[gitec] Acumulo de cargo comissionados.

Antonio Oliveira antonio em camarasaofrancisco.mg.gov.br
Terça Junho 12 12:32:45 BRT 2012


Bom dia!

Realmente este modo e muito complicado, sobre o horario eu trabalho na
camara das 07 as 13 horas.. e estou pretendendo pegar no outro municipio
das 14 as 18 horas.. porem como sabemos, nos trabalhamos mais, devido aos
cuidados com servidores etc.. tem como eu oficializar isto com a carga
horaria..?

valeu galera. com certeza iremos servir de exemplos para muitas pessoas



Em 12 de junho de 2012 12:28, Guilherme <guilhermeinfo em gmail.com> escreveu:

> Então, se por exemplo no cargo do município 1 vc trabalhar de 8h às 12h e
> no município 2 de 13h às 19h tudo ok!!!
>
> De repente dá pra fazer isso.....
>
>
> 2012/6/12 Jos Luiz Lacowicz <lacowicz em estadao.com.br>
>
>> Prezado
>>
>> Art. 37 CF
>> XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
>> houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto
>> no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>>
>> a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional
>> nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>>
>> b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída
>> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>>
>> c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda
>> Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>>
>> c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
>> profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
>> 34, de 2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc34.htm#art37xvic>
>>
>> XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
>> autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
>> suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
>> poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xvii>
>>
>>
>> Ou seja, não pode.
>>
>> O que os advogados aqui em SC tem feito para poderem trabalhar em mais
>> Municípios é fazerem contratos de prestação de serviços,
>>
>> mas se passar de R$ 8.000,00 anual tem que licitar.
>>
>>
>> Espero ter ajudado
>>
>>
>> José Luiz
>>
>> Canoinhas - SC
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xvii>
>>
>>
>>
>>
>> Em 12 de junho de 2012 11:14, Antonio Oliveira <
>> antonio em camarasaofrancisco.mg.gov.br> escreveu:
>>
>>> Bom dia
>>>
>>> Senhores (as) estou num dilema que só o grupo pode me ajudar. Posso ter
>>> dois cargos comissionados na areá de TI para diferente municípios?
>>>
>>> Atenciosamente
>>>
>>>
>>>
>>> --
>>>
>>> *               Antonio Oliveira*
>>>          Analista Computacional
>>> Tel. (38)3631-1368 / (38)9919-9893
>>> Câmara Municipal de São Francisco
>>> www.camarasaofrancisco.mg.gov.br
>>>                  Divisão de TI
>>>
>>>
>>> --
>>> Site da Comunidade GITEC:
>>> http://colab.interlegis.leg.br
>>>
>>> Regras de participação:
>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>
>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>>
>>> Para administrar sua conta visite:
>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>>>
>>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GITEC:
>> http://colab.interlegis.leg.br
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>>
>
>
>
> --
> Guilherme Sobreira
>
> ><)))º>
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GITEC:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>



-- 

*               Antonio Oliveira*
         Analista Computacional
Tel. (38)3631-1368 / (38)9919-9893
Câmara Municipal de São Francisco
www.camarasaofrancisco.mg.gov.br
                 Divisão de TI
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gitec/attachments/20120612/b16f3b27/attachment.htm 


Mais detalhes sobre a lista de discussão GITEC