[gitec] LICENÇA DE VEREADOR

André Brum da Silva andre em camaraagudo.rs.gov.br
Quarta Abril 6 10:42:05 BRT 2011


Em Qua, 2011-04-06 às 10:29 -0300, Junior Lima escreveu:

Junior,

na Lei Orgânica de Agudo está assim:

"Art. 51. Não perderá o mandato o Vereador:
...
III - licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
..."

E no Regimento Interno está assim:

"Art. 16 - O Vereador licenciar-se-á:
...
II - para tratamento de saúde;

§ 1º - No caso do item II a licença será concedida por prazo
indeterminado, mediante requerimento escrito e instruído por atestado
médico.
...
§ 3º - A Mesa dará parecer nos requerimentos de licen­ça, salvo no caso
do item I.
..."

Abraço.

André



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