[gicom] Comunicação Social e Legislativo

Paulo Torres camara.toledo em gmail.com
Quinta Março 30 11:16:45 BRT 2017


Caros colegas, a Mesa decidiu revogar teste seletivo para contratação de 12
estagiários para gabinetes de 12 vereadores porque 6 eram de Jornalismo e
Publicidade e Propaganda e o Ministério Público manifestou-se em
Recomendação Administrativa apontando que o curso dos estagiários deve
estar "em consonância com as atribuições do cargo de vereador". No item 14
o referido documento chega a afirmar que "Considerando a óbvia constatação
de absoluta falta de correspondência entre as atribuições do vereador (e
que portanto norteiam as atividades de seu gabinete) e o perfil dos cursos
de jornalismo e publicidade apontados como parâmetro de contratação de
estagiários. Inclusive, os conhecimentos específicos exigidos para os
acadêmicos de Jornalismo e Publicidade e Propaganda são totalmente
incongruentes com a função de Vereador, pois em nada se relacionam com a
função primária dos legisladores municipais (diversamente dos conhecimentos
exigidos dos acadêmicos de Direito). Exemplificativamente, outras câmaras
municipais estabelecem como critério de contratação a matrícula no curso de
Direito."
Tendo em vista o colocado pelo MP e o interesse dos 12 novos vereadores em
conseguir estagiários da área de Jornalismo e Publicidade e Propaganda,
solicito seu esclarecimento a respeito da pertinência dos argumentos da
Promotoria e a legalidade do teste seletivo.

PAULO TORRES
Jornalista - DRT/DF 2315
Câmara Municipal de Toledo
www.toledo.pr.leg.br
(45) 3379-5929
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