[gitec] Licenciamento de software

Paulo Fernandes de Souza Jr paulofernandes at senado.gov.br
Tue Mar 27 20:21:56 BRT 2007


Salve Ramiro,

  Como você já deve saber, software é regido pela legislação relativa ao
direito autoral, e desta forma, o detentor deste direito é quem deve ser
o emissor da licença. No caso, se vc desenvolveu este programa como
parte de seu trabalho na CM, ela é a detentora dos direitos sobre o
mesmo.

  Uma leitura interessante sobre o assunto, é um artigo do Corinto
Meffe, do Ministério do Planejamento, publicada recentemente. Veja o
trecho abaixo:

   "No ano de 2005 diversos fatores começam a mudar o rumo do embate
legal. Alguns, pelo seu pioneirismo e importância, merecem destaque: i)
o resultado do estudo da Fundação Getúlio Vargas demonstrando que a
Licença Pública Geral - GPL, adotada pelo software livre, não fere a
Constituição e nem o Direito Público e Administrativo [2]; ii) o sistema
de inventário CACIC, desenvolvido pela Dataprev, liberado como primeiro
software do setor público federal com a licença GPL e; iii) o Decreto do
Estado do Paraná que estabelece diretrizes para o licenciamento de
programas de computador de titularidade de entidades da Administração
Estadual [3]. Estes resultados fizeram ressurgir um novo debate em torno
do software público e um amadurecimento do conceito."

   Parece que vocês aí inclusive já regulamentaram, ao menos no nível
estadual, esta questão. Talvez não seja difícil estendê-la para o
Município...

http://computerworld.uol.com.br/governo/corinto_meffe/idgcoluna.2007-03-23.2475687668/IDGColuna_view?pageNumber:int=1

Em Ter, 2007-03-27 às 16:21 -0300, Ramiro B. da Luz escreveu:
> Olá a todos.
> 
> Para os novos, eu sou Ramiro, trabalho na Câmara de Curitiba como programador
> e faz tempo que não escrevo. :)
> 
> Por isso a reapresentação.
> 
> Gostaria de saber se alguém tem experiência com disponibilização de
> software livre
> desenvolvido na própria Câmara.
> 
> É necessária alguma autorização especial? Caso afirmativo, quem deve autorizar?
> 
> O Diretor de informática pode autorizar a liberação do código de um
> sistema da Câmara?
> 
> Segue parte da licença GPL traduzida, segundo este texto devo obter da
> Câmara essa
> declaração, mas só isso basta??
> 
> 
> <GPL-PART>
> 
> Você também deve obter do seu empregador (se você trabalha como
> programador) ou escola, se houver, uma "declaração de ausência de
> direitos autorais" sobre o programa, se necessário. Aqui está um
> exemplo; altere os nomes:
> 
>    Yoyodyne, Inc., aqui declara a ausência de quaisquer direitos
>    autorais sobre o programa `Gnomovision' (que executa interpretações
>    em compiladores) escrito por James Hacker.
> 
>    <assinatura de Ty Coon>, 1o. de abril de 1989
>    Ty Con, Vice-presidente
> 
> </GPL-PART>
> 
> Abraços e obrigado.
> 
> -- 
> --
> -- Ramiro Batista da Luz
> -- ramiroluz at gmail.com
> -- http://www.ramiroluz.eti.br
> -- Programador || Câmara Municipal de Curitiba


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