[gitec] Fiscalização Ordenada TC

Jean Rodrigo Ferri jeanferri em interlegis.gov.br
Terça Outubro 11 09:24:04 BRT 2016


Em 08-10-2016 22:16, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
> Nilo, um abraço.
>
> Pessoal, ouvidoria é uma coisa e acesso a informação é outra coisa. Não se
> confundem.


Exato, concordamos. A LAI exige que os órgãos públicos criem um SIC 
(Serviço de Informações ao Cidadão) no local físico do órgão e indique 
no site como será possível ao cidadão fazer pedidos de informação. O 
e-SIC (Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão) é um braço do SIC 
no site do órgão, onde o cidadão pode pedir informações pela internet.

"Art. 9o  O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades 
do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;"

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm


> Em rápidas palavras:
>
> - Ouvidoria é reclamação, denúncia, sugestão, elogio...  É o cidadão se
> aproximando da gestão pública.
>
> - Acesso a informação é o direito do cidadão ter acesso a todos os dados da
> administração pública (salvo as exceções), pedir cópia, saber de
> informações antes negadas (com prazo para ser atendido), tudo
> transparente... É a gestão pública se aproximando do cidadão.


A Lei de Acesso à Informação estabelece dois tipos de publicação: 1) 
Publicação Ativa, onde o órgão publica pró-ativamente as informações 
(como citado, "a gestão pública se aproximando do cidadão") e 2) 
Publicação Passiva, onde o cidadão solicita alguma informação que ainda 
não esteja publicada (como citado, "o cidadão se aproximando da gestão 
pública"). O SIC (e o e-SIC) existe para essa última.

"Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o 
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em 
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as 
seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como 
exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente 
de solicitações;"

O Portal Modelo suporta os dois, na seção de transparência o órgão 
publica pró-ativamente as informações de prestação de contas, 
documentos, etc. e na ouvidoria ele responde aos pedidos de informação 
feitos pelo cidadão.

Como eu já citei, é possível instanciar uma nova ouvidoria como e-sic e 
tratar somente pedidos de informação, mas isso é uma redundância que 
imagino desnecessária para a maioria das Câmaras Municipais.


> O sistema por trás pode ser o mesmo ou semelhante, mas a tela que o cidadão
> vai ver deve sim ser diferente.


Bom, A CGU publicou a cartilha "Orientações para a Implementação da Lei 
de Acesso à Informação nas Ouvidorias Públicas", vale dar uma olhada 
nesse material:

http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/ouvidoria/arquivos/ogu-implementacao_lai.pdf

Fiquei curioso, por que você conclui que as telas do e-SIC e da 
ouvidoria devem ser diferentes?

Abraço,

-- 
Jean Ferri
Analista de Sistemas
Programa Interlegis


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