[gitec] Repositório de Leis Municipais, Queremos opiniões

Luciano De Fazio lucianodefazio em gmail.com
Quarta Setembro 9 20:02:24 BRT 2009


Olá, Leandro.

Nem todas as casas legislativas possuem pessoal com conhecimentos em
programação para especificar e desenvolver seus softwares interamente, como
é o caso da CM de Jataí.

No final das contas, o que sairia mais caro: 1) desenvolver um novo software
do zero, ou 2) adaptar um software já existente, desenvolvido em modelo
colaborativo por uma comunidade com as mesmas necessidades ?

Polêmicas conceituais à parte, cada Casa Legislativa é que deve ditar o
andamento de seus processos internos.

Com relação à interpretação das leis, insisto que, em determinados casos, há
sim sua necessidade, notadamente na revogação tácita.

A revogação tácita ocorre quando uma lei trata de um assunto que outra lei
anterior já tratava. Se as leis forem da mesma esfera (municipal, estadual,
federal, ordinária, complementar, emenda constitucional, etc), ou se a nova
lei for de hierarquia superior (uma emenda constitucional em relação a uma
lei ordinária), mesmo sem citar textualmente qual lei estará revogando,
causará a revogação da anterior. Isso não ocorre caso a nova lei seja de
hierarquia inferior a lei mais antiga.

Explicando, digamos que o Código Civil era aplicado para certos casos
relativos aos trânsito, com a promulgação do Código de Trânsito Brasileiro,
as disposições do Código Civil que diziam algo diferente do CTB foram
revogadas, mesmo que o CTB não tenha indicado quais deveriam ser revogadas.

São aquelas leis que, em seu final, dizem: "ficam revogadas as disposições
em contrário".

Outro caso é quando um texto de lei ou norma não tem mais utilidade ou
aplicação prática e, mesmo sem ser expressamente cancelada, ninguém mais faz
uso para as finalidades para as quais foi editada.

No caso da revogação expressa, a nova lei cita qual lei, artigos,
parágrafos, incisos e alíneas serão revogados quando a mesma entrar em
vigor.

Ainda, no caso da revogação expressa, o novo código civil expressamente
revogou o código antigo.

Veja que existe grande diferença entre os tipos de revogação (expressa e
tácita). Sem considerarmos ambas, uma consolidação de legislação municipal
seria totalmente furada.


[]'s

Luciano De Fázio




2009/9/9 Leandro Roberto <leandroroberto.camara em gmail.com>

> Estamos com a seguinte filosofia: "É livre? Bom. Más e o custo de
> manutenção e adequação aos processos de negócio ao cliente proposto? Pense
> bem! Não é melhor analisar/projetar em cima dos requisitos do cliente e
> implementar?"
>
> As colocações do Luciano são interessantes, e o prefeitura livre não
> conhecia, achei interessante. Porém, aqui em nosso departamento, nos
> esbarramos na linguagem, tanto PHP do prefeituralivre, quanto do SAPL. Eu,
> Leandro, comecei minha faculdade em 2005, e apesar de ter visto algumas
> outras linguagens, me especializei em C++ e Java principalmente. Minhas
> equipes, tanto a da câmara municipal, quanto a da faculdade (projetos de
> pesquisa científica), também estão pensando Java. Temos propostas e estamos
> incentivados em desbravar muita "coisa braba"
>
> *Ficamos meio frustrados, quando queremos fazer alguma coisa no portal
> modelo e/ou SAPL e não consiguimos. Já em Java faço e desfaço, gostamos e
> somos acostomados a desenvolver utilizando metodologia UP (processo
> unificado) não tão exigente como ela o é inteiramente, mas bem orientado a
> objeto.*
>
> Com relação a automação do processo, interpretação a que o Luciano se
> refere, não vejo necessidade. Pelo que conseguimos levantar aqui na análise
> e especificação é que sempre uma lei trás textualmente e objetivamente
> revogação e alteração de outra antiga. Como no exemplo que passei, que não é
> exemplo mas sim o nosso sistema em desenvolvimento mas sem layout definido,
> *ai respondo o NILO, *esse sistema que apresentei é de inclusão e
> referenciamento automático quando vc lança uma nova lei. vc apenas cita
> neste novo cadastro que está alterando/revogando/incluindo em uma
> determinada lei antiga, e então o sistema cuidará de fazer essas
> considerações colocadas por você, sendo que, vc não tem que ir lá e colocar
> o código manualmente em html. Quem faz isso é a teoria de algoritmo de
> árvore binária, obviamente adaptada, sob critérios analíticos, para a
> estrutura de leis regida pela Lei Complementar N.95 de 98 Decreto 2954 de
> 99.
>
> No fim das contas, é sempre um novo cadastro, manual e designado a um
> funcionário (um apenas), do nosso legislativo, com a funcionalidade de
> inserção. tipo ctrl-c ctrl-v para dentro do sistema, já que tudo está
> digitado, sempre, dentro do word.
>
> Grande parte disso está na especificação geral e obviamente, ainda em faze
> de implementação.
>
> Estamos sempre abertos discussões.
>
>
> *Leandro*
> Departamento de informática
> Câmara Municipal de Jataí
>
>
> --
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> http://colab.interlegis.gov.br
>
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