[gitec] Ajuda Legislativa

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Segunda Abril 17 16:03:09 BRT 2017


Boa tarde!
Os procedimentos deveriam constar do RI, enquanto as diretrizes sobre o
caso na LOM.
Pelo princípio da simetria constitucional fica claro que as representações
em desfavor de agentes políticos têm suas condições, o que se pode
depreender a remissão aos dispositivos constitucionais e legais.
O fundamento de acusação contra o prefeito por prática de infração político
administrativa  está prevista no art. 4º do Decreto Lei 201/67 e
improbidade administrativa no art. 10 da Lei 8429/1992.
Para formulação de dispositivo, poderia a LOM dispor sobre o assunto,
complementado pelo RI.
Abs,
Luis Fernando P Machado

Em 17 de abril de 2017 14:27, Claudio Morale <
claudiomorale em interlegis.leg.br> escreveu:

> Luis, tem que ver o que orientam a Lei Orgânica do Município e o Regimento
> Interno da Câmara.
>
>
> Em 12/04/2017 15:19, Luis Carlos Sponhardi escreveu:
>
> Boa tarde,
>
> Cenário: Munícipe protocola uma denúncia contra o Prefeito da cidade.
>
>
> Minhas dúvidas:
> Quanto tempo para entrar em uma sessão ordinária ou extraordinária para
> votar se acata ou não?
>
> Como a denúncia entra na sessão? Como um comentário em Expediente e cópia
> nos anexos já que não é matéria ainda.
>
> Se acatado como tramita na Comissão criada?
>
>
> Grato.
>
>
>
>
>
>
>
> --
> att.
>
>
>
>
> *Claudio Morale Analista de Sistemas ILB/Interlegis - Senado Federal
> (61)3303-5964 *
>
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