[interlegis] Processo administrativo das comissões legislativas

luis fernando machado neranto em gmail.com
Terça Junho 23 17:50:38 BRT 2009


Valeu a intervenção, Hélio!!!
Ainda acredito que um dia as Câmaras Municipais e as Assembleias
Legislativas poderão adotar a economia do processo legislativo com a devida
autonomia das Comissões, como estatuído na Constituição Federal (art. 58, §
2º, Inciso I).  Com efeito, haveria fluidez na produção das leis municipais
e estaduais.
Respeitando a sua brilhante colocação, faço remissão ao regimento da Câmara
dos Deputados em que a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania -
CCJ é a última a se manifestar quanto aos aspectos da constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, bem como ao regimento
do Senado em que a CCJ só pronunciará seu posicionamento nos projetos de lei
quanto ao mérito.  Porém, quando se tratar de Proposta de Emenda à
Constituição, somente a CCJ será chamada a opinar.
De qualquer forma, deve-se observar os trabalhos nas comissões nas
tratativas para cada proposição, e como bem falaste, de acordo com o
regimento de cada Casa.
Obrigado pela atenção e abraços a todos,
Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis

2009/6/22 Hélio Leite Teixeira <heliolteixeira em gmail.com>

> Vamos dividir os questionamentos em duas partes, a administrativa e a
> legislativa.
>
> O rito administrativo é o mesmo para todas as cominssões, ou seja, todas as
> comissões permanentes possuem os mesmos procedimentos administrativos.
>
> Do ponto de vista do rito legislativo, a diferença está mais relacionada ao
> mérito de cada propositura.
>
> Para exemplificar vou dar um exemplo da tramitação de um Projeto de Lei
> onde você vai poder entender melhor como funciona a tramitação de uma
> propositura dentro das comissões:
>
> Passo 1 - A proposta é escrita na forma de um Projeto de lei, lida no
> expediente da sessão plenária e publicada para que todos a conheçam.
>
> Passo 2 - As primeiras opiniões divergentes são apresentadas na forma de
> Emendas ao Projeto de lei. Para tanto, abre-se um prazo chamado de Pauta. As
> Emendas também são publicadas para que todos as conheçam.
>
> Passo 3 - Divulgados o Projeto e as Emendas, são enviados pelo Presidente
> da Assembleia para a análise e deliberação das Comissões Permanentes.
>
> É AQUI ONDE AS COMISSÕES COMEÇAM A ATUAR:
>
> As Comissões Permanentes iniciam o debate das proposições nos seus aspectos
> de legalidade, temas e recursos públicos exigidos. Podem apresentar outras
> formas de aprovar a proposta em debate, que são chamados de Substitutivos e
> realizar audiências com os cidadãos interessados.
>
> Passo 4 - A primeira prova acontece na Comissão de Constituição e Justiça,
> que vai dizer se as proposições são legais e permitidas pela Lei Maior, que
> são as Constituições do Brasil e do Estado. O Projeto e as Emendas devem
> atender às suas exigências. Aprovado nesta Comissão devem ser analisados e
> aprovados quanto ao seu conteúdo, pela Comissão especializada.
>
> Passo 5 - Conforme o tema tratado, o Projeto será analisado por uma
> Comissão Permanente chamada de comissão de mérito.
>
> O número de comissões temáticas varia entre as casas legislativas, aqui em
> Alagoas, por exemplo, o Regimento Interno da Casa estabeleceu em 10 o número
> de comissões permanentes: Constituição, Justiça e Redação; Orçamento,
> Finanças, Planejamento e Economia; Saúde, Educação, Cultura e Turismo;
> Agricultura e Política Rural; Transporte, Comunicação, Serviços e Obras
> Públicas; Administração, Segurança, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais
> e Defesa do Consumidor; Fiscalização e Controle;
> Direitos Humanos; Legislação Participativa e Meio Ambiente.
>
> Aprovada quando ao seu conteúdo a proposição poderá ir para o debate na
> Comissão de Finanças e Orçamento, caso sua realização necessite de recursos
> públicos.
>
> Passo 6 - A Comissão de Finanças e Orçamento vai debater e deliberar sobre
> as verbas públicas necessárias, caso a proposta contida no Projeto e nas
> Emendas se transforme em lei, bem como sobre a programação orçamentária mais
> adequada
>
> Outro aspecto que deve ser ressaltado é a tramitação da propositura dentro
> da Comissão. Quando o projeto é encaminhado a uma Comissão, cabe a
> presidente da Comissão nomear o relator daquele projeto que deve ser
> escolhido entre os parlamentares integrantes da comissão em questão.
>
> Em seguida o relator emite o seu parecer que será apreciado (votado) pelos
> demais membros da comissão. O parecer resultante é votado pelo Plenário e a
> tramitação prossegue normalmente.
>
> Enfim, em linhas gerais é assim que um Comissão Permanente funciona.
>
> Espero ter ajudado.
>
> Qualquer outra dúvida é só avisar.
>
> Grande abraço,
>
> --
> Hélio Leite Teixeira
> Assembléia Legislativa de Alagoas
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>
> --
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> http://www.interlegis.gov.br
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