[interlegis] [gial] A análise das contas do governador pelo TCE.

luis fernando machado neranto em gmail.com
Segunda Junho 22 09:40:59 BRT 2009


Karina, bom dia!
Certamente o TCE cumpre o seu papel constitucional...Mas, como auxiliar da
Assembléia Legislativa não há muito o que fazer em suas limitações, pois o
julgamento das contas do Governador fica ao alvitre da Casa Legislativa, o
que não se pode confundir com as contas do Governo Estadual.  É bom ver
essas questões.
Já que detens a pesquisa, há quantos anos a Assembléia não julga as contas
do Governador?  Digo isso, pois aqui no Congresso Nacional, há contas sem
julgar desde quando Collor era presidente!?!?
Obrigado pela atenção,
Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis

2009/6/21 <karinavitoria em usp.br>

> Boa tarde a todos!
>
> A fim de entender melhor a análise feita pelo TCE/SP (Tribunal de
> Contas do Estado de São Paulo) no que diz respeito à análise de contas
> do governador, examinei a instrução 1ª da área estadual.
> Fundamentando-se de acordo com os princípios da legalidade,
> moralidade, publicidade e eficiência (segundo o artigo 37 da CF), o
> Brasil dá um grande passo em relação ao accountability.
>
> Durante o estudo e análise das contas do governador, o TCE faz uma
> apreciação geral sobre a fiscalização contábil, financeira,
> orçamentária, patrimonial e operacional, quanto à legalidade,
> legitimidade e economicidade, objetivando o acompanhamento das contas
> anuais e da gestão do Governo do Estado. Também serão considerados
> aspectos contábeis relacionados à despesa e à receita da Administração
> indireta, ou seja, as autarquias, as fundações, dos fundos especiais,
> e o resultado dos balanços e das demais demonstrações financeiras,
> incluindo as empresas estatais. O objetivo dessa análise é avaliar a
> execução do orçamento, a evolução do patrimônio, o endividamento e se
> estão sendo respeitados os limites constitucionais.
> (http://www.tce.sp.gov.br/)
>
> Ma será que com tantos aparatos de accountability os governantes não
> ficam receosos a fazer certos tipos de ações que poderiam ser úteis
> para a população? Porém, deve-se pensar que a prestação de contas se
> faz necessária em uma Nação que é regida pela Constituição Cidadã que
> contempla a prestação de contas por parte dos representantes do povo.
> Então, apesar das diversas críticas feitas aos processos de
> accountability, o Brasil deve sim continuar com todo o processo de
> análise do dinheiro público, apesar de estarmos ?engatinhando? em
> alguns setores de prestação de contas do governo.
>
>
>
>
>
>
> Karina S. Vitória
> Curso Gestão de Políticas Públicas - USP
> 7ª semestre
>
>
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