[interlegis] [gial] A análise das contas do governador pelo TCE.

[karinavitoria em usp.br]

Boa tarde a todos!

A fim de entender melhor a análise feita pelo TCE/SP (Tribunal de  
Contas do Estado de São Paulo) no que diz respeito à análise de contas  
do governador, examinei a instrução 1ª da área estadual.  
Fundamentando-se de acordo com os princípios da legalidade,  
moralidade, publicidade e eficiência (segundo o artigo 37 da CF), o  
Brasil dá um grande passo em relação ao accountability.

Durante o estudo e análise das contas do governador, o TCE faz uma  
apreciação geral sobre a fiscalização contábil, financeira,  
orçamentária, patrimonial e operacional, quanto à legalidade,  
legitimidade e economicidade, objetivando o acompanhamento das contas  
anuais e da gestão do Governo do Estado. Também serão considerados  
aspectos contábeis relacionados à despesa e à receita da Administração  
indireta, ou seja, as autarquias, as fundações, dos fundos especiais,  
e o resultado dos balanços e das demais demonstrações financeiras,  
incluindo as empresas estatais. O objetivo dessa análise é avaliar a  
execução do orçamento, a evolução do patrimônio, o endividamento e se  
estão sendo respeitados os limites constitucionais.  
(http://www.tce.sp.gov.br/)

Ma será que com tantos aparatos de accountability os governantes não  
ficam receosos a fazer certos tipos de ações que poderiam ser úteis  
para a população? Porém, deve-se pensar que a prestação de contas se  
faz necessária em uma Nação que é regida pela Constituição Cidadã que  
contempla a prestação de contas por parte dos representantes do povo.  
Então, apesar das diversas críticas feitas aos processos de  
accountability, o Brasil deve sim continuar com todo o processo de  
análise do dinheiro público, apesar de estarmos ?engatinhando? em  
alguns setores de prestação de contas do governo.






Karina S. Vitória
Curso Gestão de Políticas Públicas - USP
7ª semestre