[gitec] RES: [gial] Software livre - Código Aberto - Produção Legislativa

José Luiz Lacowicz joseluiz em canoinhas.sc.leg.br
Quarta Outubro 10 16:36:21 BRT 2018


Em Canoinhas - SC
Vide  Art. 3° da Lei ...

LEI Nº 3.849 de 14/07/2005

DISPÕE SOBRE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º- Os órgãos públicos do Município de Canoinhas, ao realizarem
diretamente ou por contrato o desenvolvimento de *Software* destinado a
administração pública, direta ou indireta, deverão observar as seguintes
diretrizes mínimas:
I - Adotar padrões abertos no desenvolvimento de tecnologia da
informação e comunicação e o desenvolvimento multiplataforma de serviços e
aplicativos.
II - Priorizar a plataforma Web no desenvolvimento de
sistemas e interfaces de usuários.
III - Priorizar soluções, programas e serviços baseados em
*Software* de código fonte aberto que promovam a otimização de
recursos e investimentos em tecnologia da informação.

Art. 2º- Fica o Poder Público Municipal autorizado a participar de
consórcios e/ou de grupos de colaboração de desenvolvimento de *Software*
para gestão pública ou mesmo para atendimento de necessidades de
organizações não governamentais sem fins lucrativos e/ou autarquias,
inclusive através de intercâmbio com outros órgãos de governo e/ou
entidade, nacionais ou internacionais.

Art. 3º- Os sistemas de *Software* desenvolvidos com recursos públicos são
considerados de interesse publico e patrimônio da humanidade, devendo ser
colocados a disposição através da liberação dos códigos fontes,
preferencialmente através da Licença Pública Geral GPL GNU ou da Licença
Creative Commons GNU GPL Brasil.

Art. 4º- VETADO;
I – VETADO;
II – VETADO;
III – VETADO;
IV – VETADO;
Parágrafo único: VETADO.

Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Canoinhas/SC, 14 de julho de 2005.
Att

José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo
Câmara de Vereadores
Canoinhas - SC


Em qua, 10 de out de 2018 às 14:30, Leandro Roberto Silva <
leandroroberto.br em gmail.com> escreveu:

>
> Gouveia, Luiz, alls,
>
> boa tarde!!!
>
> então, o documento é fenomenal enquanto normatização para casa usuária e,
> desta forma, vou buscar os caminhos te tornar esta proposição uma resolução
> por aqui. No entanto, minha dúvida está voltada enquanto direitos autorais
> e propriedade exclusivamente de código de software...
>
> Existem outros, mas por exemplo: criei o SaplMobile que se comunica com o
> sapl 2.5 e estou criando uma nova versão para se comunicar com o sapl
> 3.1... o código do SaplMobile está aberto, está em
> https://github.com/cmjatai/SaplMobile mas as dúvidas são: fiz o
> SaplMobile enquanto funcionário da Câmara de Jataí, aqui não existe
> regulamentação nenhuma, nenhuma gestão, atual e anterior disse, ou
> regulamentou, que o que for criado pelo programador da Câmara de Jataí
> enquanto pago por ela, é de código aberto e de uso gratuito... que segue a
> licença x, y ou z...
>
> quero regulamentar isso, sem ressalvas ou burocracia, sem necessidades de
> convênios, com uma licença bem livre, possivelmente Licença Apache,
> constada numa norma da casa.
> --
>
> att.
>
> Leandro Roberto Silva
>
> (64) 3636-0855  -  (64) 99995-3850
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gitec
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
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