[gitec] RES: [gial] Software livre - Código Aberto - Produção Legislativa

Leandro Roberto Silva leandroroberto.br em gmail.com
Quarta Outubro 10 16:50:33 BRT 2018


putz... de 2005??? parabéns... e obrigado!!


Em qua, 10 de out de 2018 às 16:36, José Luiz Lacowicz <
joseluiz em canoinhas.sc.leg.br> escreveu:

> Em Canoinhas - SC
> Vide  Art. 3° da Lei ...
>
> LEI Nº 3.849 de 14/07/2005
>
> DISPÕE SOBRE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
>
> O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
> Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
> nome, sanciono a seguinte
>
> LEI
>
> Art. 1º- Os órgãos públicos do Município de Canoinhas, ao realizarem
> diretamente ou por contrato o desenvolvimento de *Software* destinado a
> administração pública, direta ou indireta, deverão observar as seguintes
> diretrizes mínimas:
> I - Adotar padrões abertos no desenvolvimento de tecnologia da
> informação e comunicação e o desenvolvimento multiplataforma de serviços e
> aplicativos.
> II - Priorizar a plataforma Web no desenvolvimento de
> sistemas e interfaces de usuários.
> III - Priorizar soluções, programas e serviços baseados em
> *Software* de código fonte aberto que promovam a otimização de
> recursos e investimentos em tecnologia da informação.
>
> Art. 2º- Fica o Poder Público Municipal autorizado a participar de
> consórcios e/ou de grupos de colaboração de desenvolvimento de *Software*
> para gestão pública ou mesmo para atendimento de necessidades de
> organizações não governamentais sem fins lucrativos e/ou autarquias,
> inclusive através de intercâmbio com outros órgãos de governo e/ou
> entidade, nacionais ou internacionais.
>
> Art. 3º- Os sistemas de *Software* desenvolvidos com recursos públicos
> são considerados de interesse publico e patrimônio da humanidade, devendo
> ser colocados a disposição através da liberação dos códigos fontes,
> preferencialmente através da Licença Pública Geral GPL GNU ou da Licença
> Creative Commons GNU GPL Brasil.
>
> Art. 4º- VETADO;
> I – VETADO;
> II – VETADO;
> III – VETADO;
> IV – VETADO;
> Parágrafo único: VETADO.
>
> Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
> dotações específicas do orçamento.
>
> Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
> disposições em contrário.
>
> Canoinhas/SC, 14 de julho de 2005.
> Att
>
> José Luiz Lacowicz
> Secretário Legislativo
> Câmara de Vereadores
> Canoinhas - SC
>
>
> Em qua, 10 de out de 2018 às 14:30, Leandro Roberto Silva <
> leandroroberto.br em gmail.com> escreveu:
>
>>
>> Gouveia, Luiz, alls,
>>
>> boa tarde!!!
>>
>> então, o documento é fenomenal enquanto normatização para casa usuária e,
>> desta forma, vou buscar os caminhos te tornar esta proposição uma resolução
>> por aqui. No entanto, minha dúvida está voltada enquanto direitos autorais
>> e propriedade exclusivamente de código de software...
>>
>> Existem outros, mas por exemplo: criei o SaplMobile que se comunica com o
>> sapl 2.5 e estou criando uma nova versão para se comunicar com o sapl
>> 3.1... o código do SaplMobile está aberto, está em
>> https://github.com/cmjatai/SaplMobile mas as dúvidas são: fiz o
>> SaplMobile enquanto funcionário da Câmara de Jataí, aqui não existe
>> regulamentação nenhuma, nenhuma gestão, atual e anterior disse, ou
>> regulamentou, que o que for criado pelo programador da Câmara de Jataí
>> enquanto pago por ela, é de código aberto e de uso gratuito... que segue a
>> licença x, y ou z...
>>
>> quero regulamentar isso, sem ressalvas ou burocracia, sem necessidades de
>> convênios, com uma licença bem livre, possivelmente Licença Apache,
>> constada numa norma da casa.
>> --
>>
>> att.
>>
>> Leandro Roberto Silva
>>
>> (64) 3636-0855  -  (64) 99995-3850
>>
> --
>>
> Histórico do grupo:
>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gitec
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>
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