[interlegis] Urgente, pedido de ajuda votação LDO

Marcos Henrique Guimarães marcoshguimaraes em gmail.com
Quinta Setembro 17 09:48:20 BRT 2009


Obrigado professor, acho que você tem razaão,  mas seria interessante saber
também se estas verbas do PSF e outras...podem ser retiradas de sua função
original, como alegou o jurídico da casa...este foi o argumento deles, que
estaríamos desviando os recursos destas verbas para a regularização
fundiária...

2009/9/17 Professor Bahiano Antonio Carlos Torres <
professorbahiano em hotmail.com>

> Provavelmente erramos, pois na Lei Orgânica Municipial deve constar que o
> Executivo tem que pedir autorização à Câmara para crédito adicional ou
> suplementar.
> Acontece que na LDO, esse artigo dá um cheque em branco para o Prefeito
> poder trabalhar com valores maiores que constaram no orçamento.
>
> ------------------------------
> Date: Thu, 17 Sep 2009 09:21:02 -0300
> From: marcoshguimaraes em gmail.com
> To: interlegis em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [interlegis] Urgente, pedido de ajuda votação LDO
>
> Amigos e amigas, pesso a ajuda de vocês para uma interpretação técnica.
> Estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Executivo colocou um
> artigo na LDO flexibilizando o Orçamento,  com o seguinte texto: "adequar as
> estruturas da execuçao do Orçamento-programa as necessidades decorrentes da
> execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de
> ato próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação
> orçamentária fixada para o exercício até o limite de 15% do Orçamento
> aprovado..). Nós mantivemos esta flexibilização, por entender
> as dificuldades de cumprimento das metas. No entanto, em outro artigo, na
> LDO  o Executivo pediu mais sobre os excedentes: "Verificado o excesso de
> arrecadação efetiva ou tendência do exercício em cada fonte de recursos,
> quando comparado com o original aprovado nesta Lei ( ...), fica o Poder
> Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a promover a suplementação de
> dotações orçamentárias, limitada aos valores apurados". Bom, nossa cidade,
> Campo Largo, ao lado da Capital, tem 75% de área de preservação ambiental, e
> temos 30% de áreas de ocupação irregulares em fundo de vale. E nós
> propusemos, neste caso, que as verbas de execesso de arrecadação efetiva,
> fossem destinadas a regularização fundiária. Quem dizer , o que sobrasse,
> mantido os 15% de flexibilização do Orçamento. Levamos pau do Executivo e do
> Presidente da Casa, afirmando que as verbas carimbadas do Fundeb, PSF e
> outras, caso "sobrassem", pela nossa emenda, seriam "desviadas" de suas
> funções, e iriam para a regularização fundiária. Bom, como sou jornalista e
> não tenho este conhecimento técnico, sempre imaginei que as verbas
> carimbadas, como as do Fundeb, PSF e outras, quando não utilizadas naquilo a
> que são destinadas , não poderiam ser transferidas para outros setores. Mas
> não tenho certeza disso...será que vocês poderiam me dar uma ajuda...se
> erramos?
>
> Agradeço muito aos amigos (as) que nos ajudarem, porque até somos da base
> do Prefeito, mas queríamos fazer a coisa certa....
>
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