[interlegis] Abaixo-assinado - uma dúvida.

Hélio Leite Teixeira heliolteixeira em gmail.com
Quinta Julho 23 11:15:28 BRT 2009


Pessoal,

Surgiu uma dúvida quanto aos dados mínimos necessários para que um
abaixo-assinado tenha validade legal. Segundo informações obtidas por
mim um abaixo assinado para ter validade teria que ter no mínimo RG,
CPF, Título de Eleitor e endereço das pessoas que assinam. Isso é
realmente verdade?

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Hélio Leite Teixeira
Assembléia Legislativa de Alagoas
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