[interlegis] O alcance do Projeto de Lei Complementar 12/2003

Edson Gimenes ergimenes em usp.br
Segunda Junho 29 18:42:15 BRT 2009


Boa noite a todos destas listas!

Meu nome é Edson Gimenes, sou graduando do curso de Gestão de  
Políticas Públicas, e quero dar a minha contribuição, abrindo uma  
discussão sobre o alcance do Projeto de Lei Complementar 12/2003.

Vinte anos depois da promulgação da Constituição de 1988, a Comissão  
de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em abril deste ano, o  
Projeto de Lei Complementar 12/2003, de autoria de Sarney Filho. Este  
projeto de lei regulamenta o art. 23 da CF 1988 (que trata do meio  
ambiente, incisos VI, VII). A priori, o projeto de lei vem para  
resolver um problema entre os entes federados (União, Estados e  
Municípios), quando há necessidade de resolução para questões  
conflituosas relacionadas à preservação do meio ambiente. Além disso,  
é uma tentativa de tirar da esfera federal o excesso de atribuições  
sobre este tema, passando para os Estados e Municípios, que a priori,  
conhecem melhor as suas realidades locais.

É inegável a contribuição do Projeto de Lei Complementar na resolução  
do problema da responsabilidade dos entes perante questões  
relacionadas ao meio ambiente, no entanto, por si só, não indica  
avanços com relação há alguns aspectos.

O primeiro é o que trata da questão do lixo das grandes cidades,  
problema este que está cada vez mais difícil de lidar. O que fazer com  
os aterros sanitários e lixões? Como fazer com que as pessoas reciclem  
o máximo possível? De acordo com o professor do Departamento de Saúde  
Ambiental da USP, Arlindo Phillipi Junior, o problema de destinação de  
resíduos sólidos da cidade de São Paulo está no seu limite, e a  
resolução do problema envolve um trabalho entre Estado e Município.  
Além disso, há a necessidade de estabelecer políticas de  
desenvolvimento urbano que tratem o problema como um todo, como por  
exemplo, programas de educação ambiental que envolvam toda a  
sociedade, pois segundo o professor, a população está pronta para  
aderir, desde que entenda quais são as propostas.

Um segundo aspecto que vale observar é sobre os incisos XI do art. 8º,  
X do art. 9º e VIII do art. 10º do Projeto de Lei 12/2003 que tratam  
da questão da educação ambiental nas escolas federais, estaduais e  
municipais, respectivamente. Não fica claro quais são as ações ou as  
diretrizes, e o receio é que estas se restrinjam apenas em contar com  
disciplinas ministradas separadamente, ou seja, uma matéria na grade  
escolar, ou pior, uma parte da disciplina de Ciências Naturais que  
trate da questão do meio ambiente. Segundo adeptos da ecopedagogia,  
como Moacir Gadotti, estas medidas não são efetivas como instrumentos  
para a transformação da mentalidade das gerações futuras. O autor  
defende que a ecopedagogia promove a aprendizagem do sentido das  
coisas a partir do cotidiano da vida. Alinhado com a educação  
problematizadora de Paulo Freire, Gadotti acredita que a linha de  
transmissão e acumulação mais comumente adotada pelas escolas deve ser  
trocada pela educação como produção, que parte da curiosidade do aluno  
e da relação dialógica entre ele e o professor. Soma-se a esta questão  
o fato de que a problemática ambiental, por ser uma aspecto essencial  
no que se refere à preservação do planeta e garantia de qualidade de  
vida para as novas gerações, deveria, de fato, ser tratada de uma  
maneira mais ampla, infiltrada nas demais disciplinas da grade  
curricular.

Por último, e relacionado com o aspecto anterior, está a necessidade  
de se discutir as questões ambientais além das atribuições dos entes  
federados, e principalmente, do Ministério do Meio Ambiente. Para que  
as questões relacionadas com meio ambiente como sustentabilidade,  
preservação da fauna e flora, utilização racional dos recursos  
naturais, educação ambiental, entre outras, sejam de fato tratadas  
como questões de suma importância como garantia para as gerações  
futuras, todos os Ministérios deveriam tratar do caso como se fossem  
problemas interdisciplinares. É necessário pensar o problema do meio  
ambiente como departamentos dentro dos Ministérios da Agricultura,  
Ciência e Tecnologia, Defesa, Educação, Saúde, Trabalho, Transportes,  
e não só à margem, centrado num só ministério.

Por fim, apesar de trazer uma regulamentação necessária para a  
resolução dos conflitos entre as três esferas de governo, o Projeto de  
Lei Complementar 12/2003 atende apenas uma pequena parte dos problemas  
que o país enfrenta com relação ao meio ambiente.
Além dos três aspectos citados, inúmeras questões sobre meio ambiente  
e sustentabilidade necessitam de uma reflexão mais ampla, de  
planejamento e regulamentação. Ao contrário dos EUA e da maioria dos  
países da Europa - que estão no limite no que tange à poluição e  
esgotamento dos resursos naturais - o Brasil ainda tem a opção de não  
trilhar o mesmo caminho, o que torna relevante pensar em todas as  
alternativas possíveis.

Saudações acadêmicas!

Edson Gimenes
Gestão de Políticas - USP
7º semestre





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