[interlegis] Processo administrativo das comissões legislativas

Hélio Leite Teixeira heliolteixeira em gmail.com
Segunda Junho 22 17:43:32 BRT 2009


Vamos dividir os questionamentos em duas partes, a administrativa e a
legislativa.

O rito administrativo é o mesmo para todas as cominssões, ou seja, todas as
comissões permanentes possuem os mesmos procedimentos administrativos.

Do ponto de vista do rito legislativo, a diferença está mais relacionada ao
mérito de cada propositura.

Para exemplificar vou dar um exemplo da tramitação de um Projeto de Lei onde
você vai poder entender melhor como funciona a tramitação de uma propositura
dentro das comissões:

Passo 1 - A proposta é escrita na forma de um Projeto de lei, lida no
expediente da sessão plenária e publicada para que todos a conheçam.

Passo 2 - As primeiras opiniões divergentes são apresentadas na forma de
Emendas ao Projeto de lei. Para tanto, abre-se um prazo chamado de Pauta. As
Emendas também são publicadas para que todos as conheçam.

Passo 3 - Divulgados o Projeto e as Emendas, são enviados pelo Presidente da
Assembleia para a análise e deliberação das Comissões Permanentes.

É AQUI ONDE AS COMISSÕES COMEÇAM A ATUAR:

As Comissões Permanentes iniciam o debate das proposições nos seus aspectos
de legalidade, temas e recursos públicos exigidos. Podem apresentar outras
formas de aprovar a proposta em debate, que são chamados de Substitutivos e
realizar audiências com os cidadãos interessados.

Passo 4 - A primeira prova acontece na Comissão de Constituição e Justiça,
que vai dizer se as proposições são legais e permitidas pela Lei Maior, que
são as Constituições do Brasil e do Estado. O Projeto e as Emendas devem
atender às suas exigências. Aprovado nesta Comissão devem ser analisados e
aprovados quanto ao seu conteúdo, pela Comissão especializada.

Passo 5 - Conforme o tema tratado, o Projeto será analisado por uma Comissão
Permanente chamada de comissão de mérito.

O número de comissões temáticas varia entre as casas legislativas, aqui em
Alagoas, por exemplo, o Regimento Interno da Casa estabeleceu em 10 o número
de comissões permanentes: Constituição, Justiça e Redação; Orçamento,
Finanças, Planejamento e Economia; Saúde, Educação, Cultura e Turismo;
Agricultura e Política Rural; Transporte, Comunicação, Serviços e Obras
Públicas; Administração, Segurança, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais
e Defesa do Consumidor; Fiscalização e Controle;
Direitos Humanos; Legislação Participativa e Meio Ambiente.

Aprovada quando ao seu conteúdo a proposição poderá ir para o debate na
Comissão de Finanças e Orçamento, caso sua realização necessite de recursos
públicos.

Passo 6 - A Comissão de Finanças e Orçamento vai debater e deliberar sobre
as verbas públicas necessárias, caso a proposta contida no Projeto e nas
Emendas se transforme em lei, bem como sobre a programação orçamentária mais
adequada

Outro aspecto que deve ser ressaltado é a tramitação da propositura dentro
da Comissão. Quando o projeto é encaminhado a uma Comissão, cabe a
presidente da Comissão nomear o relator daquele projeto que deve ser
escolhido entre os parlamentares integrantes da comissão em questão.

Em seguida o relator emite o seu parecer que será apreciado (votado) pelos
demais membros da comissão. O parecer resultante é votado pelo Plenário e a
tramitação prossegue normalmente.

Enfim, em linhas gerais é assim que um Comissão Permanente funciona.

Espero ter ajudado.

Qualquer outra dúvida é só avisar.

Grande abraço,

-- 
Hélio Leite Teixeira
Assembléia Legislativa de Alagoas
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