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sergio sergiodamiati em camaracampinas.sp.gov.br
Quinta Setembro 10 13:19:31 BRT 2009


Se não me engano, a norma de redação legislativa tem, atualmente,
instruído que, quando há revogação de alguma norma, esta tem que vir
explicitada no texto da norma revogadora.

Exemplo: Artigo "N"- Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei X, Y...

[]s

Em Qui, 2009-09-10 às 09:13 -0300, Nilo da Gama Lobo escreveu:
> Amigos,
> 
> Bem lembrado, André. Muita coisa vai parar nos tribunais por conta
> dessa interpretação, principalmente, quando o legislador coloca aquela
> expressão "revogadas as disposições em contrário". Isso facilita uma
> barbaridade pra eles, mas joga para o juiz a responsabilidade da
> interpretação da revogação.
> Concordo que há casos em que não é seguro apontar uma revogação
> tácita, mas há outros em que ela é lógica e de fácil percepção e
> interpretação, e acho que esses casos devem ser apontados. Nos casos
> duvidosos, o SAPL, além de apontar norma correlata, pode conter um
> chamado de atenção para possibilidades de interpretação diferentes no
> campo "Observações".
> 
> [ ]s.
> 
> Nilo
> 
> 2009/9/10 André Brum da Silva <andre em camaraagudo.rs.gov.br>
>         
>         Em Qua, 2009-09-09 às 21:46 -0300, Nilo da Gama Lobo escreveu:
>         > Amigos,
>         ..
>         > Não sou programador, mas me parece bem lógico e viável
>         implementar
>         > essas funcionalidades no SAPL.
>         > Com respeito à necessidade de interpretação, penso que é
>         fundamental
>         > que quem alimenta o SAPL com normas jurídicas deve conhecer
>         ou se
>         > assessorar por quem conheça legislação, com a finalidade de
>         apontar as
>         > normas relacionadas, indicando revogação total ou parcial,
>         tácita ou
>         > expressa, de outras normas. No caso de revogação parcial,
>         indicar, nas
>         > observações, como é o que se tem hoje no SAPL, dos
>         dispositivos
>         > revogados.
>         >
>         
>         Outro pra dar pitaco.
>         
>         Revogações ou derrogações explícitas já estamos indicando no
>         SAPL. Mas,
>         e as tácitas? Tem que haver interpretação para fazer isso, e
>         não é coisa
>         fácil. Muita coisa vai parar nos tribunais por isso.
>         
>         Acho que vale a pena iniciar, como disse o Morale, a
>         implementação dos
>         Autografos. A superação dessa etapa no SAPL daria condições de
>         se pensar
>         na implementação de algo que vá no sentido da consolidação de
>         leis.
>         
>         Abraço.
>         
>         André
>         
>         --
>         
>         Site da Comunidade GITEC
>         http://colab.interlegis.gov.br
>         
>         Para pesquisar o histórico da lista visite:
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Sérgio Damiati
Câmara Municipal de Campinas
mensageiro: sergiodamiati
msn: sdamiati em gmail.com



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