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Quinta Junho 30 14:54:35 BRT 2016


Boa tarde Amigos,

Como estão tratando sobre o seguinte tema neste período eleitoral?

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

        Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
....

        VI - nos três meses que antecedem o pleito:

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência
no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais,
ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de
grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça
Eleitoral;

Att.

-- 

*Juliano Rafael Bringer Nunes*Domingos Martins-ES
Tel.: 27 98122-8526 Vivo
julianobringer em gmail.com
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