[interlegis] RES: Processo administrativo das comissões legislativas

Orair Leandro da Cruz orakulos em hotmail.com
Segunda Junho 22 14:16:35 BRT 2009


Excelente noticia Dantas !!! 

Aqui, temos a LOM e o RI como verdadeiras colchas de retalhos, carecendo de uma revisão draconiana.

Neste ano ainda, conforme à vontade do presidente, teremos uma consultoria externa nos auxiliando. 

Penso que os próprios edis deveriam fazer essas revisões, não deixando para terceiros o fazerem. Sabemos muito bem como essas Consultorias funcionam. É na base do CTRL+C  e CTRL+V e seja lá o que Deus quiser.....  :)

 

Mas é isso!! .... passarei a notícia para o Presidente.

 

[ ]s

 

Orair Leandro

Votorantim-SP 

 

 

 


Date: Mon, 22 Jun 2009 10:39:40 -0300
From: josedantas em interlegis.gov.br
To: interlegis em listas.interlegis.gov.br
Subject: [interlegis] RES: Processo administrativo das comissões legislativas


Supondo que você está falando da tramitação de projetos dentro da Casa Legislativa como um todo e em cada comissão, a base para a tramitação é o Regimento Interno da Casa, complementado pelos regimentos das Comissões, se houver. Existem, entretanto, orientações específicas na Constituição para tramitação das leis orçamentárias e emendas constitucionais, devendo os regimentos obedecerem a essas normas que estabelece ritos, prazos e quoruns específicos.
 
Isso é a norma geral mas existe um grande problema relacionado a esse tema: a péssima qualidade de boa parte dos regimentos internos das Casas Legislativas. Segundo constatamos no I Censo Legislativo, existe uma boa quantidade de casas que não tem regimento interno (números mais alarmantes no Rio Grande do Sul, beirava 50%, e em Rondônia, passando dos 80%, em 2004/5). Existem estados onde os regimentos internos foram copiados uns dos outros, contendo, inclusive, os mesmos erros de português (Rio de Janeiro, por exempo). Existem regimentos feitos por consultorias a partir de um modelão geral que não espelha o funcionamento geral da casa. Existem centenas de regimentos com itens inconstitucionais, como a presença de membros do Executivo nas mesas diretoras das Câmaras de Vereadores, ou regras de substituição do tipo o presidente é substituído por sua esposa em caso de impedimento temporário... Mais de 20% dos regimentos existentes tem datas anteriores a da Constituição Federal ou de importantes emendas constitucionais, indicando que não foram atualizados. Existe uma Casa que apresentou como regimento um documento do século XVII.
 
Outra constatação é que muitos parlamentares desconhecem os próprios termos constantes no regimento, ou mesmo que é atribuição deles aperfeiçoar o documento. Por isso, tem decisões terminativas que não terminam, tramitações aleatórias, Comissões com formação inadequada, inexistência de Comissões básicas como a de "constituição e justiça" ou a de "orçamento". Além disso, em muitas casas o regimento é só decorativo ou mesmo desconhecido, não sendo utilizado para nada.
 
O Interlegis está aperfeiçoando uma metodologia para revisão de leis orgânicas e regimentos que permita aos vereadores enfrentarem esse desafio de dissecar o "monstro" e redefini-lo. Necessáriamente será uma combinação entre atividades de capacitação à distância e workshop para deslanchar o trabalho.
 
Quando o material começar a ficar pronto, será apresentado à comunidade para sugestões.
 
JOSÉ DANTAS FILHO
Diretor da Subsec. de Planejamento e Fomento - SSPLF 
Secretaria Especial do Interlegis - SINTER 
Senado Federal 
Av. N-2 Anexo "E" 
70165-900 Brasília DF 
fone (61) 3303-2599 fax (61) 3303-2797 

2009/6/20 Ricardo Matheus <pardal em usp.br>

Olá, gostaria de saber como ocorre o processo administrativo das
comissões legislativas na casa Legislativa de vocês. Estou com
problemas para entender o processo, como ele se dá.

Eu tenho dúvidas quanto as leis disponíveis referente ao assunto e
quais procedimentos devemos seguir para criarmos o ritual mais natural
possível.

Alguém conhece a lei que rege o processo administrativo das comissões
legislativas? Há diferença no processo quando temos diferentes
comissões? Por exemplo, o processo administrtivo legislativo da
comissão de finanças é diferente da comissão de esportes?

Gostaria de questionar especialmente os mais ativos da comunidade,
como o pessoal de Carneirinho, o Hélio teixeira que sempre nos ajuda,
o professor Marcelo Nerling da USP e entre tantos outros que fazem a
lista crescer.

Grande abraço.

--
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