[interlegis] RES: Urgente, pedido de ajuda votação LDO

Raimundo Nonato Corrêa de Araújo Júnior raimundoaraujo em interlegis.gov.br
Quinta Setembro 17 10:01:53 BRT 2009


Com o fito de subsidiar e esclarecer a utilização dos recursos provenientes do FUNDEB.

 

APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB

 

 

Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e 

desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os 

respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, 

conforme estabelecido nos §§2ºe 3ºdo art. 211 da Constituição

..Municípios -educação infantil e ensino fundamental 

..Estados -ensino fundamental e médio

..o mínimo de 60% -remuneração dos profissionais do magistério 

(professores e profissionais que exercem atividades de suporte 

pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, 

planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional) em 

efetivo exercício na educação básica pública 

..no máximo 40% -demais ações de manutenção e 

desenvolvimento, também da educação básica pública. 




 

O que são ações de manutenção e desenvolvimento do ensino? 

São ações voltadas àconsecução dos objetivos das instituições 

educacionais de todos os níveisA Lei 9.394/96 -LDB, ART. 70, enumera as ações consideradas 

como de manutenção e desenvolvimento do ensino:

..1. a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais 

profissionais da educação

..2. a aquisição, manutenção, construção e conservação de 

instalações e equipamentos necessários ao ensino 

..3. o uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino




4. os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visandoprecipuamenteao aprimoramento da qualidade e àexpansão do 

ensino;

..5. a realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento 

dos sistemas de ensino;

..6. a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas 

e privadas;

..7. a amortização e custeio de operações de crédito destinadas a 

atender ao disposto nos incisos deste artigo;

..8. a aquisição de material didático-escolar e manutenção de 

programas de transporte escolar 

 

Não se considera MDE 

..1. a pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, 

quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise,

precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou àsua 

expansão; 

..2. a subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter 

assistencial, desportivo ou cultural;

..3. a formação de quadros especiais para a administração pública, 

sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

..4. os programas suplementares de alimentação, assistênciamédicoodontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de 

assistência social;

..5. as obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar 

direta ou indiretamente a rede escolar;

..6. o pessoal docente e demais trabalhadores da educação, 

quando em desvio de função ou em atividade alheia àmanutenção 

e desenvolvimento do ensino. 




 

Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos 

profissionais da educação:

..habilitação de professores leigos

..capacitação dos profissionais da educação (magistério e outros 

servidores em exercício na educação básica

..remuneração dos profissionais da educação básica que 

desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa (com ou 

sem cargo de direção ou chefia) ou de apoio, lotados e em exercício 

nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica 

pública 




 

Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e 

equipamentos necessários ao ensino:

..aquisição de imóveis jáconstruídos ou de terrenos para 

construção de prédios, destinados a escolas ou órgãos do sistema 

de ensino

..ampliação, conclusão e construção de prédios, poços, muros e 

quadras de esportes nas escolas

..outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino 

..aquisição de mobiliário e equipamentos 

..manutenção dos equipamentos existentes (mediante aquisição de 

produtos/serviços necessários ao funcionamento destes ou 

realização de consertos diversos 

..reforma, total ou parcial, de instalações físicas (rede elétrica, 

hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, 

grades, etc.) do sistema da educação básica. 




Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino:

..aluguel de imóveis e de equipamentos

..manutenção de bens e equipamentos (incluindo a realização de 

consertos ou reparos)

..conservação das instalações físicas do sistema de ensino 

prioritário dos respectivos entes federados

..serviços de energia elétrica, água e esgoto

..serviços de comunicação, etc 

 

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visandoprecipuamenteao aprimoramento da qualidade eàexpansão do 

ensino

..levantamentos estatísticos (relacionados ao sistema de ensino), 

objetivando:

*o aprimoramento da qualidade e àexpansão do atendimento no 

ensino prioritário dos respectivos entes federados*organização de banco de dados*realização de estudos e pesquisas que visam àelaboração de 

programas, planos e projetos voltados ao ensino prioritário dos 

respectivos entes federados 




Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do 

ensino

..despesas inerentes ao custeio das diversas atividades da 

educação básica, dentre as quais pode se destacar: 

*aquisição do material de consumo utilizado nas escolas e demais 

órgãos do sistema (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas 

adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza, 

tintas, etc.).

*serviços diversos (de vigilância, de limpeza e conservação, dentre 

outros)




Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e 

privadasAquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte 

escolar

..aquisição de materiais didático-escolares diversos, destinados a 

apoiar o trabalho pedagógico na escola

..aquisição de veículos escolares apropriados ao transporte de 

alunos da educação básica na zona rural, devidamente equipados e 

identificados como de uso específico nesse tipo de transporte, em 

observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito (Lei nº

9.503, de 23.09.97). 

Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender 

ao disposto nos diversos itens apresentados

..quitação de empréstimos (principal e encargos) destinados a 

investimentos em educação (financiamento para construção de 

escola, por exemplo)

Remuneração e aperfeiçoamento de demais profissionais da 

Educação

..profissionais da educação básica que atuam no âmbito do 

respectivo sistema de ensino (estadual ou municipal), seja nas 

escolas ou nos demais órgãos integrantes do sistema, e que 

desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa (com ou 

sem cargo de direção ou chefia), lotados e em exercício nas escolas 

ou órgão/unidade administrativa da educação básica

Os recursos do FUNDEB podem ser aplicados em despesas de 

exercício anteriores?

Não. Os recursos devem ser utilizados dentro do exercício a que se 

referem, ou seja, em que são transferidos. Os eventuais débitos de 

exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos, que 

não sejam originários do FUNDEB.

Não obstante, devem ser observadas as disposições do art. 21, §2º, 

da lei nº11.494/2007 (FUNDEB) e do art. 8º, parágrafo único, da lei 

complementar nº101/2000(LRF).

 

O QUE PODE SER CUSTEADO COM RECURSOS DO FUNDEB?

Despesas com pagamento de fonoaudiólogo e psicopedagogo?

Sim, quando a efetiva atuação desses profissionais for 

indispensável ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos.

Despesas com aquisição de material esportivo?

Sim, desde que esse material (redes, bolas, bastões, alteres, etc) 

seja destinado àutilização coletiva, pelos alunos da educação 

básica pública do respectivo Estado ou Município, nas atividades 

esportivas promovidas pelas escolas.

 

Despesas com aquisição de instrumentos musicais para fanfarras 

ou bandas escolares?

Não. Essas despesas não são consideradas típicas ou necessárias 

àconsecução dos objetivos das instituições educacionais que 

oferecem a educação básica, na forma preconizada no caput do art. 

70 da LDB. Assim, seu custeio não deve ser realizado com recursos 

do FUNDEB, ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados 

pelos alunos da educação básica pública.

Despesas com aulas de dança, língua estrangeira, informática, 

jogos, artes plásticas, canto e música, em benefício dos alunos da 

educação básica?

Sim, desde que essas aulas integrem as atividades escolares, 

desenvolvidas de acordo com as diretrizes e parâmetros 

curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas 

político pedagógicas das escolas.

 

Despesas com aquisição de gêneros alimentícios, a serem 

utilizados na merenda escolar?

Não, visto que essas despesas não se caracterizam como sendo de 

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -MDE.O art. 71 da Lei 

9.394/96 -LDB -impede sua consideração como MDE.

Despesas com aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados 

na escola, para fins de processamento e preparação da merenda 

escolar?

Sim, desde que para contemplar escolas da educação básica 

pública, visto que estes equipamentos são considerados como 

integrantes do conjunto de equipamentos e utensílios necessários 

ao adequado funcionamento da unidade escolar.

 

Despesas com aquisição e distribuição de uniformes escolares?

Não. Essas despesas não são consideradas típicas ou necessárias 

àconsecução dos objetivos das instituições educacionais que 

oferecem a educação básica, na forma preconizada no caput do art. 

70 da Lei 9.394/96 -LDB. Tais despesas encontram-se mais 

próximas daquelas caracterizadas como assistência social e não 

devem ser custeadas com recursos do FUNDEB.

Despesas com pagamento de passagens, diárias e/ou alimentação?

Sim, desde que estas despesas sejam associadas àrealização de 

atividades ou ações necessárias àconsecução dos objetivos das 

instituições educacionais, contemplando a educação básica pública. 




 

..APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB

 

 

Despesas com festas juninas ou festejos similares, organizados erealizados com a participação dos alunos da educação básica?

As festas juninas caracterizam-se como manifestações culturais, 

não consideradas típicas ou necessárias àconsecução dos 

objetivos das instituições educacionais que oferecem a educação 

básica, na forma preconizada no caput do art. 70 da Lei 9.394/96 -

LDB.

Despesas com apresentações teatrais dos alunos da educação 

básica?

Sim, desde que essas apresentações sejam parte integrante das 

atividades escolares, desenvolvidas de acordo com os parâmetros e 

diretrizes curriculares das escolas.




 

..APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB

 

 

Despesas com edificação, aquisição de acervo e manutenção de 

bibliotecas públicas?

Não. Essas despesas são de natureza tipicamente cultural, portanto 

não integrantes do conjunto de ações consideradas como de 

manutenção e desenvolvimento do ensino. Entretanto, a biblioteca 

escolar, destinada ao atendimento específico dos alunos da escola, 

pode ser edificada e/ou suprida com o acervo bibliográfico 

correspondente, com recursos do FUNDEB, por integrar a própria 

escola.

Que obras podem ser realizadas?

Poderão ser realizadas todas as obras relacionadas àconstrução, 

ampliação, conclusão ou reforma das instalações físicas dos 

Estados ou Municípios, de acordo com sua atuação prioritária, e 

utilizadas especificamente para a educação básica pública.




 

..APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB

 

 

Despesas com pagamento de salário de professor que atua no 

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -PETI?

Sim, desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dosalunos da educação básica pública, observando-se os respectivos 

âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios.

A Educação de Jovens e Adultos?

Sim. Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da 

educação básica pública regular podem, de forma análoga, ser 

realizadas, também, em benefício da Educação de Jovens e 

Adultos, seja em relação àparcela de 60% destinada ao pagamento 

da remuneração dos profissionais do magistério, seja àparcela de 

40%, destinada a outras ações de Manutenção e Desenvolvimento 

do Ensino, observando-se os respectivos âmbitos de atuação 

prioritária dos Estados e Municípios.




 

..APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB

 

 

O QUE NÃO PODE SER REALIZADO COM RECURSOS DO 

FUNDEB?

Com a parcela mínima de 60% do Fundo não podem ser 

custeadas as despesas com:

..integrantes do magistério em atuação em outro nível de ensino 

fora da esfera de atuação prioritária de estado ou município

..inativos, mesmo que, quando em atividade, tenham atuado na 

educação básica

..pessoal da educação que não seja integrante do magistério, como 

pessoal de apoio e/ou técnico-administrativo

..integrantes do magistério que, mesmo em atuação na educação 

básica pública, estejam em desvio de função, ou seja, em exercício 

de funções que não se caracterizam como funções de magistério

..integrantes do magistério que, mesmo em atuação na educação 

básica, encontram-se atuando em instituições privadas de ensino




 

..APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB

 

 

O QUE NÃO PODE SER REALIZADO COM RECURSOS DO 

FUNDEB?

Com a parcela restante de até40% do Fundo não podem ser 

custeadas as despesas com:

..pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou 

quando efetivada fora dos sistemas de ensino

..subvenção a instituições de caráter assistencial, desportivo ou 

cultural

..formação de quadros especiais para Administração Pública, sejam 

militares ou civis, inclusive diplomáticos

..programas suplementares de alimentação, assistência médico-

odontológica e outras formas de assistência social

..obras de infra-estrutura

..pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em 

desvio de função ou em atividade alheia àMDEB

 

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De: interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Marcos Henrique Guimarães
Enviada em: quinta-feira, 17 de setembro de 2009 09:48
Para: Comunidade do Poder Legislativo
Assunto: Re: [interlegis]Urgente, pedido de ajuda votação LDO

 

Obrigado professor, acho que você tem razaão,  mas seria interessante saber também se estas verbas do PSF e outras...podem ser retiradas de sua função original, como alegou o jurídico da casa...este foi o argumento deles, que estaríamos desviando os recursos destas verbas para a regularização fundiária... 

2009/9/17 Professor Bahiano Antonio Carlos Torres <professorbahiano em hotmail.com>

Provavelmente erramos, pois na Lei Orgânica Municipial deve constar que o Executivo tem que pedir autorização à Câmara para crédito adicional ou suplementar.
Acontece que na LDO, esse artigo dá um cheque em branco para o Prefeito poder trabalhar com valores maiores que constaram no orçamento.

  _____  

Date: Thu, 17 Sep 2009 09:21:02 -0300
From: marcoshguimaraes em gmail.com
To: interlegis em listas.interlegis.gov.br
Subject: [interlegis] Urgente, pedido de ajuda votação LDO 

 

Amigos e amigas, pesso a ajuda de vocês para uma interpretação técnica. Estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Executivo colocou um artigo na LDO flexibilizando o Orçamento,  com o seguinte texto: "adequar as estruturas da execuçao do Orçamento-programa as necessidades decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício até o limite de 15% do Orçamento aprovado..). Nós mantivemos esta flexibilização, por entender as dificuldades de cumprimento das metas. No entanto, em outro artigo, na LDO  o Executivo pediu mais sobre os excedentes: "Verificado o excesso de arrecadação efetiva ou tendência do exercício em cada fonte de recursos, quando comparado com o original aprovado nesta Lei ( ...), fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a promover a suplementação de dotações orçamentárias, limitada aos valores apurados". Bom, nossa cidade, Campo Largo, ao lado da Capital, tem 75% de área de preservação ambiental, e temos 30% de áreas de ocupação irregulares em fundo de vale. E nós propusemos, neste caso, que as verbas de execesso de arrecadação efetiva, fossem destinadas a regularização fundiária. Quem dizer , o que sobrasse, mantido os 15% de flexibilização do Orçamento. Levamos pau do Executivo e do Presidente da Casa, afirmando que as verbas carimbadas do Fundeb, PSF e outras, caso "sobrassem", pela nossa emenda, seriam "desviadas" de suas funções, e iriam para a regularização fundiária. Bom, como sou jornalista e não tenho este conhecimento técnico, sempre imaginei que as verbas carimbadas, como as do Fundeb, PSF e outras, quando não utilizadas naquilo a que são destinadas , não poderiam ser transferidas para outros setores. Mas não tenho certeza disso...será que vocês poderiam me dar uma ajuda...se erramos? 

 

Agradeço muito aos amigos (as) que nos ajudarem, porque até somos da base do Prefeito, mas queríamos fazer a coisa certa....  

 

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