[interlegis] RES: Processo administrativo das comissões legislativas

José Dantas Filho josedantas em interlegis.gov.br
Segunda Junho 22 10:39:40 BRT 2009


Supondo que você está falando da tramitação de projetos dentro da Casa Legislativa como um todo e em cada comissão, a base para a tramitação é o Regimento Interno da Casa, complementado pelos regimentos das Comissões, se houver. Existem, entretanto, orientações específicas na Constituição para tramitação das leis orçamentárias e emendas constitucionais, devendo os regimentos obedecerem a essas normas que estabelece ritos, prazos e quoruns específicos.
 
Isso é a norma geral mas existe um grande problema relacionado a esse tema: a péssima qualidade de boa parte dos regimentos internos das Casas Legislativas. Segundo constatamos no I Censo Legislativo, existe uma boa quantidade de casas que não tem regimento interno (números mais alarmantes no Rio Grande do Sul, beirava 50%, e em Rondônia, passando dos 80%, em 2004/5). Existem estados onde os regimentos internos foram copiados uns dos outros, contendo, inclusive, os mesmos erros de português (Rio de Janeiro, por exempo). Existem regimentos feitos por consultorias a partir de um modelão geral que não espelha o funcionamento geral da casa. Existem centenas de regimentos com itens inconstitucionais, como a presença de membros do Executivo nas mesas diretoras das Câmaras de Vereadores, ou regras de substituição do tipo o presidente é substituído por sua esposa em caso de impedimento temporário... Mais de 20% dos regimentos existentes tem datas anteriores a da Constituição Federal ou de importantes emendas constitucionais, indicando que não foram atualizados. Existe uma Casa que apresentou como regimento um documento do século XVII.
 
Outra constatação é que muitos parlamentares desconhecem os próprios termos constantes no regimento, ou mesmo que é atribuição deles aperfeiçoar o documento. Por isso, tem decisões terminativas que não terminam, tramitações aleatórias, Comissões com formação inadequada, inexistência de Comissões básicas como a de "constituição e justiça" ou a de "orçamento". Além disso, em muitas casas o regimento é só decorativo ou mesmo desconhecido, não sendo utilizado para nada.
 
O Interlegis está aperfeiçoando uma metodologia para revisão de leis orgânicas e regimentos que permita aos vereadores enfrentarem esse desafio de dissecar o "monstro" e redefini-lo. Necessáriamente será uma combinação entre atividades de capacitação à distância e workshop para deslanchar o trabalho.
 
Quando o material começar a ficar pronto, será apresentado à comunidade para sugestões.
 
JOSÉ DANTAS FILHO
Diretor da Subsec. de Planejamento e Fomento - SSPLF 
Secretaria Especial do Interlegis - SINTER 
Senado Federal 
Av. N-2 Anexo "E" 
70165-900 Brasília DF 
fone (61) 3303-2599 fax (61) 3303-2797 

2009/6/20 Ricardo Matheus <pardal em usp.br>


	Olá, gostaria de saber como ocorre o processo administrativo das
	comissões legislativas na casa Legislativa de vocês. Estou com
	problemas para entender o processo, como ele se dá.
	
	Eu tenho dúvidas quanto as leis disponíveis referente ao assunto e
	quais procedimentos devemos seguir para criarmos o ritual mais natural
	possível.
	
	Alguém conhece a lei que rege o processo administrativo das comissões
	legislativas? Há diferença no processo quando temos diferentes
	comissões? Por exemplo, o processo administrtivo legislativo da
	comissão de finanças é diferente da comissão de esportes?
	
	Gostaria de questionar especialmente os mais ativos da comunidade,
	como o pessoal de Carneirinho, o Hélio teixeira que sempre nos ajuda,
	o professor Marcelo Nerling da USP e entre tantos outros que fazem a
	lista crescer.
	
	Grande abraço.
	
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