[interlegis] Urgente, pedido de ajuda votação LDO

Marcos Henrique Guimarães marcoshguimaraes em gmail.com
Quinta Setembro 17 09:21:02 BRT 2009


Amigos e amigas, pesso a ajuda de vocês para uma interpretação técnica.
Estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Executivo colocou um
artigo na LDO flexibilizando o Orçamento,  com o seguinte texto: "adequar as
estruturas da execuçao do Orçamento-programa as necessidades decorrentes da
execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de
ato próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício até o limite de 15% do Orçamento
aprovado..). Nós mantivemos esta flexibilização, por entender
as dificuldades de cumprimento das metas. No entanto, em outro artigo, na
LDO  o Executivo pediu mais sobre os excedentes: "Verificado o excesso de
arrecadação efetiva ou tendência do exercício em cada fonte de recursos,
quando comparado com o original aprovado nesta Lei ( ...), fica o Poder
Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a promover a suplementação de
dotações orçamentárias, limitada aos valores apurados". Bom, nossa cidade,
Campo Largo, ao lado da Capital, tem 75% de área de preservação ambiental, e
temos 30% de áreas de ocupação irregulares em fundo de vale. E nós
propusemos, neste caso, que as verbas de execesso de arrecadação efetiva,
fossem destinadas a regularização fundiária. Quem dizer , o que sobrasse,
mantido os 15% de flexibilização do Orçamento. Levamos pau do Executivo e do
Presidente da Casa, afirmando que as verbas carimbadas do Fundeb, PSF e
outras, caso "sobrassem", pela nossa emenda, seriam "desviadas" de suas
funções, e iriam para a regularização fundiária. Bom, como sou jornalista e
não tenho este conhecimento técnico, sempre imaginei que as verbas
carimbadas, como as do Fundeb, PSF e outras, quando não utilizadas naquilo a
que são destinadas , não poderiam ser transferidas para outros setores. Mas
não tenho certeza disso...será que vocês poderiam me dar uma ajuda...se
erramos?

Agradeço muito aos amigos (as) que nos ajudarem, porque até somos da base do
Prefeito, mas queríamos fazer a coisa certa....
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