[gitec] Ajuda em técnica legislativa

José Luiz Lacowicz joseluiz em canoinhas.sc.leg.br
Sexta Março 3 11:53:30 BRT 2017


Prezados

Sei que o Gitec não é o canal para isso, mas é o mais eficiente.

A Lei Canoinhense de parcelamento do solo tem um anexo, que depois de uma
tabela
tem "comentários"

desta maneira ...

....
TAXA PERMEAB. MÍN. (%) - 25
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ZONA - Zona de Conservação Ambiental (ZCA)

Proibido parcelamento do solo – Coeficiente de aproveitamento básico 0,05

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(1) Só é permitida a construção de 4 pavimentos a mais do permitido,
mediante compra ou troca de potencial construtivo, regulamentado em
legislação específica.
(2) Lotes com comprimento menor que 15,00 m. poderão receber edificações
residenciais com recuo de 3 m da via principal.
(3) Lotes de esquina terão 5m na via principal e 3m na via secundária.
(4) Somente serão permitidas habitações unifamiliares em condomínios
horizontais em glebas de no máximo 20.000 m², sendo que cada unidade deverá
ter uma fração privativa, descontadas as áreas comuns, equivalente ao lote
mínimo da Zona. Para glebas superiores a 20.000m² a aprovação será
condicionada à consulta ao Conselho Externo de Monitoramento do Plano
Diretor e ao Estudo de Impacto de Vizinhança.
(5) Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para
atendimento à fila da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ação Social e
da Família, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros: lote mínimo
será de 150m², testada mínima de 10m, recuo frontal de 2m e afastamentos
laterais de 1,5m.
(6) Para o cálculo de H é considerada a altura da torre. (a altura da torre
é considerada, do piso do térreo até a última laje com apartamento(s)
...

Precisa-se alterar agora um desses "comentários"   que não são alíneas ....

Como montar essa Lei emendando?

Alguém já passou por isso?

Não consegui achar nada até agora em legística ou em técnica legislativa


Att

José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo
Câmara de Vereadores
Canoinhas - SC
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