[gicom] RES: RES: RES: Não publicar nomes, símbolos ou imagens de vereadores?!

Imprensa - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí - MG imprensa em camarasrs.mg.gov.br
Quarta Outubro 16 15:41:11 BRT 2013


 

Luiz e Letícia, boa tarde!

 

Agradeço pela grande contribuição de vocês.
Estaremos a analisar o manual enviado e... esperamos certamente
encontrar uma solução que nos permita evoluir nossa comunicação, e não
retroceder!

 

Abc

Priscilla

 

 

De: gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de
luizcar em interlegis.leg.br
Enviada em: quarta-feira, 16 de outubro de 2013 08:16
Para: Grupo Interlegis de Comunicação
Assunto: Re: [gicom] RES: RES: Não publicar nomes, símbolos ou imagens de
vereadores?!

 

Outro argumento, Priscilla: Veja o que diz o jurista Diógenes GASPARINI, em
"Direito Administrativo" (Saraiva, 9ª ed., p. 13): Esta disposição (art. 37,
§1º CF/1988) "não tem como escopo vedar qualquer meio de comunicação ou de
divulgação, possibilitando a utilização de todos os instrumentos
publicitários, desde que mantido a razoabilidade e o caráter impessoal que
esta publicidade precisa guardar. Não se está a vedar também o registro de
fatos históricos, como a criação de galerias de ex-prefeitos ou de arquivos
institucionais".

Em 15/10/2013 15:52, luizcar em interlegis.leg.br escreveu:

Só mais uma coisinha: o parlamentar não é um servidor público comum, mas um
representante eleito.
Se fosse do jeito que tá no parecer, como seria publicado na mídia estatal e
pública que a Dilma fez isso ou aquilo? Que o presidente do Supremo Tribunal
Federal marcou o julgamento pro dia tal? Que a prisão foi feita pelo
policial Fulano e que o delegado Sicrano vai dirigir o inquérito?
Esse parecer é muito furado, um absurdo, fruto de um entendimento
absolutamente rasteiro da legislação...



Em 15/10/2013 15:41, luizcar em interlegis.leg.br escreveu:

Priscilla,
Sei que no Senado e na Câmara, há manuais aprovados pelas respectivas mesas,
onde está colocado o que pode e o que não pode ser publicado e como deve ser
feito isso.
Acredito que eles devem ter sido feitos dentro do rigor legal que toda ação
no âmbito da Administração Pública, dentro do princípio constiotucional da
Legalidade.
Sugiro que você dê uma olhada e retire dali argumentos para evitar esse
excesso de zelo do parecer jurídico.
Acho que um dos pontos a serem levantados é que o parlamentar é eleito,
representa uma parcela da população que confiou a ele a defesa de seus
interesses na esfera pública. Então, é preciso deixar claro que não se trata
de promoção pessoal, mas de executar a publicidade dos atos e fatos
relacionados à sua função institcional.
Lembro que, na oficina de Webjornalismo Legislativo em Limeira, da qual você
participou, o colega Leal, de Conquista perguntou a respeito da gestão do
portal, quem controla a alimentação de notícias. Considero que cada Casa tem
autoridade para definir esse tipo de coisa, mas deve haver algum responsável
- uma pessoa ou uma comissão - para, justamente, responder pelo que for
publicado.
Isso pode dar mais segurança a todos e estabelece os limites em qualquer
tipo de publicação.
Um abraço.
Luiz - Interlegis

Em 15/10/2013 14:48, Imprensa - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí -
MG escreveu:

Boa tarde pessoal!

 

Agradeço a todos pela contribuição. 
apenas para esclarecer, nossas dúvidas não são com relação a DO. Não temos
diário oficial.

Temos o informativo da Câmara no Jornal de circulação local, no site, email
e no rádio. 
Ambos divulgam o descritivo das reuniões conforme está no site: 
http://www.santaritadosapucai.mg.leg.br/noticias/reuniao-ordinaria-de-07-de-
outubro-de-2013

(claro sofrendo alterações cada para o formato no rádio).

 

E é exatamente nesses descritivos que querem eliminar a divulgação dos nomes
dos Vereadores, autores de Proposições
e a utilização da foto também, que como podem ver, é uma foto geral da
reunião em questão.

Para nossa surpresa, no jornal local, a fim de evitar ‘entendimentos de
promoção pessoal’,
querem substituir pela ATA da reunião em sua íntegra, que é inclusive
aprovada apenas na outra Sessão, acreditam!!!?!?!

Ex:[http://www.santaritadosapucai.mg.leg.br/atas/Ata1723.pdf]  

Enfim. A Assessoria de Comunicação está sem saber como proceder com tais
limitações
e... não achamos nenhuma Lei que rege sobre o assunto além da Constituição.

Pergunto... Essas determinações nas demais Casas são definidas através
de políticas de Comunicação/ Projetos de Resolução específicos? Algum para
nos direcionar?




OBRIGADA novamente!

 

Atenciosamente

Priscilla F. Saran

ASCOM

Câmara Municipal

Santa Rita do Sapucaí-MG

 



 

 

 

 

 

 

De: gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Luiz Carlos
Santana de Freitas
Enviada em: terça-feira, 15 de outubro de 2013 13:10
Para: Grupo Interlegis de Comunicação
Assunto: [gicom] RES: Não publicar nomes, símbolos ou imagens de
vereadores?!

 

Aqui no Senado, onde tudo é feito segundo as normas (até onde sei - rsrsrs),
não há qualquer limitação ao uso do nome do parlamentar, tanto nos
documentos e publicações oficiais, quanto nas notícias. Por exemplo, temos o
senador Zezé Perrella, que nem tinha esse sobrenome, mas herdou-o ao comprar
um frigorífico tradicional de uma famíia italiana, em Minas.
Porém, sempre devemos atentar ao que alertam o Carlos Scomazzon e a Letícia.
Devemos, acima de tudo, privilegiar na cobertura o que é ação institucional
vinculada às atribuições das funções do parlamentar, e não à campanha
eleitoral permanente dele.
isso é uma boa conduta republicana e pode reverter em uma melhoria da imagem
dos dois - parlamento e parlamentar - perante a comunidade.

 

  _____  

De: gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br
[gicom-bounces em listas.interlegis.gov.br] em nome de Carlos Scomazzon
[carlos.scomazzon em gmail.com]
Enviado: terça-feira, 15 de outubro de 2013 11:10
Para: Grupo Interlegis de Comunicação
Assunto: Re: [gicom] Não publicar nomes, símbolos ou imagens de vereadores?!

Priscilla, 

 

Até onde eu sei, essa normativa se refere ás publicações oficiais, tais como
o Diário Oficial. Se a Câmara tem um espaço para divulgação no DO, as
matérias não devem conter nomes dos vereadores, o que caracterizaria
promoção pessoal. No período pré-eleitoral, as restrições são maiores, mesmo
assim não é proibido citar nomes de vereadores e projetos no site.

 

Mas nos sites de notícias da Casa, por exemplo, não há impedimento nenhum de
citar nomes de vereadores, projetos etc. Mesmo assim, deve-se sempre evitar
a promoção pessoal e priorizar as notícias que são de interesse público.

 

Mesmo os boletins dos gabinetes de vereadores devem obedecer algumas regras,
pois estão sujeitos a serem questionados pelo Tribunal de Contas e
Ministério Público, em caso de excesso. Os boletins de gabinete devem se
ater ao que for atividade parlamentar, sem extrapolar para outras áreas.

 

abs

 

Carlos

 

 

 

 

Em 15 de outubro de 2013 10:44, Imprensa - Câmara Municipal de Santa Rita do
Sapucaí - MG <imprensa em camarasrs.mg.gov.br> escreveu:

Bom dia pessoal!

 

Recebemos um parecer jurídico dizendo que não podemos divulgar nomes nem
fotos de Vereadores no jornal e rádio. L

 



 

Gostaria de saber se mais alguma Casa Legislativa passou por tal limitação e
como prosseguiram com as publicações?

 

Obrigada

Priscilla 


--
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