[gicom] RES: Vedações quanto a publicação de Noticias

Valéria Cristina Castanho de Almeida CASTANHO em senado.leg.br
Quinta Maio 12 16:41:07 BRT 2016


Juliano,
muito boa a sua preocupação. Até porque, os que fizerem propaganda indevida, usando a máquina pública, podem ser cassados e até presos. A todos que têm me procurado, tenho aconselhado a pesquisar minuciosamente o site do TSE (www.tse.jus.br<http://www.tse.jus.br>). Há uma aba só para as eleições de 2016 e, logo em seguida, um link para normas e documentos – eleições 2016, conforme informações que listo abaixo, do próprio site. Nesses diversos documentos, há todo tipo de informação sobre o que se pode ou não fazer nas eleições, em relação à propaganda eleitoral, distribuição de brindes, prazos, entre outros assuntos de suma importância.
Mas a gente também pode fomentar a discussão sobre o assunto nesse nosso grupo, tirando as dúvidas de colegas e aprendendo junto, porque experiências são para serem compartilhadas.
Valéria Castanho

Normas e documentações — Eleições 2016
As normas e documentações que disciplinam o pleito de 2016 podem ser acessadas na tabela a seguir. Os textos não substituem os publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal Superior Eleitoral<http://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/diario-da-justica-eletronico>.
Além dos formatos indicados na tabela, o calendário eleitoral está disposto em linha do tempo, em que é possível evidenciar o conteúdo do mês selecionado<http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/calendario-eleitoral>.
Acesse ainda: a pesquisa à legislação eleitoral por assunto<http://www.tse.jus.br/legislacao/pesquisa-a-legislacao-eleitoral>, a legislação compilada<http://www.tse.jus.br/legislacao/legislacao-compilada/legislacao-compilada> e o Código Eleitoral anotado e legislação complementar<http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral-anotado/codigo-eleitoral>.

Resoluções e normas para as Eleições 2016

LEI/ATO

DATA

EMENTA

Lei nº 9.504<http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997>

30.9.1997

Estabelece normas para as eleições.

Lei nº 4.737<http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965>

15.7.1965

Institui o Código Eleitoral<http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral-anotado/codigo-eleitoral>.

Lei nº 9.096<http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-dos-partidos-politicos/lei-dos-partidos-politicos-lei-nb0-9.096-de-19-de-setembro-de-1995>

19.9.1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Lei
Complementar
nº 64<http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990>

18.5.1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

INSTRUÇÃO

RESOLUÇÃO
(Norma original)

EMENTA

NORMAS COMPLEMENTARES

Histórico de Alterações

Norma alteradora

Norma consolidada

52.551

23.450/2015
DJE de 3.12.2015
Formatos PDF<http://sintse.tse.jus.br/documentos/2015/Dez/3/resolucao-no-23-450-de-10-de-novembro-de-2015> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234502015.htm>

Calendário eleitoral<http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/calendario-eleitoral> (Eleições 2016)

-

23.454/2015
DJE de 23.12.2015
formato PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-instrucao-calendario-eleitoral-versao-alteradora> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234542015.htm>

23.469/2015
DJE de 1º.3.2016
formato PDF <http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-469> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2016/RES234692016.html>

Formato PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-instrucao-calendario-eleitoral-versao-consolidada> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234502015.htm>

52.466

23.451/2015
DJE de 4.12.2015
Formatos PDF <http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-451-instrucao-52-466> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234512015.htm>

Dispõe sobre os modelos de lacres para urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2016.

-

-

-

53.935

23.453/2015
DJE de 23.12.2015
Formatos PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-453-instrucao-53-935> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234532015.htm>

Dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016.
Conheça o serviço de pesquisas eleitorais.<http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/pesquisas-eleitorais/pesquisas-eleitorais-eleicoes-2016>

-

-

-

53.595

23.455/2015
DJE de 23.12.2015
Formatos PDF <http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-455-instrucao-53-535> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234552015.htm>

Dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2016.

-

-

-

53.680

23.456/2015
DJE de 31.12.2015
(republicação)
Formatos PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-456-instrucao-53-680> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234562015.html>
e
DJE de 24.12.2015

Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2016.

-

-

-

53.850

23.457/2015
DJE de 24.12.2015
Formatos PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-457-instrucao-53-850> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234572015.html>

Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016.

-

-

-

53.765

23.458/2015
DJE de 24.12.2015
Formatos PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-458-instrucao-53-765> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234582015.html>

Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais para o pleito de 2016.

-

-

-

56.193

23.459/2015
DJE de 28.12.2015
Formato Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234592015.html>
Anexo I – Limite de gastos<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-eleicoes-2016-tabela-final-limite-de-gastos-por-municipio-e-cargo-eletivo> (formato XLS)

Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições municipais de 2016.

-

-

-

57.055

23.460/2015
DJE de 22.1.2016
(republicação)
Formatos PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-460-instrucao-57-055> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234602015.html>
e
DJE de 28.12.2015

Estabelece o calendário da transparência para as eleições de 2016, dispondo sobre a publicidade dos atos relacionados à fiscalização do sistema de votação eletrônica e à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela.

Conheça o Glossário: calendário da transparência em formato PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-glossario-do-calendario-da-transparencia-eleicoes-2016> e em SWF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-glossario-do-calendario-da-transparencia-eleicoes-2016-em-flash>, que está em arquivo ZIP<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-glossario-do-calendario-da-transparencia-eleicoes-2016-em-flash>.

-

-

-

56.011

23.461/2015
DJE de 28.12.2015
Formatos PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-461-instrucao-56-011> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234612015.html>

Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016 e dá outras providências.

-

-

-

54.020

23.462/2015
DJE de 29.12.2015
Formatos PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-462-instrucao-54-020> e Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234622015.html>

Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições de 2016.

-

-

-

56.278

23.463/2015
DJE de 29.12.2015
Formato Web<http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234632015.html>

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016.

Comunicado nº 29.108, de 16 de fevereiro de 2016, do Banco Central do Brasil<http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=29108&tipo=Comunicado&data=16/02/2016>

23.470/2016
formato PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-470-2016-versao-alteradora-calendario-eleitoral>

Formato PDF<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-463-versao-consolidada-calendario-eleitoral>


Acesse as audiências públicas que tratam sobre as minutas de instruções para as eleições de 2016.<http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/audiencias-publicas-eleicoes-2016>


De: gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de julianobringer em gmail.com
Enviada em: quinta-feira, 12 de maio de 2016 15:00
Para: Grupo Interlegis de Comunicação <gicom em listas.interlegis.gov.br>
Assunto: [gicom] Vedações quanto a publicação de Noticias

Boa tarde Valeria e Pessoal,
Como podemos ajudar a orientar as câmaras municipais quanto a divulgação de informações em período eleitoral??
As vezes acontecem de entender que pode haver uma promoção pessoal dos nobres vereadores ao editar matérias com informações relativas aos mesmos.
Como que funciona nas demais câmaras municipais???
Poderíamos ter uma cartilha ou algo neste sentido.
Att.

--
Juliano Rafael Bringer Nunes
Domingos Martins-ES
Tel.: 27 98122-8526 Vivo
julianobringer em gmail.com<mailto:julianobringer em gmail.com>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gicom/attachments/20160512/e95788a3/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GICOM