[gitec] Repositório de Leis Municipais, Queremos opiniões

Nilo da Gama Lobo nilo.lobo em gmail.com
Quarta Setembro 9 21:46:56 BRT 2009


Amigos,

Aproveito para dar meu pitaco nesta mensagem.
Concordo plenamente com essas últimas considerações do Luciano.
Não sou programador, mas me parece bem lógico e viável implementar essas
funcionalidades no SAPL.
Com respeito à necessidade de interpretação, penso que é fundamental que
quem alimenta o SAPL com normas jurídicas deve conhecer ou se assessorar por
quem conheça legislação, com a finalidade de apontar as normas relacionadas,
indicando revogação total ou parcial, tácita ou expressa, de outras normas.
No caso de revogação parcial, indicar, nas observações, como é o que se tem
hoje no SAPL, dos dispositivos revogados.

Saudações a todos.

Nilo

2009/9/9 Luciano De Fazio <lucianodefazio em gmail.com>

> Olá, Leandro.
>
> Nem todas as casas legislativas possuem pessoal com conhecimentos em
> programação para especificar e desenvolver seus softwares interamente, como
> é o caso da CM de Jataí.
>
> No final das contas, o que sairia mais caro: 1) desenvolver um novo
> software do zero, ou 2) adaptar um software já existente, desenvolvido em
> modelo colaborativo por uma comunidade com as mesmas necessidades ?
>
> Polêmicas conceituais à parte, cada Casa Legislativa é que deve ditar o
> andamento de seus processos internos.
>
> Com relação à interpretação das leis, insisto que, em determinados casos,
> há sim sua necessidade, notadamente na revogação tácita.
>
> A revogação tácita ocorre quando uma lei trata de um assunto que outra lei
> anterior já tratava. Se as leis forem da mesma esfera (municipal, estadual,
> federal, ordinária, complementar, emenda constitucional, etc), ou se a nova
> lei for de hierarquia superior (uma emenda constitucional em relação a uma
> lei ordinária), mesmo sem citar textualmente qual lei estará revogando,
> causará a revogação da anterior. Isso não ocorre caso a nova lei seja de
> hierarquia inferior a lei mais antiga.
>
> Explicando, digamos que o Código Civil era aplicado para certos casos
> relativos aos trânsito, com a promulgação do Código de Trânsito Brasileiro,
> as disposições do Código Civil que diziam algo diferente do CTB foram
> revogadas, mesmo que o CTB não tenha indicado quais deveriam ser revogadas.
>
> São aquelas leis que, em seu final, dizem: "ficam revogadas as disposições
> em contrário".
>
> Outro caso é quando um texto de lei ou norma não tem mais utilidade ou
> aplicação prática e, mesmo sem ser expressamente cancelada, ninguém mais faz
> uso para as finalidades para as quais foi editada.
>
> No caso da revogação expressa, a nova lei cita qual lei, artigos,
> parágrafos, incisos e alíneas serão revogados quando a mesma entrar em
> vigor.
>
> Ainda, no caso da revogação expressa, o novo código civil expressamente
> revogou o código antigo.
>
> Veja que existe grande diferença entre os tipos de revogação (expressa e
> tácita). Sem considerarmos ambas, uma consolidação de legislação municipal
> seria totalmente furada.
>
>
> []'s
>
> Luciano De Fázio
>
>
>
>
> 2009/9/9 Leandro Roberto <leandroroberto.camara em gmail.com>
>
>> Estamos com a seguinte filosofia: "É livre? Bom. Más e o custo de
>> manutenção e adequação aos processos de negócio ao cliente proposto? Pense
>> bem! Não é melhor analisar/projetar em cima dos requisitos do cliente e
>> implementar?"
>>
>>
>> As colocações do Luciano são interessantes, e o prefeitura livre não
>> conhecia, achei interessante. Porém, aqui em nosso departamento, nos
>> esbarramos na linguagem, tanto PHP do prefeituralivre, quanto do SAPL. Eu,
>> Leandro, comecei minha faculdade em 2005, e apesar de ter visto algumas
>> outras linguagens, me especializei em C++ e Java principalmente. Minhas
>> equipes, tanto a da câmara municipal, quanto a da faculdade (projetos de
>> pesquisa científica), também estão pensando Java. Temos propostas e estamos
>> incentivados em desbravar muita "coisa braba"
>>
>> *Ficamos meio frustrados, quando queremos fazer alguma coisa no portal
>> modelo e/ou SAPL e não consiguimos. Já em Java faço e desfaço, gostamos e
>> somos acostomados a desenvolver utilizando metodologia UP (processo
>> unificado) não tão exigente como ela o é inteiramente, mas bem orientado a
>> objeto.*
>>
>> Com relação a automação do processo, interpretação a que o Luciano se
>> refere, não vejo necessidade. Pelo que conseguimos levantar aqui na análise
>> e especificação é que sempre uma lei trás textualmente e objetivamente
>> revogação e alteração de outra antiga. Como no exemplo que passei, que não é
>> exemplo mas sim o nosso sistema em desenvolvimento mas sem layout definido,
>> *ai respondo o NILO, *esse sistema que apresentei é de inclusão e
>> referenciamento automático quando vc lança uma nova lei. vc apenas cita
>> neste novo cadastro que está alterando/revogando/incluindo em uma
>> determinada lei antiga, e então o sistema cuidará de fazer essas
>> considerações colocadas por você, sendo que, vc não tem que ir lá e colocar
>> o código manualmente em html. Quem faz isso é a teoria de algoritmo de
>> árvore binária, obviamente adaptada, sob critérios analíticos, para a
>> estrutura de leis regida pela Lei Complementar N.95 de 98 Decreto 2954 de
>> 99.
>>
>> No fim das contas, é sempre um novo cadastro, manual e designado a um
>> funcionário (um apenas), do nosso legislativo, com a funcionalidade de
>> inserção. tipo ctrl-c ctrl-v para dentro do sistema, já que tudo está
>> digitado, sempre, dentro do word.
>>
>> Grande parte disso está na especificação geral e obviamente, ainda em faze
>> de implementação.
>>
>> Estamos sempre abertos discussões.
>>
>>
>> *Leandro*
>> Departamento de informática
>> Câmara Municipal de Jataí
>>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GITEC
>> http://colab.interlegis.gov.br
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>>
>
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