[gicom] Audiências saúde, contas e educação

Paulo Torres camara.toledo em gmail.com
Terça Março 6 09:45:24 BRT 2018


Gostaria de compartilhar com os colegas uma questão que já coloquei no Gial
mas que compartilho por sua importância para as Câmaras, a publicidade e a
transparência. Trata-se da responsabilidade pelas audiências públicas de
prestação de contas  da gestão fiscal e do SUS. A LRF prevê a prestação de
contas nas casas legislativas e as normas do SUS - Lei Complementar nº 141,
art. 36 - da mesma forma, mas na última audiência o Executivo enviou
correspondência comunicando a audiência, citando "prerrogativas" da LC 141,
comunicando a presença da Comissão da Casa e solicitando equipamentos para
a gravação da audiência. Quem é responsável pela realização da audiência? A
atribuição é do Executivo, as Câmaras precisam legislar ou cabe ao
Congresso tratar do tema?  Aqui temos lei municipal que prevê audiências
periódicas sobre a educação, mas nada sobre saúde ou contas.


PAULO TORRES
Jornalista - DRT/DF 2315
Câmara Municipal de Toledo
www.toledo.pr.leg.br
(45) 3379-5929
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