[interlegis] Análise de contas do governador e a função social do TCE

Camila Montevechi Soares ca.montevechi em usp.br
Sexta Junho 26 20:24:47 BRT 2009


Boa noite.

Aproveitando ainda a questão colocada sobre a análise de contas do  
governador e colocando em cheque o papel social do Tribunal de Contas  
do Estado, gostaria de questionar alguns aspectos sobre os tipos de  
mecanismos de controle na Administração Pública, principalmente  
externo - por tratar-se daquele exercido pelo Poder Legislativo,  
juntamente dos Tribunais de Contas -, destacando ainda a relevância  
daquele controle exercido pela sociedade, o controle social.

Segundo a Constituição Estadual, no seu art. 33, ?o controle externo,  
a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com auxílio do  
Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: I - apreciar as contas  
prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer  
prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu  
recebimento;?. Isto é repetido ainda pela Lei Complementar n° 709, de  
14 de Janeiro de 1993, no seu artigo 2º, que diz que ?ao Tribunal de  
Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e  
na forma estabelecida nesta lei, compete: I - apreciar e emitir  
parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;?

Embora o TCE hoje, ainda que em partes, cumpra com suas competências e  
atribuições enquanto órgão de peso na estrutura do Estado,  
fiscalizando e controlando a administração e não estando  
hierarquicamente subordinado a nenhum dos três poderes, a sociedade  
tem pouco conhecimento a seu respeito e sobre sua atuação.  
Infelizmente, uma vez tratando-se de um órgão que, por um lado, é  
importante para controle dos atos dos administradores estaduais e, por  
conseqüência, pode servir de apoio ao controle social e  
accountability, por outro, o seu descolamento em relação à sociedade e  
falta de reconhecimento, além da distância da mídia, corroboram para  
uma amenização dos aspectos positivos colocados.

Partindo disto, como é tratada hoje a prestação de contas nos estados  
da União no sentido de informar-se à população sobre questões de  
interesse público e outras relacionadas aos gastos e alocação de  
recursos? Está esta sendo feita de forma suficientemente democrática e  
proveitosa?
Críticos apontam que o fortalecimento institucional, amparados pelo  
amadurecimento e modernização dos processos de controle, podem  
impulsionar o cumprimento da função social do TCE.

Obrigada,

Camila Montevechi Soares
Universidade de São Paulo
Gestão de Políticas Públicas



Mais detalhes sobre a lista de discussão Interlegis