[interlegis] Publicização da remuneração dos servidores

danilofuster em usp.br danilofuster em usp.br
Quarta Julho 1 17:38:21 BRT 2009


Até que ponto vai a publicidade nos atos do Governante?

Caros participantes da lista GIAL, gostaria de fomentar a discussão  
sobre o que ocorreu na cidade de São Paulo entre o debate da  
publicização das remunerações dos servidores públicos.

A Câmara Municipal da cidade de São Paulo aprovou recentemente a lei  
(Lei N° 14.720, de 25 de abril de 2008) que obriga a publicização das  
informações relativas aos servidores públicos.

Todos os servidores da Administração Direta, Indireta, Fundacional ou  
Autárquica e do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas  
Municipal, terão suas informações publicadas nos sítios da prefeitura.  
Na lista contém: nome, cargo base, cargo em comissão, unidade lotada e  
a remuneração bruta.

Os representantes dos trabalhadores vêm travando uma dura disputa na  
justiça a fim de proibir que tais informações sejam disponibilizadas.  
Eles argumentam que isso fere a privacidade e a segurança dos  
servidores, além de que a remuneração bruta distorce a realidade visto  
que não representa os ganhos reais dos trabalhadores, porque não  
mostra os descontos em folha e os benefícios (alimentação, transporte,  
e etc) que não são incorporados.

Os governistas paulistas defendem que a publicização nada é mais justa  
porque os salários são pagos com dinheiro público e a população tem o  
direito de saber como esta sendo gasto.

No caso do estado de São Paulo há o decreto n° 41.865, de 16 de junho  
de 1997, que dispõe sobre a declaração de bens dos agentes públicos  
estadual.
Ocupantes dos cargos de:
I - o Governador e o Vice-Governador do Estado;
II - os Secretários de Estado, o Chefe da Casa Militar, o Procurador  
Geral do Estado, o Secretário Particular do Governador e os Assessores  
Especiais do Governador;
III - os Secretários Adjuntos, o Procurador Geral do Estado Adjunto,  
os Chefes de Gabinete e os Coordenadores das Secretarias de Estado,  
bem como o Subchefe da Casa Militar, o Delegado Geral de Polícia e o  
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
IV - os dirigentes de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista  
estaduais, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Todos eles têm que anualmente declarar os bens ao Presidente da  
Corregedoria Geral da Administração, que depois de todos os trâmites  
legais são publicados no Diário Oficial do Estado.

A Constituição traz no artigo 37 que um dos princípios da  
administração pública é a publicidade.

Segundo o jurista Celso Ribeiro Bastos, a privacidade consiste "na  
faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos  
na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a  
informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam  
divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do  
ser humano."

Mas será que essa tão almejada publicidade da administração pública  
não esta ferindo o direito a privacidade dos servidores?

Fica a questão para o debate!

Danilo André Fuster
Aluno de Gestão de Políticas Públicas



Mais detalhes sobre a lista de discussão Interlegis