[gitec] Fwd: Vacancy - Land and Properties Legal Adviser

Jos Luiz Lacowicz lacowicz em estadao.com.br
Quinta Dezembro 1 09:03:28 BRST 2011


Emprego em Timor
Entrevista pode ser feita por telefone

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Denise Zanuni <dzanuni em gmail.com>
Data: 1 de dezembro de 2011 06:32
Assunto: Fwd: Vacancy - Land and Properties Legal Adviser
Para: Jose Luiz Lacowicz <lacowicz em estadao.com.br>




Enviado do meu iPhone
Denise Aparecida Zanuni
TL: + 670 747 0000
Bali: + 62 821 45 48 9000
Brasil + 55 11 8445 0000


Início da mensagem encaminhada

*De:* carla vendinha <carla.vendinha em undp.org>
*Data:* 29 de novembro de 2011 22h05min14s BRST
*Para:* "east-timor em lists.riseup.net" <east-timor em lists.riseup.net>
*Assunto:* *Vacancy - Land and Properties Legal Adviser*

The Justice system Programme together with the Ministry of Justice is
looking for a  Land and Properties Legal Adviser.****

Interested candidates should send their application before the
12thDecember 2011 to
<jsprecruitment.tp em undp.org>jsprecruitment.tp em undp.org ****

Only shortlisted candidates will be contacted.****

* *

*TERMOS DE REFERÊNCIA*

*Função:*

Assessor Jurídico - Terras e Propriedades****

*Nivel:*

** **

*Instituição de Acolhimento:*

Ministério da Justiça****

*Agência de Financiamento:*

** **

*Duração do Contrato:*

1 ano com um período de experiência de 3 meses****

*Local:*

Dili ****

*Prazo de candidatura:*

12-12-2011****

*Envio para:*

*jsprec**ruitment.tp em undp.org* <jsprecruitment.tp em undp.org>* *

*Data preferencial de início:*

1 de Novembro de 2011****

* *

*I - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO*

** **

O Programa do Sistema de Justiça em Timor-Leste é uma iniciativa abrangente
de desenvolvimento de capacidade para o Judiciário, implementada pelo
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, sob a orientação do
Conselho de Coordenação (CC) para o sector da justiça,  composto pelo
Presidente do Tribunal de Recurso, Procuradora-Geral e Ministra da Justiça.
O programa oferece apoio ao CC e respectivas Instituições Judiciárias,
incluindo os Tribunais, Ministério Público, o Ministério da Justiça e suas
instituições subsidiárias (Centro de Formação Jurídica, Serviços
Prisionais, Defensoria Pública, Registo e Cartório Notarial, Departamento
de Terras e Propriedade).

O Programa apoia as Instituições do Judiciário na defesa dos direitos
consagrados na Constituição da RDTL e na consolidação do Estado de Direito
em Timor-Leste. O objectivo global do programa é o de melhorar a eficácia
equidade do sistema de justiça, aumentando assim o acesso à justiça em
Timor-Leste. É um programa a longo prazo, iniciado em 2003 e revisto em
2008 com a duração de 5 anos, com contribuições financeiras e em espécie
provenientes de vários governos doadores e organizações.****


Com o objetivo de reforçar as capacidades dos Tribunais, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Ministério da Justiça, o Programa
compromete-se
a melhorar as capacidades institucionais (sistemas, processos, habilidades,
ética) através de uma sequência de medidas de apoio. O programa
auxilia no recrutamento
e gestão de mais de 40 funcionários internacionais (juízes
internacionais, procuradores,
defensores públicos, professores, pessoal de TI, etc) executando funções de
linha e / ou funções de aconselhamento. Estes, são também solicitados a
fornecer formação formal e em exercício, sob a direcção geral do Programa
do Sistema da Justiça.**

** **

** **

*II – DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES **E OBJECTIVOS***

** **

Sob a supervisão directa do Director Nacional de Terras, Propriedades e
Serviços Cadastrais, e a orientação geral da Ministra da Justiça, o
Assessor  para as Terras e Propriedades será responsável por:****

a)       Acompanhar o processo legislativo em curso referente à elaboração
do pacote de leis de Terras (lei de Terras, lei das Expropriações, lei do
Fundo Financeiro Imobiliário e demais legislação complementar), colaborando
com os restantes colegas e parceiros privados envolvidos;****

b)       Dinamizar, em estreita colaboração com a coordenadora do Grupo de
Trabalho do Ministério da Justiça da Lei de Terras, reuniões técnicas para
discussão, alteração e aprovação preliminar dos diplomas, a fim de garantir
a sua consistência técnica e harmonização;****

c)        Participação no processo de discussão pública dos diplomas e na
apresentação e discussão junto das entidades competentes para a sua
aprovação;****

d)       Depois da aprovação das leis, assegurar e colaborar na
implementação das mesmas, designadamente informando, superiormente, todos
os aspectos administrativos, logísticos, técnicos, formação e outros que
necessitem de ser acautelados para efeitos de implementação (planos de
implementação);****

e)       Elaborar pareceres jurídicos e instruir os processos de reclamação
e de atribuição da propriedade das terras, os processos de expropriação e
outros processos no âmbito do pacote da lei de terras e legislação
complementar;****

f)        Elaborar, analisar e/ou dar parecer sobre os contratos de
arrendamento de imóveis do Estado e, de uma forma geral, prestar apoio e
consultoria jurídica à Direcção Nacional de Terras e Propriedades e
Serviços Cadastrais, sobre outros assuntos no âmbito das suas atribuições;**
**

g)       Elaborar e/ou colaborar na elaboração da legislação ou
regulamentação que se venha a revelar ser necessário produzir no âmbito das
terras, propriedades e serviços cadastrais;****

h)       Prestar assessoria jurídica à Ministra da Justiça em todos os
assuntos relacionados com o processo de regularização e atribuição da
propriedade e com os restantes assuntos relacionados com a gestão do
património do Estado e com os serviços de Cadastro.****

*III – EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS*

** **

   - Licenciatura em Direito preferencialmente com Mestrado numa área
   relevante;****


Mínimo de dez anos de experiência nas área de Leis de Terras e Propriedade;*
***

   -
   Experiência e conhecimento das normas internacionais e de direitos
   humanos bem como especialização em direito de propriedade;****
   -
   Experiência relevante em ensino ou formação de preferência em cursos de
   áreas relacionadas;****
   -
   Capacidade de aplicar o direito internacional, comparativos e
   constitucionais e princípios dos direitos humanos;****
   -
   Capacidade para auxiliar na gestão organizacional, se necessário;****
   -
   Capacidade de transferência de conhecimentos e habilidades para
   homólogos timorenses;****
   -
   Capacidade de trabalho em equipe e comunicação eficaz com os colegas de
   todas as origens;****
   -
   Experiência de trabalho num país em desenvolvimento e / ou em ambientes
   de conflito ou pós-conflito.****
   - Domínio de ferramentas informáticas.****

** **

* *

** **

*IV– DOMÍNIO DE LÍNGUAS*

** **

·         Exigido domínio completo da Língua Portuguesa tanto falada como
escrita****

·         Domínio do Inglês e do Tétum como língua de trabalho, altamente
desejado.****

** **

*V- CANDIDATURAS*

** **

As candidaturas deverao ser enviadas por email até ao dia 12 de Dezembro de
2011 para:****

*jsprecruitment.tp em undp.org* <jsprecruitment.tp em undp.org>**

devendo definir na linha de Assunto:****

* “Assessor Terras e Propriedades”*

e conter em anexo:****

·         um CV completo com indicação de duas referências e carta de
motivação (no mesmo documento);****

·         comprovativo de habilitações académicas.****

São fortemente encorajadas as candidaturas de mulheres.****

** **

** **

*Carla Vendinha Ferreira e Ferreira dos Santos*

*Adviser Management*

*Justice System Programme*

*http://www.tl.undp.org/justice/*

*United Nations Development Programme*

*Timor-Leste*

** **


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to subscribe send a blank e-mail to info em etan.org. To support ETAN see
http://etan.org/etan/donate.htm ]
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