[gitec] Acumulo de cargo comissionados.

Guilherme guilhermeinfo em gmail.com
Terça Junho 12 13:19:35 BRT 2012


Se for assim dá pra fazer na boa....

Veja que a regra é SE HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS....

vc viu que há essa compatibilidade..... mãos a obra!!!!

2012/6/12 Antonio Oliveira <antonio em camarasaofrancisco.mg.gov.br>

> Bom dia!
>
> Realmente este modo e muito complicado, sobre o horario eu trabalho na
> camara das 07 as 13 horas.. e estou pretendendo pegar no outro municipio
> das 14 as 18 horas.. porem como sabemos, nos trabalhamos mais, devido aos
> cuidados com servidores etc.. tem como eu oficializar isto com a carga
> horaria..?
>
> valeu galera. com certeza iremos servir de exemplos para muitas pessoas
>
>
>
> Em 12 de junho de 2012 12:28, Guilherme <guilhermeinfo em gmail.com>escreveu:
>
> Então, se por exemplo no cargo do município 1 vc trabalhar de 8h às 12h e
>> no município 2 de 13h às 19h tudo ok!!!
>>
>> De repente dá pra fazer isso.....
>>
>>
>> 2012/6/12 Jos Luiz Lacowicz <lacowicz em estadao.com.br>
>>
>>> Prezado
>>>
>>> Art. 37 CF
>>> XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
>>> quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o
>>> disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
>>> de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>>>
>>> a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional
>>> nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>>>
>>> b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída
>>> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>>>
>>> c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda
>>> Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>>>
>>> c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
>>> com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional
>>> nº 34, de 2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc34.htm#art37xvic>
>>>
>>> XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
>>> autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
>>> suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
>>> poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xvii>
>>>
>>>
>>> Ou seja, não pode.
>>>
>>> O que os advogados aqui em SC tem feito para poderem trabalhar em mais
>>> Municípios é fazerem contratos de prestação de serviços,
>>>
>>> mas se passar de R$ 8.000,00 anual tem que licitar.
>>>
>>>
>>> Espero ter ajudado
>>>
>>>
>>> José Luiz
>>>
>>> Canoinhas - SC
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xvii>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> Em 12 de junho de 2012 11:14, Antonio Oliveira <
>>> antonio em camarasaofrancisco.mg.gov.br> escreveu:
>>>
>>>> Bom dia
>>>>
>>>> Senhores (as) estou num dilema que só o grupo pode me ajudar. Posso ter
>>>> dois cargos comissionados na areá de TI para diferente municípios?
>>>>
>>>> Atenciosamente
>>>>
>>>>
>>>>
>>>> --
>>>>
>>>> *               Antonio Oliveira*
>>>>          Analista Computacional
>>>> Tel. (38)3631-1368 / (38)9919-9893
>>>> Câmara Municipal de São Francisco
>>>> www.camarasaofrancisco.mg.gov.br
>>>>                  Divisão de TI
>>>>
>>>>
>>>> --
>>>> Site da Comunidade GITEC:
>>>> http://colab.interlegis.leg.br
>>>>
>>>> Regras de participação:
>>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>>
>>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>>>
>>>> Para administrar sua conta visite:
>>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>>>>
>>>
>>>
>>> --
>>> Site da Comunidade GITEC:
>>> http://colab.interlegis.leg.br
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>>> Regras de participação:
>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>
>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>>
>>> Para administrar sua conta visite:
>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>>>
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>> --
>> Guilherme Sobreira
>>
>> ><)))º>
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>> Site da Comunidade GITEC:
>> http://colab.interlegis.leg.br
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>>
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> *               Antonio Oliveira*
>          Analista Computacional
> Tel. (38)3631-1368 / (38)9919-9893
> Câmara Municipal de São Francisco
> www.camarasaofrancisco.mg.gov.br
>                  Divisão de TI
>
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> Site da Comunidade GITEC:
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Guilherme Sobreira

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