios, a serem
>
> utilizados na merenda escolar?
>
> Não, visto que essas despesas não se caracterizam como sendo de
>
> Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –MDE.O art. 71 da Lei
>
> 9.394/96 –LDB –impede sua consideração como MDE.
>
> Despesas com aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados
>
> na escola, para fins de processamento e preparação da merenda
>
> escolar?
>
> Sim, desde que para contemplar escolas da educação básica
>
> pública, visto que estes equipamentos são considerados como
>
> integrantes do conjunto de equipamentos e utensílios necessários
>
> ao adequado funcionamento da unidade escolar.
>
>
>
> Despesas com aquisição e distribuição de uniformes escolares?
>
> Não. Essas despesas não são consideradas típicas ou necessárias
>
> àconsecução dos objetivos das instituições educacionais que
>
> oferecem a educação básica, na forma preconizada no caput do art.
>
> 70 da Lei 9.394/96 -LDB. Tais despesas encontram-se mais
>
> próximas daquelas caracterizadas como assistência social e não
>
> devem ser custeadas com recursos do FUNDEB.
>
> Despesas com pagamento de passagens, diárias e/ou alimentação?
>
> Sim, desde que estas despesas sejam associadas àrealização de
>
> atividades ou ações necessárias àconsecução dos objetivos das
>
> instituições educacionais, contemplando a educação básica pública.
>
>
>
> ..APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
>
>
>
>
>
> Despesas com festas juninas ou festejos similares, organizados erealizados
> com a participação dos alunos da educação básica?
>
> As festas juninas caracterizam-se como manifestações culturais,
>
> não consideradas típicas ou necessárias àconsecução dos
>
> objetivos das instituições educacionais que oferecem a educação
>
> básica, na forma preconizada no caput do art. 70 da Lei 9.394/96 –
>
> LDB.
>
> Despesas com apresentações teatrais dos alunos da educação
>
> básica?
>
> Sim, desde que essas apresentações sejam parte integrante das
>
> atividades escolares, desenvolvidas de acordo com os parâmetros e
>
> diretrizes curriculares das escolas.
>
>
>
> ..APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
>
>
>
>
>
> Despesas com edificação, aquisição de acervo e manutenção de
>
> bibliotecas públicas?
>
> Não. Essas despesas são de natureza tipicamente cultural, portanto
>
> não integrantes do conjunto de ações consideradas como de
>
> manutenção e desenvolvimento do ensino. Entretanto, a biblioteca
>
> escolar, destinada ao atendimento específico dos alunos da escola,
>
> pode ser edificada e/ou suprida com o acervo bibliográfico
>
> correspondente, com recursos do FUNDEB, por integrar a própria
>
> escola.
>
> Que obras podem ser realizadas?
>
> Poderão ser realizadas todas as obras relacionadas àconstrução,
>
> ampliação, conclusão ou reforma das instalações físicas dos
>
> Estados ou Municípios, de acordo com sua atuação prioritária, e
>
> utilizadas especificamente para a educação básica pública.
>
>
>
> ..APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
>
>
>
>
>
> Despesas com pagamento de salário de professor que atua no
>
> Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -PETI?
>
> Sim, desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dosalunos da
> educação básica pública, observando-se os respectivos
>
> âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios.
>
> A Educação de Jovens e Adultos?
>
> Sim. Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da
>
> educação básica pública regular podem, de forma análoga, ser
>
> realizadas, também, em benefício da Educação de Jovens e
>
> Adultos, seja em relação àparcela de 60% destinada ao pagamento
>
> da remuneração dos profissionais do magistério, seja àparcela de
>
> 40%, destinada a outras ações de Manutenção e Desenvolvimento
>
> do Ensino, observando-se os respectivos âmbitos de atuação
>
> prioritária dos Estados e Municípios.
>
>
>
> ..APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
>
>
>
>
>
> O QUE NÃO PODE SER REALIZADO COM RECURSOS DO
>
> FUNDEB?
>
> Com a parcela mínima de 60% do Fundo não podem ser
>
> custeadas as despesas com:
>
> ..integrantes do magistério em atuação em outro nível de ensino
>
> fora da esfera de atuação prioritária de estado ou município
>
> ..inativos, mesmo que, quando em atividade, tenham atuado na
>
> educação básica
>
> ..pessoal da educação que não seja integrante do magistério, como
>
> pessoal de apoio e/ou técnico-administrativo
>
> ..integrantes do magistério que, mesmo em atuação na educação
>
> básica pública, estejam em desvio de função, ou seja, em exercício
>
> de funções que não se caracterizam como funções de magistério
>
> ..integrantes do magistério que, mesmo em atuação na educação
>
> básica, encontram-se atuando em instituições privadas de ensino
>
>
>
> ..APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
>
>
>
>
>
> O QUE NÃO PODE SER REALIZADO COM RECURSOS DO
>
> FUNDEB?
>
> Com a parcela restante de até40% do Fundo não podem ser
>
> custeadas as despesas com:
>
> ..pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou
>
> quando efetivada fora dos sistemas de ensino
>
> ..subvenção a instituições de caráter assistencial, desportivo ou
>
> cultural
>
> ..formação de quadros especiais para Administração Pública, sejam
>
> militares ou civis, inclusive diplomáticos
>
> ..programas suplementares de alimentação, assistência médico-
>
> odontológica e outras formas de assistência social
>
> ..obras de infra–estrutura
>
> ..pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em
>
> desvio de função ou em atividade alheia àMDEB
>
>
>  ------------------------------
>
> *De:* interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Marcos Henrique
> Guimarães
> *Enviada em:* quinta-feira, 17 de setembro de 2009 09:48
> *Para:* Comunidade do Poder Legislativo
> *Assunto:* Re: [interlegis]Urgente, pedido de ajuda votação LDO
>
>
>
> Obrigado professor, acho que você tem razaão,  mas seria interessante saber
> também se estas verbas do PSF e outras...podem ser retiradas de sua função
> original, como alegou o jurídico da casa...este foi o argumento deles, que
> estaríamos desviando os recursos destas verbas para a regularização
> fundiária...
>
> 2009/9/17 Professor Bahiano Antonio Carlos Torres <
> professorbahiano em hotmail.com>
>
> Provavelmente erramos, pois na Lei Orgânica Municipial deve constar que o
> Executivo tem que pedir autorização à Câmara para crédito adicional ou
> suplementar.
> Acontece que na LDO, esse artigo dá um cheque em branco para o Prefeito
> poder trabalhar com valores maiores que constaram no orçamento.
>  ------------------------------
>
> Date: Thu, 17 Sep 2009 09:21:02 -0300
> From: marcoshguimaraes em gmail.com
> To: interlegis em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [interlegis] Urgente, pedido de ajuda votação LDO
>
>
>
> Amigos e amigas, pesso a ajuda de vocês para uma interpretação técnica.
> Estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Executivo colocou um
> artigo na LDO flexibilizando o Orçamento,  com o seguinte texto: "adequar as
> estruturas da execuçao do Orçamento-programa as necessidades decorrentes da
> execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de
> ato próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação
> orçamentária fixada para o exercício até o limite de 15% do Orçamento
> aprovado..). Nós mantivemos esta flexibilização, por entender
> as dificuldades de cumprimento das metas. No entanto, em outro artigo, na
> LDO  o Executivo pediu mais sobre os excedentes: "Verificado o excesso de
> arrecadação efetiva ou tendência do exercício em cada fonte de recursos,
> quando comparado com o original aprovado nesta Lei ( ...), fica o Poder
> Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a promover a suplementação de
> dotações orçamentárias, limitada aos valores apurados". Bom, nossa cidade,
> Campo Largo, ao lado da Capital, tem 75% de área de preservação ambiental, e
> temos 30% de áreas de ocupação irregulares em fundo de vale. E nós
> propusemos, neste caso, que as verbas de execesso de arrecadação efetiva,
> fossem destinadas a regularização fundiária. Quem dizer , o que sobrasse,
> mantido os 15% de flexibilização do Orçamento. Levamos pau do Executivo e do
> Presidente da Casa, afirmando que as verbas carimbadas do Fundeb, PSF e
> outras, caso "sobrassem", pela nossa emenda, seriam "desviadas" de suas
> funções, e iriam para a regularização fundiária. Bom, como sou jornalista e
> não tenho este conhecimento técnico, sempre imaginei que as verbas
> carimbadas, como as do Fundeb, PSF e outras, quando não utilizadas naquilo a
> que são destinadas , não poderiam ser transferidas para outros setores. Mas
> não tenho certeza disso...será que vocês poderiam me dar uma ajuda...se
> erramos?
>
>
>
> Agradeço muito aos amigos (as) que nos ajudarem, porque até somos da base
> do Prefeito, mas queríamos fazer a coisa certa....
>
>
>  ------------------------------
>
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>
> --
> Site da Comunidade Interlegis
> http://www.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/interlegis
>
>
>
> --
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