[gitec] Projetos com inclusões simultâneas

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Segunda Agosto 7 12:38:22 BRT 2017


André,

Parece-me que não seria uma questão de prejudicialidade, visto os novos
dispositivos regimentais tratam de coisas diferentes. Não são iguais.



Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

 Vivo: 75 999693000 whatsapp


*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.


Em 7 de agosto de 2017 09:57, André Brum da Silva <andre em agudo.rs.leg.br>
escreveu:

> Em Seg, 2017-08-07 às 12:14 +0000, Leandro Roberto Silva escreveu:
> > Ednézio, obrigado pela resposta...
> >
> >
> > no meu caso atual, com relação inclusão de parágrafos...
> > parlamentar A, inclui o parágrafo 10 no artigo 94 via PR - projeto de
> > resolução 1...
> > parlamentar B, inclui o parágrafo 10 no artigo 94 via PR - projeto de
> > resolução 2...
> >
> > o artigo 94 trata de um assunto que possui 9 parágrafos... que tem lá
> > sua relevância... esses parlamentares A e B, estão propondo dois novos
> > parágrafos diferentes entre si e dos demais... como os dois PR vão
> > para votação no mesmo dia, eu vou ter uma ordem do plenário para
> > incluir dois parágrafos 10... é aí que não sei como proceder...
>
> Bom dia.
>
> Penso que é um caso de apensamento. No nosso Regimento Interno, seria o
> caso do inciso II e do § 2º, abaixo, pois, mesmo que as duas proposição
> tratem de coisas diferentes, elas incluem um parágrafo de mesmo número.
> Haveria conflito. Com o apensamento, o relator proporia uma solução.
>
> CAPÍTULO VII
> DA PREJUDICIALIDADE
>
> Art. 151.  Considera-se prejudicada:
> I – a proposição de mesma natureza ou objetivo de outra em tramitação;
> II –  a proposição que já foi objeto de deliberação na mesma sessão
> legislativa;
> III – a emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já votada.
> § 1.º A prejudicialidade será declarada, em plenário, de ofício pelo
> Presidente ou a requerimento de Vereador.
> § 2.º Antes de ser declarada prejudicada a proposição poderá ser
> apensada à proposição prejudicadora a requerimento do autor ou de ofício
> pelo Presidente.
> § 3.º Da declaração de prejudicialidade cabe recurso ao plenário, ouvida
> a Comissão de Constituição e Justiça.
> § 4.º A proposição declarada prejudicada será definitivamente arquivada.
> >
> >
>
> --
> André Brum da Silva
> Oficial Legislativo
> Câmara Municipal de Agudo - RS
> - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
> - - - -  P: Por que esta mensagem é tão curta? - - -
> - - - -  R: http://3frases.efetividade.net   - - - - - - - -
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gitec
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gitec/attachments/20170807/66b572b5/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GITEC