Ola, Francisco<br><br>Mandei um e-mail com anexo que foi bloqueado.<br><br>Com relação à criação da EGM foi de iniciativa do Vereador Beto Faria.<br><br>Segue abaixo a redação do projeto de resolução de criação<br>do Regimento da EGM, que contem a justificativa, para facilitar<br>
<br><br>                     <br><br>  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº          /2006<br><br>        INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA EGM<br><br>O Vereador Beto Faria, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte<br>
<br>                RESOLUÇÃO<br><br>    Art. 1º - A Escola de Gestão Municipal tem por objetivos:<br>    I - Propiciar formação permanente, em níveis diferenciados, voltado ao desenvolvimento profissional e cultural;<br>
    II - qualificar os servidores do Município nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando sua formação em assuntos públicos;<br>    III - oferecer aos servidores efetivos e comissionados, vereadores, suplentes de vereadores e estagiários do Poder Legislativo conhecimentos para o exercício de qualquer função dentro da Câmara;<br>
    IV - promover Seminários e/ou Ciclos de Palestras ou de Debates sobre temas atuais da realidade pública brasileira;<br>    V - fomentar as pesquisas técnico-acadêmicas voltadas ao Poder Público, em cooperação técnico-científica com outras instituições de ensino;<br>
    VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação de futuras lideranças comunitárias e políticas;<br>    VII – cooperar com programas a nível Nacional, Estadual, intermunicipal e Municipais, entre os quais o Interlegis, Promolegis, Consoli, etc., bem como com outras escolas de governo;<br>
    VIII – oferecer aos servidores possibilidade de complementarem ou continuarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade, auxiliando em sua qualificação quando forem compatíveis com as funções que exercem;<br>    IX – buscar a qualidade e a eficiência no serviço público.<br>
    X – interagir com a comunidade, cooperando com seus projetos <br>educacionais e culturais, bem como outros programas que visem a melhoria da qualidade de vida.<br>    Parágrafo único. A Escola de Gestão Municipal tem por objetivos complementares:<br>
    I - oferecer suporte conceitual de natureza técnico-científica às atividades da Câmara de Vereadores;<br>    II - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados subsídios para a compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de que exerçam de forma criativa, crítica e eficaz suas atividades;<br>
    III - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade;<br>    IV - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de suas funções dentro da Câmara de Vereadores;<br>
    V - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico, ampliando a sua formação em assuntos legislativos;<br>    VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;<br>
    VII - estimular a pesquisa técnico-científica voltada à Câmara de Vereadores, em cooperação com outras instituições de ensino.<br><br>    Art. 2º - A Escola de Gestão Municipal tem a seguinte estrutura organizacional:<br>
    I – Presidência;<br>    II – Coordenação;<br>    III – Grupo Técnico.<br><br>    Art. 3º - A Presidência da Escola será exercida por um parlamentar, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleito, juntamente com um Vice-Presidente.<br>
<br>    Art. 4º - Compete a Presidência da Escola de Gestão Municipal:<br>    I - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias ao seu funcionamento;<br>    II - representar a Escola junto à Mesa e entidades externas;<br>
    III - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola.<br>    IV - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;<br>    V - assinar certificados e a correspondência oficial; <br>    VI – aprovar a política de atuação da EGM;<br>
    VII -  propor à Mesa o recrutamento de pessoal, inclusive os temporários de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.<br>    VII – Deliberar soberanamente sobre os recursos interpostos contra os atos da Coordenação e/ou Grupo Técnico da EGM <br>
    § 1º  O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao Vice-Presidente, e na ausência de ambos, ao Coordenador.<br>    § 2º  O Presidente da EGM poderá solicitar o apoio da Assessoria Jurídica e/ou Contábil do Legislativo para analisar e emitirem pareceres técnicos quanto aos atos da Escola.<br>
<br>    Art. 7º - A Coordenação da Escola será exercida por servidor do Quadro de Servidores Estáveis da Câmara, com formação em nível superior, indicado pela Mesa, juntamente com um servidor como Coordenador Adjunto.<br>
<br>    Art. 8º - Compete ao Coordenador da Escola:<br>    I - orientar os serviços da Escola;<br>    II - elaborar relatório anual de atividades;<br>    III - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola;<br>
    V – planejar e avaliar os cursos, programas, módulos de ensino e projetos a serem oferecidos pela Escola;<br>    VI - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos, programas e o curriculun e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;<br>
    VII - submeter à aprovação da Presidência os nomes de instrutores, professores e conferencistas; <br>    IV - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da<br>Escola;<br>       VI - aprovar os editais de seleção e de matrícula;<br>
        VIII - propor medidas para a solução de questões  discipli-<br>nares;<br>     XI - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às ativi-<br>dades internas da Escola submetidos a seu exame em casos de urgência.<br>
    VIII - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.<br>    Parágrafo único – O Coordenador em sua ausência, delegará sua competência ao Coordenador Adjunto<br><br>    Art. 9º – O Grupo Técnico é composto do pessoal necessário às atividades da Escola, tanto as permanentes como as temporárias, inclusive as  decorrentes de convênios, podem ser exercidas por:<br>
    I - servidores do Quadro de Funcionários, inclusive aqueles colocados a disposição, tanto em horário integral como parcial;<br>    II -  comissionados;<br>    III - estagiários <br>    IV - contratados por tempo determinado.<br>
    § 1º Também podem fazer parte do grupo técnico:<br>    I – Aqueles contratados para cursos, palestras, seminários e/ou treinamentos<br>    II – Aqueles voluntários para cursos, palestras, seminários e/ou treinamentos.<br>
    § 2º O Grupo Técnico será colocado a disposição da Escola de Gestão Municipal através de ato da Mesa Diretora da Câmara, nos termos do Regimento Interno e da legislação vigente, ou através da determinação do superior imediato, no caso de servidor público de outra esfera da administração.<br>
 <br>    Art. 10 - O Grupo Técnico será responsável pela ministração de ensino permanente e pelos programas especiais.<br><br>    Art. 11 - É direito do professor, instrutor, palestrante ou conferencista a liberdade de cátedra.<br>
    Parágrafo único – O Professor, instrutor, palestrante ou conferencista quando servidor, será dispensado de suas atribuições durante os horários em que ficar a disposição da EGM e poderá perceber diárias, ajudas de custo para transporte, estadia e alimentação e/ou gratificação prevista na legislação.<br>
<br>    Art. 12 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:<br>    I - cumprir a programação estabelecida;<br>    II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;<br>
    III - entregar à Secretaria da Escola, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração de freqüência, quando for o caso; <br>      IV - aplicar ao aluno que incorrer em falta disciplinar pe-<br>nalidade de advertência ou suspensão e<br>
comunicar a ocorrência<br>    IV - ter assiduidade e pontualidade.<br><br>    Art. 13 - São direitos do aluno:<br>    I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e<br>    II - ter cumpridos, pelo professor, os programas das disciplinas.<br>
<br>    Art. 14 - São deveres do aluno:<br>    I - acatar as normas regulamentares da Escola de Gestão Municipal;<br>    II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e<br>    III - ter pontualidade e assiduidade.<br>
<br>    Art. 15 - A Escola de Gestão Municipal desenvolverá suas atividades através de programas continuados e/ou projetos específicos.<br>    § 1º - Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento adequado ao público alvo.<br>
    § 2º - A Escola poderá também implementar qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem.<br><br>   Art. 16 - As condições de matrícula ou inscrição nos cursos e programas oferecidos pela EGM serão  definidas em edital cada caso específico.<br>
<br>     § 1º - Será livre a inscrição nos cursos  de  que  trata  este artigo, se o respectivo regulamento não dispuser  o  contrário.<br>     § 2º - O Coordenador poderá autorizar a matrícula em disciplina isolada e a dispensa de disciplina já cursada, observada a possibilidade e a conveniência.<br>
     § 3º - O edital poderá reservar vagas  para  atendimento  à demanda de outras instituições, públicas ou privadas.<br>    § 4º  Nos casos de inclusão social e digital, formação de líderes comunitários, projetos educacionais ou de assistência social, o edital também poderá priorizar pessoas de mais baixa capacidade econômica.  <br>
<br>     Art. 17 - Os cursos referentes aos núcleos de ensino específicos  serão destinados aos servidores das áreas a eles  correspondentes, nos termos do edital.<br><br>    Art.  18   Poderão ser condicionadas as  matrículas nos cursos da EGM à  classificação  em  processo seletivo.<br>
    <br>     Art. 19 - Serão objeto de avaliação:<br>     I - o rendimento do aluno nos cursos permanentes;<br>     II - os cursos ministrados.<br>  § 1º - A avaliação de que trata o inciso I  medirá,  preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos  pelo  professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.<br>
     § 2º - A avaliação prevista no inciso II visará ao  aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas,  buscando  o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.<br><br>    Art. 20 - Os certificados emitidos pela Escola serão considerados para fins de crescimento na Carreira.<br>
     Parágrafo único - A participação nos  grupos  de  estudo  e pesquisa e de ministração dará direito a certificado.<br><br>    Art. 21 - Para o desenvolvimento dos Programas e/ou Projetos da EGM, a Câmara  de Vereadores ou a EGM poderá celebrar convênios com quaisquer outras instituições públicas nacionais ou internacionais, organizações do terceiro setor, universidades, institutos ou instituições que correspondam às necessidades de casa caso.<br>
<br>    Art.  22 A Escola de Gestão Municipal atuará prioritariamente através de:<br>    I - Capacitação Profissional, tendo como objetivo qualificar os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço ao Poder Público, às OSCIP&#39;s, Ongs e/ou entidades filantrópicas, para que dominem conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e área de competência, considerando-se, também, capacitação profissional qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que possam interagir com o Legislativo.<br>
    II - Capacitação de Agentes Políticos, tendo como objetivo auxiliar os representantes dos legislativos e da sociedade civil, bem como as entidades de classe, organizações do terceiro setor e quaisquer entidades filantrópicas a bem desenvolverem suas atividades.<br>
    III - Aproximação do Legislativo com os membros do Ensino Fundamental, Médio e Superior, tendo como objetivo criar uma relação de cooperação, estudos e intercâmbio, bem como do conhecimento do papel do cidadão e da Câmara de Vereadores na manutenção e aperfeiçoamento da democracia.<br>
    IV - Parcerias com o Ensino Superior e Técnico,  tendo como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil na organização da sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.<br>
    V – Inclusão social e digital.<br><br>    Art. 23 - A Escola de Gestão Municipal é parte integrante da estrutura da Câmara de Vereadores de Canoinhas.  <br>    § 1º  Os recursos necessários para a manutenção das atividades da Escola de Gestão Municipal são os constantes do orçamento da unidade orçamentária Câmara de Vereadores de Canoinhas, podendo também serem utilizados aqueles decorrentes de convênios com entidades públicas ou privadas, nos termos da Lei;<br>
    § 2º  Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá organizar e ministrar cursos em outros locais do Município, em outros Estados da Federação e até em outros Países.<br>    § 3º  A EGM poderá conveniar com outras entidades públicas ou privadas filantrópicas, visando implantar extensões e/ou terceirizar suas atividades, dando preferência a aproximar-se de comunidades carentes e/ou do interior do Município. <br>
    § 4º  A Câmara alocará o pessoal necessário para o funcionamento da Escola do Legislativo, alterando suas atribuições se necessário. <br>    <br>    Art. 24 - A Escola poderá propor a celebração de convênios para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos no interesse do Legislativo e do Poder Público Municipal.<br>
  <br>    Art. 25 – A Presidência poderá propor à Mesa da Câmara:<br>    a) a publicação de revista ou boletim para divulgação dos resultados dos estudos e pesquisas e de outros relacionados com os objetivos da Escola.<br>
    b) A divulgação dos eventos da EGM;<br>    c) Quaisquer outras medidas, providências, solicitações ou requerimentos de quaisquer tipo de necessidades da Escola, para prover o seu regular e bom funcionamento.<br>    d) Contração de pessoal e/ou estagiários ou relocação de servidores.<br>
<br>    Art.  26 As despesas constantes da presente Resolução, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. <br><br>    Art. 27 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br>
<br>    Canoinhas, 16 de outubro de 2006<br><br><br><br><br>                                Beto Faria<br>                                     Presidente <br><br><br>                <br><br>            Juliano Seleme  <br>
            Vereador Autor <br><br><br><br><br>Fundamentação<br><br><br><br>Senhores Vereadores;<br><br><br>A reforma administrativa do Estado brasileiro, levada a efeito com edição da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, alterou profundamente as regras constitucionais aplicáveis aos agentes e mecanismos responsáveis pela manifestação da vontade do Estado: órgãos, agentes públicos, procedimentos administrativos e servidores públicos.<br>
Com efeito, para o primeiro caso, o mais ilustrativo exemplo foi a criação das chamadas “organizações sociais”, instituições de direito privado que passam a atuar na consecução dos objetivos da Administração Pública. Relativamente ao segundo âmbito de mudança – agentes políticos, a mais significativa foi a alteração das normas atinentes a sua remuneração.<br>
Em sequência, as modificações relacionadas a procedimentos administrativos dizem respeito ao concurso público, à introdução do princípio da eficiência, entre outros. Finalmente, as alterações direcionadas aos servidores públicos, numa primeira leitura, informam uma ambiguidade, pois ao mesmo tempo em que possibilitam a quebra da estabilidade, extinção do regime jurídico único e normas mais rígidas para alteração da sua remuneração, introduziram regras destinadas ao aperfeiçoamento constante dos servidores.<br>
Esta afirmativa é corroborada pelo § 2º do Artigo 39, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, nos seguintes termos:<br>“Artigo 39 - ... <br>§ 2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos, um dos requisitos para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”.<br>
Neste contexto, torna-se fundamental ressaltar que a expressão “governo” necessariamente deve ser interpretada no âmbito das funções do Estado. Assim, o Executivo precipuamente executa funções administrativas, e, concomitantemente, legisla (Decretos, Portarias, normas diversas etc.) e julga (Conselho de Contribuintes, processos administrativos disciplinares etc.), o mesmo ocorrendo com o Poder Judiciário. Regra igual aplica-se ao Poder Legislativo: possui a função principal de elaborar normas (legislar) e, paralelamente, julgar (CPI’s, C.E.I etc.) e, também, administrar, ou seja, também “governa”.<br>
Desse modo, para exercer a terceira espécie de função do Estado, necessariamente terá, o Poder Legislativo, de propiciar aos seus servidores a participação em cursos em “escolas de governo”. Neste ponto, vislumbra-se que a escola de “governo” criada e mantida por um dos Poderes, necessariamente deverá contemplar a formação de seus servidores na função de Estado que lhe é característica.<br>