[interlegis] [gial] Análise de contas do governador e a função social do TCE

luis fernando machado neranto em gmail.com
Segunda Junho 29 17:29:04 BRT 2009


Boa tarde, Camila,
Antes de verificar sobre o papel do TCE e do controle externo, gostaria que
se debruçasse a contar o número de Conselheiros e a forma de composição dos
mesmos.  Mediante escolha, um tanto é escolhido pelo Governador e outros
tantos pelos Deputados Estaduais, pode ser que um tantinho seja da carreira
de Auditores ou de Membro do MPE, não imagino como funciona no seu Estado.
Apesar disso, a leitura é a de que os encarregados de verificar as contas
são escolhidos...
Ora, quem sabe um dia não se cria uma lei tornando o TCE um poder autônomo,
sem essa de ser AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO...
Atenciosamente,
Luis Fernando - Chefe do SPDT/Intelergis

2009/6/26 Camila Montevechi Soares <ca.montevechi em usp.br>

> Boa noite.
>
> Aproveitando ainda a questão colocada sobre a análise de contas do
> governador e colocando em cheque o papel social do Tribunal de Contas
> do Estado, gostaria de questionar alguns aspectos sobre os tipos de
> mecanismos de controle na Administração Pública, principalmente
> externo - por tratar-se daquele exercido pelo Poder Legislativo,
> juntamente dos Tribunais de Contas -, destacando ainda a relevância
> daquele controle exercido pela sociedade, o controle social.
>
> Segundo a Constituição Estadual, no seu art. 33, ?o controle externo,
> a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com auxílio do
> Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: I - apreciar as contas
> prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer
> prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu
> recebimento;?. Isto é repetido ainda pela Lei Complementar n° 709, de
> 14 de Janeiro de 1993, no seu artigo 2º, que diz que ?ao Tribunal de
> Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e
> na forma estabelecida nesta lei, compete: I - apreciar e emitir
> parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;?
>
> Embora o TCE hoje, ainda que em partes, cumpra com suas competências e
> atribuições enquanto órgão de peso na estrutura do Estado,
> fiscalizando e controlando a administração e não estando
> hierarquicamente subordinado a nenhum dos três poderes, a sociedade
> tem pouco conhecimento a seu respeito e sobre sua atuação.
> Infelizmente, uma vez tratando-se de um órgão que, por um lado, é
> importante para controle dos atos dos administradores estaduais e, por
> conseqüência, pode servir de apoio ao controle social e
> accountability, por outro, o seu descolamento em relação à sociedade e
> falta de reconhecimento, além da distância da mídia, corroboram para
> uma amenização dos aspectos positivos colocados.
>
> Partindo disto, como é tratada hoje a prestação de contas nos estados
> da União no sentido de informar-se à população sobre questões de
> interesse público e outras relacionadas aos gastos e alocação de
> recursos? Está esta sendo feita de forma suficientemente democrática e
> proveitosa?
> Críticos apontam que o fortalecimento institucional, amparados pelo
> amadurecimento e modernização dos processos de controle, podem
> impulsionar o cumprimento da função social do TCE.
>
> Obrigada,
>
> Camila Montevechi Soares
> Universidade de São Paulo
> Gestão de Políticas Públicas
>
> --
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> http://colab.interlegis.gov.br
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