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Jos Luiz Lacowicz lacowicz em estadao.com.br
Quinta Setembro 2 14:51:39 BRT 2010


Ola, Francisco

Mandei um e-mail com anexo que foi bloqueado.

Com relação à criação da EGM foi de iniciativa do Vereador Beto Faria.

Segue abaixo a redação do projeto de resolução de criação
do Regimento da EGM, que contem a justificativa, para facilitar




  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº          /2006

        INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA EGM

O Vereador Beto Faria, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Faço
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

                RESOLUÇÃO

    Art. 1º - A Escola de Gestão Municipal tem por objetivos:
    I - Propiciar formação permanente, em níveis diferenciados, voltado ao
desenvolvimento profissional e cultural;
    II - qualificar os servidores do Município nas atividades de suporte
técnico-administrativo, ampliando sua formação em assuntos públicos;
    III - oferecer aos servidores efetivos e comissionados, vereadores,
suplentes de vereadores e estagiários do Poder Legislativo conhecimentos
para o exercício de qualquer função dentro da Câmara;
    IV - promover Seminários e/ou Ciclos de Palestras ou de Debates sobre
temas atuais da realidade pública brasileira;
    V - fomentar as pesquisas técnico-acadêmicas voltadas ao Poder Público,
em cooperação técnico-científica com outras instituições de ensino;
    VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação de futuras
lideranças comunitárias e políticas;
    VII – cooperar com programas a nível Nacional, Estadual, intermunicipal
e Municipais, entre os quais o Interlegis, Promolegis, Consoli, etc., bem
como com outras escolas de governo;
    VIII – oferecer aos servidores possibilidade de complementarem ou
continuarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade, auxiliando em
sua qualificação quando forem compatíveis com as funções que exercem;
    IX – buscar a qualidade e a eficiência no serviço público.
    X – interagir com a comunidade, cooperando com seus projetos
educacionais e culturais, bem como outros programas que visem a melhoria da
qualidade de vida.
    Parágrafo único. A Escola de Gestão Municipal tem por objetivos
complementares:
    I - oferecer suporte conceitual de natureza técnico-científica às
atividades da Câmara de Vereadores;
    II - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e aos
profissionais terceirizados subsídios para a compreensão da missão do Poder
Legislativo a fim de que exerçam de forma criativa, crítica e eficaz suas
atividades;
    III - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de
complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade;
    IV - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais
terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de suas funções dentro
da Câmara de Vereadores;
    V - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico,
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
    VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
    VII - estimular a pesquisa técnico-científica voltada à Câmara de
Vereadores, em cooperação com outras instituições de ensino.

    Art. 2º - A Escola de Gestão Municipal tem a seguinte estrutura
organizacional:
    I – Presidência;
    II – Coordenação;
    III – Grupo Técnico.

    Art. 3º - A Presidência da Escola será exercida por um parlamentar, com
mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleito, juntamente com um
Vice-Presidente.

    Art. 4º - Compete a Presidência da Escola de Gestão Municipal:
    I - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias
ao seu funcionamento;
    II - representar a Escola junto à Mesa e entidades externas;
    III - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola.
    IV - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;
    V - assinar certificados e a correspondência oficial;
    VI – aprovar a política de atuação da EGM;
    VII -  propor à Mesa o recrutamento de pessoal, inclusive os temporários
de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.
    VII – Deliberar soberanamente sobre os recursos interpostos contra os
atos da Coordenação e/ou Grupo Técnico da EGM
    § 1º  O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao
Vice-Presidente, e na ausência de ambos, ao Coordenador.
    § 2º  O Presidente da EGM poderá solicitar o apoio da Assessoria
Jurídica e/ou Contábil do Legislativo para analisar e emitirem pareceres
técnicos quanto aos atos da Escola.

    Art. 7º - A Coordenação da Escola será exercida por servidor do Quadro
de Servidores Estáveis da Câmara, com formação em nível superior, indicado
pela Mesa, juntamente com um servidor como Coordenador Adjunto.

    Art. 8º - Compete ao Coordenador da Escola:
    I - orientar os serviços da Escola;
    II - elaborar relatório anual de atividades;
    III - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência
oficial da Escola;
    V – planejar e avaliar os cursos, programas, módulos de ensino e
projetos a serem oferecidos pela Escola;
    VI - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos,
programas e o curriculun e o desempenho dos instrutores, professores e
conferencistas;
    VII - submeter à aprovação da Presidência os nomes de instrutores,
professores e conferencistas;
    IV - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da
Escola;
       VI - aprovar os editais de seleção e de matrícula;
        VIII - propor medidas para a solução de questões  discipli-
nares;
     XI - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às ativi-
dades internas da Escola submetidos a seu exame em casos de urgência.
    VIII - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
    Parágrafo único – O Coordenador em sua ausência, delegará sua
competência ao Coordenador Adjunto

    Art. 9º – O Grupo Técnico é composto do pessoal necessário às atividades
da Escola, tanto as permanentes como as temporárias, inclusive as
decorrentes de convênios, podem ser exercidas por:
    I - servidores do Quadro de Funcionários, inclusive aqueles colocados a
disposição, tanto em horário integral como parcial;
    II -  comissionados;
    III - estagiários
    IV - contratados por tempo determinado.
    § 1º Também podem fazer parte do grupo técnico:
    I – Aqueles contratados para cursos, palestras, seminários e/ou
treinamentos
    II – Aqueles voluntários para cursos, palestras, seminários e/ou
treinamentos.
    § 2º O Grupo Técnico será colocado a disposição da Escola de Gestão
Municipal através de ato da Mesa Diretora da Câmara, nos termos do Regimento
Interno e da legislação vigente, ou através da determinação do superior
imediato, no caso de servidor público de outra esfera da administração.

    Art. 10 - O Grupo Técnico será responsável pela ministração de ensino
permanente e pelos programas especiais.

    Art. 11 - É direito do professor, instrutor, palestrante ou
conferencista a liberdade de cátedra.
    Parágrafo único – O Professor, instrutor, palestrante ou conferencista
quando servidor, será dispensado de suas atribuições durante os horários em
que ficar a disposição da EGM e poderá perceber diárias, ajudas de custo
para transporte, estadia e alimentação e/ou gratificação prevista na
legislação.

    Art. 12 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou
conferencista:
    I - cumprir a programação estabelecida;
    II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho
dos alunos;
    III - entregar à Secretaria da Escola, em tempo hábil, os resultados das
avaliações e da apuração de freqüência, quando for o caso;
      IV - aplicar ao aluno que incorrer em falta disciplinar pe-
nalidade de advertência ou suspensão e
comunicar a ocorrência
    IV - ter assiduidade e pontualidade.

    Art. 13 - São direitos do aluno:
    I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
    II - ter cumpridos, pelo professor, os programas das disciplinas.

    Art. 14 - São deveres do aluno:
    I - acatar as normas regulamentares da Escola de Gestão Municipal;
    II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e
    III - ter pontualidade e assiduidade.

    Art. 15 - A Escola de Gestão Municipal desenvolverá suas atividades
através de programas continuados e/ou projetos específicos.
    § 1º - Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com
planejamento adequado ao público alvo.
    § 2º - A Escola poderá também implementar qualquer outra modalidade de
ensino-aprendizagem.

   Art. 16 - As condições de matrícula ou inscrição nos cursos e programas
oferecidos pela EGM serão  definidas em edital cada caso específico.

     § 1º - Será livre a inscrição nos cursos  de  que  trata  este artigo,
se o respectivo regulamento não dispuser  o  contrário.
     § 2º - O Coordenador poderá autorizar a matrícula em disciplina isolada
e a dispensa de disciplina já cursada, observada a possibilidade e a
conveniência.
     § 3º - O edital poderá reservar vagas  para  atendimento  à demanda de
outras instituições, públicas ou privadas.
    § 4º  Nos casos de inclusão social e digital, formação de líderes
comunitários, projetos educacionais ou de assistência social, o edital
também poderá priorizar pessoas de mais baixa capacidade econômica.

     Art. 17 - Os cursos referentes aos núcleos de ensino específicos  serão
destinados aos servidores das áreas a eles  correspondentes, nos termos do
edital.

    Art.  18   Poderão ser condicionadas as  matrículas nos cursos da EGM à
classificação  em  processo seletivo.

     Art. 19 - Serão objeto de avaliação:
     I - o rendimento do aluno nos cursos permanentes;
     II - os cursos ministrados.
  § 1º - A avaliação de que trata o inciso I  medirá,  preferencialmente, a
percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus
instrumentos serão escolhidos  pelo  professor de acordo com a natureza da
disciplina e a metodologia adotada.
     § 2º - A avaliação prevista no inciso II visará ao  aprimoramento dos
currículos e das metodologias adotadas,  buscando  o aperfeiçoamento do
processo ensino-aprendizagem.

    Art. 20 - Os certificados emitidos pela Escola serão considerados para
fins de crescimento na Carreira.
     Parágrafo único - A participação nos  grupos  de  estudo  e pesquisa e
de ministração dará direito a certificado.

    Art. 21 - Para o desenvolvimento dos Programas e/ou Projetos da EGM, a
Câmara  de Vereadores ou a EGM poderá celebrar convênios com quaisquer
outras instituições públicas nacionais ou internacionais, organizações do
terceiro setor, universidades, institutos ou instituições que correspondam
às necessidades de casa caso.

    Art.  22 A Escola de Gestão Municipal atuará prioritariamente através
de:
    I - Capacitação Profissional, tendo como objetivo qualificar os
servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço ao Poder
Público, às OSCIP's, Ongs e/ou entidades filantrópicas, para que dominem
conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e área de competência,
considerando-se, também, capacitação profissional qualquer atividade que
contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que
possam interagir com o Legislativo.
    II - Capacitação de Agentes Políticos, tendo como objetivo auxiliar os
representantes dos legislativos e da sociedade civil, bem como as entidades
de classe, organizações do terceiro setor e quaisquer entidades
filantrópicas a bem desenvolverem suas atividades.
    III - Aproximação do Legislativo com os membros do Ensino Fundamental,
Médio e Superior, tendo como objetivo criar uma relação de cooperação,
estudos e intercâmbio, bem como do conhecimento do papel do cidadão e da
Câmara de Vereadores na manutenção e aperfeiçoamento da democracia.
    IV - Parcerias com o Ensino Superior e Técnico,  tendo como objetivo o
intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de aprendizado e
reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil na organização
da sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
    V – Inclusão social e digital.

    Art. 23 - A Escola de Gestão Municipal é parte integrante da estrutura
da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
    § 1º  Os recursos necessários para a manutenção das atividades da Escola
de Gestão Municipal são os constantes do orçamento da unidade orçamentária
Câmara de Vereadores de Canoinhas, podendo também serem utilizados aqueles
decorrentes de convênios com entidades públicas ou privadas, nos termos da
Lei;
    § 2º  Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá organizar e
ministrar cursos em outros locais do Município, em outros Estados da
Federação e até em outros Países.
    § 3º  A EGM poderá conveniar com outras entidades públicas ou privadas
filantrópicas, visando implantar extensões e/ou terceirizar suas atividades,
dando preferência a aproximar-se de comunidades carentes e/ou do interior do
Município.
    § 4º  A Câmara alocará o pessoal necessário para o funcionamento da
Escola do Legislativo, alterando suas atribuições se necessário.

    Art. 24 - A Escola poderá propor a celebração de convênios para efetuar
pesquisas e outros projetos e eventos no interesse do Legislativo e do Poder
Público Municipal.

    Art. 25 – A Presidência poderá propor à Mesa da Câmara:
    a) a publicação de revista ou boletim para divulgação dos resultados dos
estudos e pesquisas e de outros relacionados com os objetivos da Escola.
    b) A divulgação dos eventos da EGM;
    c) Quaisquer outras medidas, providências, solicitações ou requerimentos
de quaisquer tipo de necessidades da Escola, para prover o seu regular e bom
funcionamento.
    d) Contração de pessoal e/ou estagiários ou relocação de servidores.

    Art.  26 As despesas constantes da presente Resolução, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.

    Art. 27 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

    Canoinhas, 16 de outubro de 2006




                                Beto Faria
                                     Presidente




            Juliano Seleme
            Vereador Autor




Fundamentação



Senhores Vereadores;


A reforma administrativa do Estado brasileiro, levada a efeito com edição da
Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, alterou profundamente
as regras constitucionais aplicáveis aos agentes e mecanismos responsáveis
pela manifestação da vontade do Estado: órgãos, agentes públicos,
procedimentos administrativos e servidores públicos.
Com efeito, para o primeiro caso, o mais ilustrativo exemplo foi a criação
das chamadas “organizações sociais”, instituições de direito privado que
passam a atuar na consecução dos objetivos da Administração Pública.
Relativamente ao segundo âmbito de mudança – agentes políticos, a mais
significativa foi a alteração das normas atinentes a sua remuneração.
Em sequência, as modificações relacionadas a procedimentos administrativos
dizem respeito ao concurso público, à introdução do princípio da eficiência,
entre outros. Finalmente, as alterações direcionadas aos servidores
públicos, numa primeira leitura, informam uma ambiguidade, pois ao mesmo
tempo em que possibilitam a quebra da estabilidade, extinção do regime
jurídico único e normas mais rígidas para alteração da sua remuneração,
introduziram regras destinadas ao aperfeiçoamento constante dos servidores.
Esta afirmativa é corroborada pelo § 2º do Artigo 39, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 19, nos seguintes termos:
“Artigo 39 - ...
§ 2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo
para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se
a participação nos cursos, um dos requisitos para promoção na carreira,
facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes
federados”.
Neste contexto, torna-se fundamental ressaltar que a expressão “governo”
necessariamente deve ser interpretada no âmbito das funções do Estado.
Assim, o Executivo precipuamente executa funções administrativas, e,
concomitantemente, legisla (Decretos, Portarias, normas diversas etc.) e
julga (Conselho de Contribuintes, processos administrativos disciplinares
etc.), o mesmo ocorrendo com o Poder Judiciário. Regra igual aplica-se ao
Poder Legislativo: possui a função principal de elaborar normas (legislar)
e, paralelamente, julgar (CPI’s, C.E.I etc.) e, também, administrar, ou
seja, também “governa”.
Desse modo, para exercer a terceira espécie de função do Estado,
necessariamente terá, o Poder Legislativo, de propiciar aos seus servidores
a participação em cursos em “escolas de governo”. Neste ponto, vislumbra-se
que a escola de “governo” criada e mantida por um dos Poderes,
necessariamente deverá contemplar a formação de seus servidores na função de
Estado que lhe é característica.
-------------- Próxima Parte ----------
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