[gitec] ..::Parlamentar Suplente::..

Luciano De Fazio lucianodefazio em gmail.com
Sábado Agosto 11 02:06:35 BRT 2012


Luís Fernando,

Providenciais suas colocações.

Repito aqui algumas considerações (inclusive do LF), porém, para não perder
a linha de raciocínio.

São titulares os vereadores eleitos por sufrágio popular, nas eleições
regulares.

Também são titulares os suplentes empossados definitivamente, em virtude da
vacância permanente do cargo.

No julgamento do AgR-REspe n° 35.154, o Tribunal Superior Eleitoral afirmou
categoricamente que o suplente de vereador, ainda que tenha assumido o
cargo de vereador temporariamente, não pode ser considerado titular de
mandato eletivo.

Segundo a Resolução - TSE no 22.610/2007, que disciplina o processo de
perda do mandato eletivo, os suplentes não exercem mandato eletivo. Sua
diplomação constitui `mera formalidade anterior e essencial a possibilitar
à posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de licença do titular
ou vacância permanente, sem, contudo, conferir as prerrogativas e os
deveres que se impõem aos parlamentares no exercício do mandato eletivo.
Mutatis mutandis: STF, AgR-Inq n° 2453/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
j. 17.5.2007.

Das considerações acima, extraímos:

- em casos de licença, o Vereador eleito permanece na condição titular do
mandato eletivo, sendo este exercido interinamente pelo respectivo suplente

- o suplente ascende à titularidade em virtude de vacância permanente do
cargo

- os parlamentares no exercício do mandato eletivo (titulares ou não)
possuem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações

Isto posto, como meio de pacificar os entendimentos e padronizar a
composição das legislaturas no SAPL, proponho que, no cadastro de
parlamentar, o campo "Ativo na Casa?" seja substituído por "Titular?", de
maneira a diferenciar a natureza do exercício do mandato; ao mesmo tempo em
que, no formulário de consultas (listagem dos parlamentares) seja exibido
inclusive o período de exercício na legislatura.

Segue exemplo:

*Nome do Parlamentar * *Partido* *Titular?*   *Período do Mandato*
José                 PPP          Sim         01/01/2009 a 31/12/2012
Manoel               PPT          Não         23/05/2012 a 22/07/2012

[]'s

Luciano De Fázio

Em 10 de agosto de 2012 23:15, luis fernando pires machado <
lfernan.machado em gmail.com> escreveu:

> Prezados, o fato é que devemos seguir uma orientação jurídica para compor
> o SAPL.
> Existem as hipóteses de:
> 1) vereador
> 2) ex-vereador
> Suplente convocado não é vereador suplente, é vereador.
> Vereador ativo ou não ativo mostra-se incorreto e sua terminologia
> confunde-se com servidor ativo e inativo.
> Da mesma forma encontramos no Portal Modelo.  Por que chamar de vereador
> em serviço?
> As nomenclaturas corretas serão objeto de discussão no V EnGitec,
> Abraço do Luis Fernando - Interlegis
>
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