[gitec] Fiscalização Ordenada TC

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Sexta Outubro 7 10:36:35 BRT 2016


Em 07/10/2016 10:04, Jean Rodrigo Ferri escreveu:
> Em 05-10-2016 10:33, Luis Carlos Sponhardi escreveu:
>> Olá João Rafael,
>>
>> Aqui em Guariba/SP, recebemos  tal relatório. Fomos bem no geral mas 
>> reprovados no e-Sic. Estamos em busca de implanta-lo. Pois pelo que 
>> pudemos notar, a Aba "OUVIDORIA" não o substitui para o TC.
>
>
> Só para reforçar o que citei (acho que não me expressei bem), veja
> citação da CGU quanto ao tema SIC x Ouvidoria:
>
> "A Lei estabelece, ainda, que cada órgão público deve designar uma
> autoridade responsável pelo monitoramento e implementação do SIC.
> Embora não exista definição legal de que as ouvidorias sejam
> responsáveis por este serviço, na prática, muitas delas vêm assumindo
> tal responsabilidade."
>
> 
> http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/ouvidoria/arquivos/ogu-implementacao_lai.pdf
>
> Abraço,
>
> --
> Jean Ferri
> Analista de Sistemas
> Programa Interlegis


Bom dia, pessoal.

Não sei por que uma Constituição tão "moderna".

Está aí: não basta o art. 37 da CF; fizeram mais uma lei que acaba não 
regulamentando as coisas direito e só cria mais dúvidas e confusão.

Tem lei demais no Brasil.

Desculpem o desabafo.

Abraços.

Nilo Lobo
C. M. Novo Hamburgo


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