[interlegis] transparência e governo eletrônico

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling mnerling em usp.br
Segunda Junho 15 09:18:04 BRT 2009


Prezados Ricardo's e demais membros do GIAL,
é precisamente dessa matéria que trata a LC 131/2009, portanto, já  
temos a lei, só falta a sua implementação. Veja o inciso II do art. 48.
Replico a mensagem anterior:

O tema da 'transparencia e responsabilização na gestão fiscal', ganhou
um reforço com a aprovação da Lei Complementar 131, de 27 de Maio de
2009.
A nova lei acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal - LRF.
Essa nova lei determina a disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vai o
Texto:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48.
...................................................................................

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I - incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III - adoção de sistema integrado de administração financeira e
controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo
Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A." (NR)

Art. 2o A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a
vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:

'Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo
único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer
pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras
no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com
a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do
correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o
caso, ao procedimento licitatório realizado;

II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita
das unidades gestoras, inclusive referente a recursos
extraordinários.' 'Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo
Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o
descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.'
'Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento
das determinações dispostas nos incisos II e IIIdo parágrafo único do
art. 48 e do art. 48-A:

I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000
(cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000
(cinquenta mil) habitantes.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a
partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os
dispositivos referidos no caput deste artigo.' 'Art. 73-C. O não
atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das
determinações contidas nos incisos II e IIIdo parágrafo único do art.
48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso Ido § 3o
do art. 23.'

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; Tarso Genro; Guido Mantega; Paulo Bernardo
Silva; Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2009
-- 
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP


Citando Ricardo Matheus <pardal em usp.br>:

> Olá, gostaria de destacar as ferramentas eletrônicas que o México
> implantou, desde 2000, com a Lei de Transparência e Acesso à
> Informação, que obriga todos os entes federativos a terem um portal de
> transparência na internet. Desde as cidades, até o governo federal!
>
> E esta lei não é só no papel não. Parece que ela "pegou". E vários
> casos de corrupção estão sendo divulgados com a ajuda cidadã.
> Mês passado 10 prefeitos foram presos devido a corrupção e desvios da
> administração pública.
>
> Será que se colocarmos uma Lei parecida com a do México este país "pega"???
> Acho que vale a pena tentar!
>
> Alguns links abaixo sobre a notícia:
>
> http://br.noticias.yahoo.com/s/afp/090526/mundo/m__xico_crime_pol__tica_1
>
> http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,mexico-detem-10-prefeitos-em-operacao-contra-narcotrafico,377343,0.htm
>
> http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u572104.shtml
>
>
> --
> Site da Comunidade Interlegis
> http://www.interlegis.gov.br
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