[interlegis] RES: Modelo de Projeto de Lei de Criação de secretaria municipal de Cultura

José Dantas Filho josedantas em interlegis.gov.br
Quarta Dezembro 2 15:33:37 BRST 2009


A criação de órgãos de qualquer poder é de iniciativa exclusiva daquele poder. Ou seja: secretaria municipal de seja lá o que for é de iniciativa exclusiva do prefeito, mas deve tramitar e ser aprovada pela Câmara de Vereadores, tem que ter previsão orçamentária etc. etc. etc. Em compensação, órgãos internos da Câmara Municipal são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.

Alguns legislativos tem por hábito usar um mecanismo de valor duvidoso, conhecido, no caso nacional, como "projeto de lei autorizativo", muito utilizado para fingir que estão criando universidades federais. É mais ou menos um "fica o Executivo autorizado a criar a universidade tal...".

Se o Executivo faz, tudo bem e o deputado ou senador finge que é o "pai da universidade". Se não faz, bem também, porque o executivo não pode ser obrigado a isso.

Tente convencer o prefeito...


JOSÉ DANTAS FILHO
Diretor da Subsec. de Planejamento e Fomento - SSPLF 
Secretaria Especial do Interlegis - SINTER 
Senado Federal 
Av. N-2 Anexo "E" 
70165-900 Brasília DF 
fone (61) 3303-2599 fax (61) 3303-2797 

-----Mensagem original-----
De: interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:interlegis-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de leonardoavac em usp.br
Enviada em: quarta-feira, 2 de dezembro de 2009 15:12
Para: gial em listas.interlegis.gov.br; interlegis em listas.interlegis.gov.br
Assunto: [interlegis] Modelo de Projeto de Lei de Criação de secretaria municipal de Cultura

Prezados,

Venho mais uma vez solicitar ajuda em tema que não é da alçada daqui da secretaria da cultura. Com o intuito de não deixar questão sem resposta, peço para quem puder que por favor ajude.

  Assim como vossas senhorias, aprecio as técnicas legislativas e procuro fomentar a discussão em torno de leis de interesse público, como solicitado no relato de uma cidadã de São Luiz do Maranhão transcrito abaixo:


?Por favor eu gostaria de saber, ou mesmo receber, um modelo de um Projeto de Lei de Criação de uma secretaria municipal de Cultura, o fato é que a Secretaria de Cultura do meu município faz parte da secretaria de Educação que também é composta pelas secretarias de esporte, turismo e lazer, e essa situação tem deixado a cultura em nossa cidade muito apagada, então nós que fazemos parte dos movimentos culturais daqui, solicitamos do prefeito o desmembramento da cultura dessa secretaria múltipla que só trata da educação, porem gostarias de ter acesso a um modelo de projeto de Lei para podermos levar a apreciação dele e dos vereadores de nossa cidade, se puder nos ajudar, estaremos à espera ansiosa.
de já gratos pela ajuda.?


Atenciosamente.

Leonardo de Aragão.
Universidade de São Paulo
Secretaria de Estado da Cultura

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