[gitec] Projetos com inclusões simultâneas

André Brum da Silva andre em agudo.rs.leg.br
Segunda Agosto 7 09:57:40 BRT 2017


Em Seg, 2017-08-07 às 12:14 +0000, Leandro Roberto Silva escreveu:
> Ednézio, obrigado pela resposta... 
> 
> 
> no meu caso atual, com relação inclusão de parágrafos...
> parlamentar A, inclui o parágrafo 10 no artigo 94 via PR - projeto de
> resolução 1...
> parlamentar B, inclui o parágrafo 10 no artigo 94 via PR - projeto de
> resolução 2...
> 
> o artigo 94 trata de um assunto que possui 9 parágrafos... que tem lá
> sua relevância... esses parlamentares A e B, estão propondo dois novos
> parágrafos diferentes entre si e dos demais... como os dois PR vão
> para votação no mesmo dia, eu vou ter uma ordem do plenário para
> incluir dois parágrafos 10... é aí que não sei como proceder... 

Bom dia.

Penso que é um caso de apensamento. No nosso Regimento Interno, seria o
caso do inciso II e do § 2º, abaixo, pois, mesmo que as duas proposição
tratem de coisas diferentes, elas incluem um parágrafo de mesmo número.
Haveria conflito. Com o apensamento, o relator proporia uma solução.

CAPÍTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE

Art. 151.  Considera-se prejudicada:
I – a proposição de mesma natureza ou objetivo de outra em tramitação;
II –  a proposição que já foi objeto de deliberação na mesma sessão
legislativa;
III – a emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já votada.
§ 1.º A prejudicialidade será declarada, em plenário, de ofício pelo
Presidente ou a requerimento de Vereador.
§ 2.º Antes de ser declarada prejudicada a proposição poderá ser
apensada à proposição prejudicadora a requerimento do autor ou de ofício
pelo Presidente.
§ 3.º Da declaração de prejudicialidade cabe recurso ao plenário, ouvida
a Comissão de Constituição e Justiça.
§ 4.º A proposição declarada prejudicada será definitivamente arquivada.
> 
> 

-- 
André Brum da Silva
Oficial Legislativo
Câmara Municipal de Agudo - RS
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