[gitec] Acumulo de cargo comissionados.

Guilherme guilhermeinfo em gmail.com
Terça Junho 12 12:28:56 BRT 2012


Então, se por exemplo no cargo do município 1 vc trabalhar de 8h às 12h e
no município 2 de 13h às 19h tudo ok!!!

De repente dá pra fazer isso.....

2012/6/12 Jos Luiz Lacowicz <lacowicz em estadao.com.br>

> Prezado
>
> Art. 37 CF
> XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
> houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto
> no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>
> a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº
> 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>
> b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída
> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>
> c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda
> Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xiii>
>
> c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
> profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
> 34, de 2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc34.htm#art37xvic>
>
> XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
> autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
> suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
> poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xvii>
>
>
> Ou seja, não pode.
>
> O que os advogados aqui em SC tem feito para poderem trabalhar em mais
> Municípios é fazerem contratos de prestação de serviços,
>
> mas se passar de R$ 8.000,00 anual tem que licitar.
>
>
> Espero ter ajudado
>
>
> José Luiz
>
> Canoinhas - SC
>
>
>
>
>
>
> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37xvii>
>
>
>
>
> Em 12 de junho de 2012 11:14, Antonio Oliveira <
> antonio em camarasaofrancisco.mg.gov.br> escreveu:
>
>> Bom dia
>>
>> Senhores (as) estou num dilema que só o grupo pode me ajudar. Posso ter
>> dois cargos comissionados na areá de TI para diferente municípios?
>>
>> Atenciosamente
>>
>>
>>
>> --
>>
>> *               Antonio Oliveira*
>>          Analista Computacional
>> Tel. (38)3631-1368 / (38)9919-9893
>> Câmara Municipal de São Francisco
>> www.camarasaofrancisco.mg.gov.br
>>                  Divisão de TI
>>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GITEC:
>> http://colab.interlegis.leg.br
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>>
>
>
> --
> Site da Comunidade GITEC:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>



-- 
Guilherme Sobreira

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