[gitec] Repositório de Leis Municipais, Queremos opiniões

Nilo da Gama Lobo nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
Quinta Setembro 10 13:53:59 BRT 2009


Salve, Sérgio.

O problema é que muita gente nas prefeituras e nas câmaras sequer sabe da
existência da LCP 95/98 e do Decreto 4.176/2003, que a regulamenta. E tem
casos piores: tem gente que conhece, mas simplesmente a despresa. Basta
dar uma pesquisada nas legislações municipais por aí pra encontrar uma
porção de leis, posteriores ao ano de 1998, com desrespeito à hierarquia
dos dispositivos, redação sem clareza, com ordem invertida das orações e
por aí vai, e com a conhecida e cômoda finalização "revogam-se as
disposições em contrário".
Sei que este problema não interfere com o trabalho de vocês, que
desenvolvem o SAPL, mas é um problema de várias casas legislativas e que
deveria ter solução nas respectivas assessorias jurídicas e Comissões de
Constituição, Justiça e Redação. Infelizmente, não é o que acontece na
prática. A boa técnica legislativa simplesmente é ignorada.

Grande abraço.

Nilo

> Se não me engano, a norma de redação legislativa tem, atualmente,
> instruído que, quando há revogação de alguma norma, esta tem que vir
> explicitada no texto da norma revogadora.
>
> Exemplo: Artigo "N"- Ficam revogadas as disposições em contrário,
> especialmente a Lei X, Y...
>
> []s
>
> Em Qui, 2009-09-10 às 09:13 -0300, Nilo da Gama Lobo escreveu:
>> Amigos,
>>
>> Bem lembrado, André. Muita coisa vai parar nos tribunais por conta
>> dessa interpretação, principalmente, quando o legislador coloca aquela
>> expressão "revogadas as disposições em contrário". Isso facilita uma
>> barbaridade pra eles, mas joga para o juiz a responsabilidade da
>> interpretação da revogação.
>> Concordo que há casos em que não é seguro apontar uma revogação
>> tácita, mas há outros em que ela é lógica e de fácil percepção e
>> interpretação, e acho que esses casos devem ser apontados. Nos casos
>> duvidosos, o SAPL, além de apontar norma correlata, pode conter um
>> chamado de atenção para possibilidades de interpretação diferentes no
>> campo "Observações".
>>
>> [ ]s.
>>
>> Nilo
>>
>> 2009/9/10 André Brum da Silva <andre em camaraagudo.rs.gov.br>
>>
>>         Em Qua, 2009-09-09 às 21:46 -0300, Nilo da Gama Lobo escreveu:
>>         > Amigos,
>>         ..
>>         > Não sou programador, mas me parece bem lógico e viável
>>         implementar
>>         > essas funcionalidades no SAPL.
>>         > Com respeito à necessidade de interpretação, penso que é
>>         fundamental
>>         > que quem alimenta o SAPL com normas jurídicas deve conhecer
>>         ou se
>>         > assessorar por quem conheça legislação, com a finalidade de
>>         apontar as
>>         > normas relacionadas, indicando revogação total ou parcial,
>>         tácita ou
>>         > expressa, de outras normas. No caso de revogação parcial,
>>         indicar, nas
>>         > observações, como é o que se tem hoje no SAPL, dos
>>         dispositivos
>>         > revogados.
>>         >
>>
>>         Outro pra dar pitaco.
>>
>>         Revogações ou derrogações explícitas já estamos indicando no
>>         SAPL. Mas,
>>         e as tácitas? Tem que haver interpretação para fazer isso, e
>>         não é coisa
>>         fácil. Muita coisa vai parar nos tribunais por isso.
>>
>>         Acho que vale a pena iniciar, como disse o Morale, a
>>         implementação dos
>>         Autografos. A superação dessa etapa no SAPL daria condições de
>>         se pensar
>>         na implementação de algo que vá no sentido da consolidação de
>>         leis.
>>
>>         Abraço.
>>
>>         André
>>
>>         --
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