[gitec] Acessibilidade web: Custo ou benefício

Jean Rodrigo Ferri jeanferri at interlegis.gov.br
Thu Jun 14 12:07:37 BRT 2007


CPD escreveu:
> Excelente vídeo, Jean. Valeu!

Só para complementar, segue o link da Lei de acessibilidade - Decreto 
lei 5296: http://www.acessobrasil.org.br/index.php?itemid=43

Alguns trechos importantes:

Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação
deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e
sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de
computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de
deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações
disponíveis.

§ 1o Nos portais e sítios de grande porte, desde que seja
demonstrada a inviabilidade técnica de se concluir os procedimentos
para alcançar integralmente a acessibilidade, o prazo definido no
caput será estendido por igual período.

§ 2o Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de
deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede
mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas
páginas de entrada.

§ 3o Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos
Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem
possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um
computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por
pessoas portadoras de deficiência visual.

Não é brincadeira, é lei...

Abraço,

-- 
Jean Ferri
Interlegis-DF


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