[gitec] Consulta

André andre at camaraagudo.rs.gov.br
Wed Jun 21 11:32:59 BRT 2006


Joailson,

de fato, as emendas só são apresentadas a proposições (como um Projeto de
Lei) em tramitação. No caso de uma lei existente e em vigor não há como
"emendá-la", mas é possível alterá-la através de um novo Projeto.

Um abraço.

André Brum
Agudo RS
----- Original Message ----- 
From: "joailson souza" <rabisouza at hotmail.com>
To: <gitec at listas.interlegis.gov.br>
Sent: Monday, June 19, 2006 10:50 AM
Subject: [gitec] Consulta


> Lei Ordinária em vigor há um ano pode ser emendada? As emendas não devem
ser
> apresentadas enquanto tramitam pelas comissões?
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